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1 de Julho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 000XXXX-31.2000.8.26.0272 SP 000XXXX-31.2000.8.26.0272

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0005169-31.2000.8.26.0272 SP 0005169-31.2000.8.26.0272

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal Extraordinária

Publicação

18/07/2014

Julgamento

18 de Julho de 2014

Relator

Eduardo Abdalla

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00051693120008260272_0a659.pdf

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Ementa

FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE.

Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e Materialidade bem delineadas. Penas diminuídas, diante da inexistência de condenações com trânsito em julgado anterior aos fatos. Inteligência da Súmula nº 444 do STJ. Regime mantido. Recurso parcialmente provido.