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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/09/2021
Julgamento
16 de Setembro de 2021
Relator
José Luiz Gavião de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10040497020198260400_a8355.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000753600

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1004049-70.2019.8.26.0400/50002, da Comarca de Olímpia, em que é embargante TEREOS AÇUCAR E ENERGIA S.A., é embargado SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ENCINAS MANFRÉ (Presidente sem voto), MARREY UINT E CAMARGO PEREIRA.

São Paulo, 16 de setembro de 2021.

JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargos de Declaração Cível nº 1004049-70.2019.8.26.0400/50002

Comarca de Olímpia

Embargante TEREOS AÇUCAR E ENERGIA S.A.

Embargado SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL -SENAI - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SÃO PAULO

VOTO Nº 48216

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não há no acórdão omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material -Embargos rejeitados

Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai contra a Tereos Açúcar e Energia S/A . Diz a inicial que a Súmula nº 516 do Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que os serviços sociais estão sujeitos à jurisdição da Justiça Estadual. Por sua vez, a Súmula nº 73 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo definiu que, tratandose de pessoa jurídica de direito privado, ainda que exerça funções tipicamente públicas, a competência para julgamento das ações é do juízo cível, não havendo interesse da União, diante da redação do art. 240 da Constitucional Federal. Afirma que o arrigo 6º do Decreto-Lei nº 4.048/42 prevê a cobrança de contribuição adicional das indústrias que possuírem mais de 500 funcionários e que essa contribuição adicional é recolhida diretamente pelo Senai, que também realizada a respectiva fiscalização. Sustentou que a fiscalização verificou que a requerida não está recolhendo a contribuição adicional, de forma regular, sendo lançada, então notificação de débito nº 29176/DN, identificando os meses em que se verificou a irregularidade, assim como a base de cálculo e os acréscimos aplicáveis. Contou que, mesmo notificada, a empresa deixou de quitar o débito. Requereu a procedência da demanda, com a condenação da ré ao pagamento do débito apurado em valor equivalente a R$ 1.898.968, acrescido de correção monetária e juros de mora.

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Citada, a ré contestou (fls. 87), alegando, preliminarmente, que a via processual seria inadequada, devendo ser reconhecida a falta de interesse processual, diante do fato de se tratar de débito com natureza tributária, inscrito em dívida ativa e executado pelo rito da Lei nº 6.830/80. Afirmou que não houve lançamento do crédito tributário, nem tampouco inscrição em dívida ativa, sendo o débito inexigível e ilíquido. No mérito, sustentou que a ré é uma agroindústria, que produz e industrializa a cana-de-açúcar e que está sujeita ao recolhimento de contribuições sociais específicas, voltadas ao meio rural. Disse que a contribuição do Serviço Social Rural (art. , I, da Lei nº 2.613/55) substituiu a contribuição ao Senai para as indústrias do açúcar, e que o mesmo art. 6º prevê a dispensa de tais indústrias de contribuírem para o Senai. Alegou que o Decreto-Lei nº 1.146/70 substituiu a contribuição prevista na Lei nº 2.613/55 por outra contribuição social unificada, mas manteve a sujeição passiva das indústrias de cana, bem como a dispensa de recolhimento de contribuições ao Senai. Contou que também está sujeita ao pagamento de contribuição social destinada ao SENAR (Lei 8.315/91, art. , I, 'a'), sendo cento que ela não é cumulável ao pagamento de contribuição ao Senai. Relatou que sofreu cobranças idênticas em ocasiões anteriores, que foram julgadas improcedentes em primeira e segunda instância. Alegou que, até 2009, a fiscalização e cobrança das contribuições sociais eram de competência da Secretaria da Receita Previdenciária, que admitia a não incidência de tais contribuições sociais para agroindústria, e que, com a Lei 11.457/09, a competência passou a ser da Receita Federal, que editou a IN nº 836/08, instituindo o novo “Anexo I” à IN/SRP nº 03/05, que alterou a classificação das agroindústrias, exigindo que ela própria produza, total ou parcialmente, sua matéria-prima e que houve ainda nova classificação posterior, por meio da IN/SRF 1.0712010. Sustentou que a definição de agroindústria é feita por lei (art. 22-A, Lei nº 8.212/91), não podendo ser alterada por instruções normativas. Afirmou que nem a empresa, nem seus funcionários são beneficiários dos serviços prestados pelo Senai, e que a tentativa de mudar o conceito de agroindústria vai contra a previsão do art. 110 do CTN. Subsidiariamente, questiona os cálculos do requerente, dizendo que a contagem de funcionários deve ser feita por estabelecimento, aplicando-se a contribuição adicional apenas às filiais que possuem mais de 500 funcionários no setor industrial. Disse que somente podem ser

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considerados esses funcionários, devendo ser excluídos aqueles do setor rural. Afirmou que tudo indica que os cálculos que instruíram a inicial consideraram o total dos funcionários da empresa, devendo ser considerado o princípio da autonomia do estabelecimento (art. 127, II do CTN). Sustentou que não pode ser aferido o valor da base de cálculo utilizada, nem qual a fonte onde foi a mesma obtida. Requereu a extinção da ação sem apreciação de mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência e a correção dos cálculos.

