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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001996-41.2021.8.26.0564 SP 1001996-41.2021.8.26.0564

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
16/09/2021
Julgamento
13 de Setembro de 2021
Relator
Álvaro Torres Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10019964120218260564_1fea8.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVILBanco de dados – Negativação indevida do nome da autora no rol de inadimplentes – Ocorrência - Autora nega a contratação que deu ensejo à dívida que foi declarada inexigível pela sentença recorrida, que também condenou a financeira ré a pagar indenização por dano moral de R$ 5.000,00, com correção monetária e juros de mora da data do arbitramento – Pontos decididos que fizeram coisa julgada em relação à ré, que não recorreu – Pleito recursal da autora restrito à majoração do valor indenizatório – Acolhimento em parte – Indenização majorada de R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00 – Correção monetária a partir da data deste acórdão e juros moratórios da data da negativação do nome da autora no rol de inadimplentes, nos termos da súmula 54 do STJ – Pretensão à indenização em valor correspondente a 50 salários mínimos – Inadmissibilidade – Autora não pode tirar proveito do ilícito. HONORÁRIOS RECURSAISDescabimento – A "ratio essendi" do art. 85, § 11, do CPCé o desestímulo à interposição de recursos, que no novo Código de Processo Civilpassarão a ficar mais caros para a parte sucumbente - Se o desestímulo se presta a evitar a interposição de recursos manifestamente protelatórios (tal a razão de ser do § 11 do art. 85) não se afigura razoável aplicar-se tal norma àquele que apela e se sai vencedor no pleito recursal. Recurso provido em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282979093/apelacao-civel-ac-10019964120218260564-sp-1001996-4120218260564