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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-77.2011.8.26.0301 SP XXXXX-77.2011.8.26.0301

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Isabel Cogan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00027497720118260301_5db89.pdf
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Ementa

ATOS ADMINISTRATIVOS.

Ação popular embasada em ato lesivo notadamente à moralidade administrativa, perpetrado em concurso público para provimento de vários cargos na Câmara Municipal de Jarinu. Ação julgada parcialmente procedente em 1º grau para decretar a nulidade do ato de nomeação para o cargo de Advogado. Condições da ação presentes – Legitimidade da autora e dos réus – Ação adequada e útil. Nulidade da sentença – Inocorrência. Nulidade do ato de nomeação – Dinâmica de como se deram as supostas convocação e desistência do candidato aprovado à frente do réu Aléssio que, somada com a indevida dispensa de apresentação de toda a documentação exigida no edital, corrobora o tratamento diferenciado dispensado pela Comissão Especial do Concurso nº 01/2011 – Elementos evidenciam o favorecimento do réu Aléssio, em detrimento da isonomia e manifesta ofensa à moralidade administrativa e impessoalidade – Nulidade do ato de nomeação mantida – Erro material, contudo, na parte dispositiva da sentença – Réu Aléssio foi, em verdade, o segundo colocado, pelo que deve ser providenciada a formal convocação do terceiro colocado no certame para posse ou manifestação de desinteresse no cargo efetivo. RECURSOS DESPROVIDOS, com correção, de ofício, do erro material na parte dispositiva da sentença.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282981255/apelacao-civel-ac-27497720118260301-sp-0002749-7720118260301

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