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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
16/09/2021
Julgamento
16 de Setembro de 2021
Relator
Carlos Henrique Miguel Trevisan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10485444820198260224_75f18.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000752839

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1048544-48.2019.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante BANCO BRADESCO S/A, é apelado SÉRGIO GOMES DE MELO (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FABIO TABOSA (Presidente sem voto), MÁRIO DACCACHE E JAYME DE OLIVEIRA.

São Paulo, 16 de setembro de 2021.

CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 18.987

APELAÇÃO Nº 1048544-48.2019.8.26.0224

COMARCA: GUARULHOS (8ª VARA CÍVEL)

APELANTE: BANCO BRADESCO S/A

APELADO: SÉRGIO GOMES DE MELO

JUIZ DE PRIMEIRO GRAU: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA MARTINS PEREIRA

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Imóvel - Atraso no pagamento de prestações - Consolidação da propriedade ao credor fiduciário -Ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2166423-86.2018.8.26.0000 -Inaplicabilidade ao caso da Lei nº 13.465/17, que alterou dispositivos da Lei nº 9.514/97 - Entrada em vigor em momento posterior à celebração do contrato - Intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial - Necessidade -Jurisprudência sedimentada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - Ato não realizado - Nulidade do leilão extrajudicial -Apelação desprovida

A sentença de fls. 211/219, cujo relatório é adotado,

complementada pela decisão de fl. 234 proferida em sede de embargos

de declaração, julgou “PROCEDENTE o pedido formulado por SÉRGIO GOMES DE MELO em face de BANCO BRADESCO S.A para DECLARAR nulos os leilões extrajudiciais realizados nos dias 17.12.2019 e 19.12.2019 para alienação do imóvel objeto da matrícula nº 89.782 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, com consequente manutenção do autor na posse do imóvel, determinando que seja promovida a prévia intimação pessoal do devedor para realização de novo ato. DECLARAR, ainda, o direito do devedor fiduciante de purgar da mora no procedimento extrajudicial até a assinatura do auto de arrematação, nos termos da fundamentação. Com fulcro no mesmo dispositivo legal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para cancelamento da consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário. Diante da sucumbência mínima, arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos

honorários advocatícios, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), observada a equidade”.

Apela o réu (fls. 237/247) sustentando, em resumo,

que “não há que se falar na nulidade de sua intimação quanto a realização dos leilões. Conforme fls. 176/178, foram encaminhadas as correspondências de intimação do devedor sobre os leilões designados com retorno do aviso de recebimento positivo, bem como realizado edital o qual foi juntado pelos próprios Recorridos, conforme fls. 58. A carta de intimação postal foi recebida por funcionário do condomínio em que o devedor é morador, não tendo sido negado o seu recebimento. Desta forma, o Egrégio Tribunal de Justiça tem aplicada a validade de intimação postal recebida por

funcionário de condomínio edilício, em analogia ao artigo 248, § 4º do Código de Processo Civil”.

Afirma que em caso de purgação da mora “o pagamento deverá englobar as parcelas vencidas, além dos encargos decorrentes do inadimplemento do contrato, bem como do

processo de consolidação”. Por fim, aduz que “sendo o Recorrido sucumbente em maior parte dos seus pedidos, deverá este arcar com o ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 2º do

Código de Processo Civil”.

O recurso foi regularmente processado e respondido

(fls. 256/263).

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É o relatório.

Trata-se de ação declaratória voltada a obter o reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial por vício resultante da ausência de intimação acerca da designação dos leilões, bem como do direito purgar a mora.

De início, relevante mencionar a tese jurídica fixada pela Turma Especial - Privado 3 deste Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2166423-86.2018.8.26.0000: “A alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei nº 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência” (relator designado Desembargador Bonilha Filho, 25.11.2019).

Considerando o julgamento supramencionado, não se aplica ao caso a Lei nº 13.465/17, que alterou dispositivos da Lei nº 9.514/97, uma vez que sua entrada em vigor, 11 de julho de 2017, é posterior à celebração do contrato entre as partes (27 de maio de 2016 -fl. 42).

Conforme corretamente observado pelo magistrado de origem, “a presente ação foi ajuizada em 17.12.2019, pelo que se entende que a parte autora não teve ciência da data designada para o primeiro leilão antes da sua realização (17.12.2019 e 19.12.2019). Desse modo, é caso de se reconhecer a irregularidade do ato realizado, porquanto descumprido requisito essencial”.

Nesses termos, afigura-se indispensável a intimação pessoal do devedor acerca do leilão extrajudicial (ocorreu apenas a notificação para pagamento da dívida, conforme fl. 54), conforme entendimento sedimentado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “De fato, não há no dispositivo legal acima transcrito [artigo 26 da Lei nº 9.514/97], nem no subsequente - que trata do leilão propriamente dito - nenhuma referência expressa à necessidade de intimação pessoal do devedor acerca de local, dia e hora da realização do leilão extrajudicial. Ocorre que, em análise mais detida da legislação em comento, nota-se que o artigo 39 da Lei nº 9.514/97 dispõe, sem margem de dúvidas, que, às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere esta lei, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66. Confirase: 'Art. 39. Às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere esta Lei: I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH; II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966'. Os artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66, por sua vez, preveem o procedimento de leilão extrajudicial de imóvel submetido à execução hipotecária de que trata o decreto. Em tal âmbito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. (...) Analisando o inteiro teor dos precedentes mais antigos desta Corte sobre o tema, nota-se que essa exigência - de intimação pessoal para a realização do leilão extrajudicial partiu de interpretação do parágrafo único do artigo 36 do Decreto-Lei nº 70/66, que ostenta a seguinte redação: 'Art 36. Os públicos leilões regulados pelo artigo 32 serão anunciados e realizados, no que êste decreto-lei não prever, de acôrdo com o que estabelecer o contrato de