Réplica a fls. 634.

Nova manifestação da ré, a fls. 779.

A ação foi julgada procedente (fls.793) pela juíza Marina de Almeida Gama Matioli, para condenar a Tereos a pagar ao Senai o valor requerido na inicial, a título de contribuição adicional, pelo período de 07 de 2013 a 08/2018, com juros e correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de justiça de São Paulo, desde a propositura da ação, bem como juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Apelou a Tereos, alegando que é descabida a exigência da contribuição adicional ao Senai das empresas agroindustriais e não industrial, devendo contribuir para entidades destinadas ao desenvolvimento na área rural, como o SSR e a SENAR, estando dispensada do recolhimento da contribuição aqui requerida. Sustenta que houve ofensa ao princípio da legalidade, tendo sido violados os arts. , II e 150, I da CF, o art. 97 do CTN e art. , I c.c. o § 1º da Lei 2.613/55. Disse que não podem ser instituídos novos conceitos de agroindústria para ampliar a incidência das contribuições sociais, pois a Lei 8.212/91 prevê apenas um conceito de agroindústria, que está dispensada do pagamento das contribuições sociais devidas ao Senai. Subsidiariamente, requereu o limite da cobrança do adicional pelo número de funcionários dedicados à atividade em cada estabelecimento. Sustentou que os tributos e contribuições são atualizados de forma exclusiva, pela Selic, regra aplicável às contribuições devidas a outras entidades e fundos, como é a contribuição destinada ao Senai.

Recurso tempestivo e contrariado, a fls. 863.

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Por votação unânime esta Terceira Câmara de Direito Público deu provimento ao recurso a fls. 910/919.

Insatisfeitas, ambas as partes apresentam, agora, embargos de declaração.

O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai -Departamento Regional de São Paulo embargou de declaração, afirmando omissão, vícios e contradição do acórdão relativamente: 1) ao motivo pelo qual não poderiam incidir as duas contribuições, haja vista os fatos geradores e destinações distintas; 2) à incidência da contribuição devida ao INCRA, e, por conseguinte, se essa incidência também afastaria as contribuições que lhe são devidas; 3) ao disposto na segunda parte do § 1º, do art. , da Lei nº 8.315/91, além de seu § 4º, pois tal dispositivo legal prevê expressamente a manutenção da contribuição ao SENAI sobre a folha de pagamento dos trabalhadores vinculados aos processos industriais; 4) ao fato da sentença ter cerceado seu direito de defesa ao dispensar a produção de provas. Pediu: a) a conversão do julgamento em diligência, determinando a realização das provas necessárias para o deslinde do feito, em especial a prova pericial “in loco”, a fim de comprovar que as atividades da Embargada estão em sintonia com a cadeia produtiva da atividade; b) subsidiariamente, o provimento do recurso para seja julgada integralmente procedência a presente demanda, nos termos requeridos na inicial; c) por fim, o prequestionamento explícito dos artigos 10 e 85, § 8º do Código de Processo Civil, 5º, inciso LV, da Constituição Federal, 4º.º e 6.º do Decreto lei n.º 4.048/42, art. 2º do Decreto-lei nº 6.246/44, art. , I, da Lei nº 2.613/55; artigo 577 e 581 da Consolidação das Leis do Trabalho; art. , § 1º e do Decreto Lei 1.146/70, art. do Decreto-Lei 1.110/70; art. do Decreto 6.812/09, art. 22-A da lei 8.212/91; §§ 1º e do art. da Lei nº 8.315/91; art. 581, § 2º da CLT e art. 1.142 do Código Civil, artigos 110A 111-F e 165 da IN Nº 971/ 2009 DA RFB, a fim de proporcionar ao embargante o direito de manejar o recurso especial (fls. 1/29 dos incidentes).

Já a Tereos Açúcar e Energia S/A embargou, também para fins de prequestionamento, afirmando omissão do acórdão relativamente ao pagamento de honorários recursais

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Recursos tempestivos.

Por votação unânime esta Terceira Câmara de Direito Público rejeitou os embargos do Senai e acolheu os embargos da Tereos, para majorar os honorários sucumbenciais para 11% (fls. 38/45).

Insatisfeita a Tereos apresenta, agora, embargos de declaração, afirmando omissão do acórdão relativamente ao acórdão de apelação, que deu provimento ao recurso para reformar a sentença e inverteu o ônus da sucumbência, porém não consignou a base de cálculo a ser utilizada para a incidência da verba honorária.

Recurso tempestivo.

É o relatório .

Não há omissão, pois o acórdão inverteu o julgado que havia condenando a Tereos ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre a condenação (R$ 1.898.968), esta claramente lastreada no valor atribuído à causa (R$ 1.898.968). Sendo assim, havendo a inversão da decisão a quo em sede de apelação, com a inversão do ônus da sucumbência, subtende-se que as verbas honorárias arbitradas em 10%, posteriormente majoradas em grau recursal para 11%, recaíram sobre o valor dado à causa, já que sucumbente a autora na totalidade de seu pleito.

Dessarte ficam rejeitados os embargos.

JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282980816/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10040497020198260400-sp-1004049-7020198260400/inteiro-teor-1282980847