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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
16/09/2021
Julgamento
13 de Setembro de 2021
Relator
Álvaro Torres Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10019964120218260564_1fea8.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000753753

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001996-41.2021.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante DIRCE SANTINA NOGUEIRA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

ACORDAM , em 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente sem voto), CORREIA LIMA E LUIS CARLOS DE BARROS.

São Paulo, 13 de setembro de 2021.

ÁLVARO TORRES JÚNIOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 46846

APEL.Nº: 1001996-41.2021.8.26.0564

COMARCA: São Bernardo do Campo

APTE. : Dirce Santina Nogueira (justiça gratuita)

APDA. : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A

SENTENÇA DA JUÍZA: Carolina Nabarro Munhoz Rossi

RESPONSABILIDADE CIVIL Banco de dados

Negativação indevida do nome da autora no rol de inadimplentes Ocorrência - Autora nega a contratação que deu ensejo à dívida que foi declarada inexigível pela sentença recorrida, que também condenou a financeira ré a pagar indenização por dano moral de R$ 5.000,00, com correção monetária e juros de mora da data do arbitramento Pontos decididos que fizeram coisa julgada em relação à ré, que não recorreu

Pleito recursal da autora restrito à majoração do valor indenizatório Acolhimento em parte

Indenização majorada de R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00 Correção monetária a partir da data deste acórdão e juros moratórios da data da negativação do nome da autora no rol de inadimplentes, nos termos da súmula 54 do STJ

Pretensão à indenização em valor correspondente a 50 salários mínimos Inadmissibilidade

Autora não pode tirar proveito do ilícito.

HONORÁRIOS RECURSAIS Descabimento

A “ratio essendi” do art. 85, § 11, do CPC é o desestímulo à interposição de recursos, que no novo Código de Processo Civil passarão a ficar mais caros para a parte sucumbente - Se o desestímulo se presta a evitar a interposição de recursos manifestamente protelatórios (tal a razão de ser do § 11 do art. 85) não se afigura razoável aplicar-se tal norma àquele que apela e se sai vencedor no pleito recursal.

Recurso provido em parte.

Apelação Cível nº 1001996-41.2021.8.26.0564 - São Bernardo do Campo

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1. Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente em parte esta ação e declarou inexistente o débito e condenou a ré apelada a pagar indenização por dano moral de R$ 5.000,00 à autora apelante, com correção monetária e juros de mora do arbitramento, além das custas processuais e dos honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação.

Busca a recorrente a majoração da indenização por dano moral, pois o valor arbitrado não repara o grau de lesão sofrido, notadamente que o débito pelo qual o seu nome foi inscrito no rol de inadimplentes era de R$ 113.468,88.

Recurso tempestivo, bem processado e não contrariado (cf. fl. 223).

2.1. A apelante ajuizou esta ação porque a apelada inscreveu indevidamente o seu nome no rol dos inadimplentes por dívida que desconhece.

Os capítulos da sentença quanto à inexigibilidade do débito, à existência do dano moral e ao seu arbitramento em R$ 5.000,00 transitaram em julgado. A discussão recursal cinge-se à majoração do valor indenizatório arbitrado, que a apelante reputa irrisório.

A doutrina confere à indenização do dano moral caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima (cf. Caio Mário da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Forense,

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1989, p. 67). A vítima de lesão a direitos de natureza não patrimonial (CF, art. , incisos V e X) deve receber uma soma que lhe compense a dor e a humilhação sofridas, arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva (cf. autor, ob. e p. cit.), sendo meramente arbitrável.

Ainda que se abstraia a ideia de produzir no causador do mal um impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, persiste a necessidade da reparação pecuniária, como medida apta a compensar a sensação de dor do ofendido com uma sensação agradável em contrário, a ponto de a paga em dinheiro representar-lhe uma satisfação, moral ou psicológica, capaz de neutralizar ou remediar o sofrimento impingido.

Esta Câmara tem procurado, dentro do possível, estabelecer critério objetivo de arbitramento de indenização, conforme seja de pequena, média ou grande intensidade o dano moral, com base na regra de experiência fundada no que habitualmente ocorre na psique do homem médio. E bem certo é que se devem considerar certos parâmetros para o fim de arbitramento da verba reparatória, como as condições financeiras e sociais das partes e a intensidade do dano, buscando-se, por meio da reparação, dar conforto psicológico à vítima e, ao mesmo tempo, sancionar o causador do fato danoso, a fim de que tome a devida cautela no exercício de sua atividade e evite a reincidência.

Sopesados esses fatores o fato de o débito derivar de

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um contrato que a ré não provou ter sido firmado pela autora e, presente a necessidade de se atentar para que o arbitramento se opere sem abusos ou exageros, a indenização de R$ 5.000,00 (arbitrada na sentença) é elevada para R$ 15.000,00 [com correção monetária a partir da data deste acórdão (cf. súmula 362 do STJ) e juros moratórios contados da data da negativação no rol de inadimplentes (cf. súmula 54 do STJ).

O valor pleiteado na petição inicial (correspondente a 50 salários mínimos) é exagerado, não podendo a autora tirar proveito do ilícito e nem obter enriquecimento sem causa.

2.2. Descabe a pretendida majoração dos honorários advocatícios prevista no § 11 do art. 85 do CPC, pois a “ratio essendi” dessa norma é o desestímulo à interposição de recursos, que no novo Código de Processo Civil passarão a ficar mais caros para a parte sucumbente.

Ora, se o desestímulo se presta a evitar a interposição de recursos manifestamente protelatórios tal a razão de ser do § 11 do art. 85 não se afigura razoável aplicar-se tal norma àquele que apela e se sai vencedor no pleito recursal.

3. Posto isso, o meu voto dá provimento em parte ao recurso.

ÁLVARO TORRES JÚNIOR

Relator

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