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hipoteca, ou, quando se tratar do Sistema Financeiro da Habitação, o que o Conselho de Administração do Banco Nacional da Habitação estabelecer. Parágrafo único. Considera-se não escrita a cláusula contratual que sob qualquer pretexto preveja condições que subtraiam ao devedor o conhecimento dos públicos leilões de imóvel hipotecado, ou que autorizem sua promoção e realização sem publicidade pelo menos igual à usualmente adotada pelos leiloeiros públicos em sua atividade corrente ' (grifou-se). Logo, vê-se que também o Decreto-Lei nº 70/66 não é incisivo quanto à necessidade de intimação pessoal do leilão extrajudicial e, apesar disso, ainda que a lei não seja clara a respeito, a formalidade da intimação pessoal do devedor para o leilão extrajudicial foi amplamente acolhida pela jurisprudência. Sendo assim, havendo previsão legal de aplicação do artigo 36, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 70/66 ao procedimento previsto na Lei nº 9.514/97 e sendo pacífica, no âmbito daquele decreto, a jurisprudência no sentido da necessidade de intimação pessoal da data do leilão extrajudicial, conclui-se pela incidência desse entendimento aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97 . Não bastasse a remissão expressa feita pela Lei nº 9.514/97, em seu artigo 39, inciso II, a incidência dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66, que engloba o artigo 36, parágrafo único, no que interessa, justifica-se a adoção do mesmo entendimento para o procedimento de leilão extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97 por mais dois fundamentos. Em primeiro lugar, a assinatura do auto de arrematação representa o último momento para purgação da mora, daí a relevância do conhecimento pelo devedor do momento da alienação do bem. (...) Além disso, manifesta-se como garantia de acompanhamento pelo devedor do procedimento de alienação do bem quanto à sua lisura já que ele tem, sim, ao contrário do que entendeu a Corte local, interesses a defender neste ato. Esse aspecto foi bem destacado pela sentença de primeiro grau: '(...) Não obstante, além de atingir o mercado, a pretensão de venda deve também permitir ao devedor fiduciário o acompanhamento, pois ele tem interesses a defender neste ato. Basta lembrar que do produto da alienação, abatida a dívida para com o credor fiduciante, a sobre é sua, e decorre da valorização do imóvel e das benfeitorias e acessões. (...)'. Assim, impõe-se o reconhecimento da

invalidade do leilão extrajudicial realizado sem a intimação pessoal da devedora” (REsp nº

1.447.687/DF, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,

21.8.2014).

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97" (REsp 1447687/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014). 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, REsp nº 1.367.704/RS, 3ª Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 4.8.2015)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI 9.514/97. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. 1. Em julgados relativos ao tema, o Superior Tribunal de Justiça asseverou ser necessária a intimação do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, prevista no Decreto-Lei 70/66, mesmo nos casos dos contratos regidos pela Lei 9.514/97.

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2. Falta de precedente específico desta Quarta Turma. Relevância do tema. Conversão do agravo em recurso especial. 3. Agravo interno provido, determinando-se a conversão em recurso especial. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp nº

1.481.211/SP, Relator Ministro Lázaro

Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, 19.10.2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária de coisa imóvel, regidos pela Lei nº 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no

AREsp nº 1.109.712/SP, Relator Ministro Luis

Felipe Salomão, 24.10.2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE ATO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE . CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI Nº 70/1966. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. (...) 2. A teor do que dispõe o artigo 39 da Lei nº 9.514/1997, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 3. No âmbito do Decreto-Lei nº 70/1966, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. A purgação da mora é cabível até a assinatura do auto de arrematação , desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1.286.812/SP, Relator

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 10.12.2018)

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1 . Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora (precedentes). (STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 490.517/DF, Relator

Ministro Antonio Carlos Ferreira, 27.8.2019)

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Nesse contexto, induvidoso que a intimação do devedor acerca do leilão extrajudicial atua positivamente na busca da preservação do contrato, já que salienta o risco iminente de “perda do imóvel”, funcionando como verdadeiro ultimato para atuação do devedor para purgação da mora, considerando que “é assente no STJ o entendimento de que o devedor fiduciário, regido pela Lei nº 9.514/1997, pode purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação . A propósito, 'o devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997' (REsp 1462210/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1567195/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp nº 1.109.712/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, 24.10.2017).

Diversamente do que pretende fazer crer o apelante, a intimação documentada a fls. 176/178 não atingiu sua finalidade, já que enviada para endereço diverso do imóvel do contrato (fl. 40), não tendo sido comprovado seu recebimento pelo apelado.

Desse modo, considerando a ausência de intimação pessoal do devedor, impunha-se mesmo o reconhecimento da nulidade dos leilões extrajudiciais, observando-se que o valor de eventual purgação da mora não comporta apreciação, já que a matéria não é objeto da ação.

Nesses termos, induvidosa a sucumbência mínima do autor, não havendo que se falar em inversão dos encargos sucumbenciais.

Na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil (“O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”), fica majorada em R$ 500,00 (quinhentos reais) a verba honorária devida ao apelado.

Ante o exposto, o voto é no sentido de se negar provimento à apelação.

CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282988201/apelacao-civel-ac-10485444820198260224-sp-1048544-4820198260224/inteiro-teor-1282988224

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