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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Planos de Saúde • XXXXX-35.2017.8.26.0100 • 14ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Vara Cível

Assuntos

Planos de Saúde

Juiz

Christopher Alexander Roisin

Partes

Requerente: Roberto Aparecido Moreira Nascimento, Requerido: Portomed Porto Seguro Serviços de Saúde LTDA

Documentos anexos

Inteiro Teor77929967%20-%20Julgada%20Procedente%20em%20Parte%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-35.2017.8.26.0100

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde

Requerente: Roberto Aparecido Moreira Nascimento

Requerido: Portomed Porto Seguro Serviços de Saúde Ltda.

Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta

Vistos.

Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E DANOS MORAIS, COM TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ROBERTO APARECIDO MOREIRA NASCIMENTO e MICHEL GOUVEIA MOREIRA contra PORTOMED - PORTO SEGURO SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Narra o primeiro autor, em síntese, ter aderido em março de 2014 ao contrato de saúde oferecido pela ré, decorrente de vínculo empregatício com a empresa Confirp Sul Consultoria Contábil Ltda., que durou de 2001 a 2016. Menciona que foi dispensado sem justa causa em 26/04/2016, e optou por permanecer no plano de saúde pelo prazo de 24 meses, sendo que o plano deveria vigorar até maio de 2018, entretanto, houve o cancelamento de seu plano de saúde desde 31/03/2017, pelo motivo de parcelas em aberto, de janeiro (R$ 717,45) e outra de abril (R$ 28,90). Afirmando que efetuou todos os pagamentos, inclusive o relativo ao mês de janeiro, quando recebeu boletos em duplicidade, motivo pelo qual indevido o cancelamento, pondo em risco também a manutenção do tratamento em home care de seu filho menor, segundo corréu. Requer, assim, (i) a reativação do contrato de seguro-saúde, mantidos os mesmos termos, condições e preço, com o fornecimento de toda a cobertura médico-hospitalar anteriormente oferecida, especialmente a continuidade do fornecimento de home-care (obtido mediante ação judicial nº XXXXX-09.2015.8.26.0016) ao menor Michel Gouveia Moreira;

(ii) inexigibilidade das cobranças de R$ 717,45 e R$ 28,90; e (iii) indenização de R$ 20.000,00 a título de danos morais (fls. 01/10).

A tutela antecipada foi concedida (fls. 31/33) e mantida em sede recursal (fls. 277/285).

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De forma espontânea, a ré apresentou contestação, aduzindo que

(i) o plano foi cancelado em virtude do esgotamento do prazo previsto no artigo300 da Lei de Plano de Saúde, considerando que seu direito de permanecer vinculado era até 31/03/2017; (ii) não comercializa planos individuais de saúde; (iii) impossibilidade de manutenção do autor no plano de saúde pelo tempo que durar o tratamento de seu dependente, pois não houve rescisão unilateral do contrato de plano de saúde pela operadora; (iv) tratamento home care foi concedido mesmo não tem previsão contratual de sua cobertura; e (v) descabimento de danos morais. Requer a total improcedência dos pedidos ou, sucessivamente, redução do quantum indenizatório pleiteado (fls. 81/115).

Réplica apresentada (fls. 287/296).

Manifestações do Ministério Público sobre o mérito (fls. 346/350).

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Com relação aos embargos declaratórios de fls. 400/404, recebo-os, posto que presentes os requisitos de admissibilidade. No entanto, não os acolho, pois não demonstrada existência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada de fls. 395/397, nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Requer o embargante novo julgamento da questão já apreciada por este Juízo, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios.

Não havendo mais questões preliminares a analisar, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil por não vislumbrar necessidade de produção de provas adicionais, considerando que as matérias de fato estão devidamente demonstradas nos autos, restando apenas análise de questões de direito.

Pleiteia o autor a reativação do contrato de seguro-saúde coletivo, mantidos os mesmos termos, condições e preço, com o fornecimento de toda a cobertura médico-hospitalar anteriormente oferecida, com a continuidade do fornecimento de home- care ao menor Michel Gouveia Moreira; bem como inexigibilidade das cobranças de R$ 717,45 e R$ 28,90; e indenização de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Conforme já julgado pela decisão de fls. 364, a questão referente à regularidade do reajuste das mensalidades do plano de saúde ultrapassa os limites desta lide, motivo pelo qual não serão apreciados.

Conforme exposto pelo parecer do Ministério Público, a ação é parcialmente procedente.

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De proêmio, salienta-se a aplicação de todo o quadro protetivo do Código de Defesa de Consumidor à relação celebrada entre as partes, em conformidade com a Súmula 469 do C. Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, todas as ações da operadora de plano de saúde deve promover os objetivos de referido diploma legal e não se enquadrarem como práticas tidas por abusivas, nos termos do artigo 39 e, no que tange às cláusulas contratuais, do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.

Da análise dos autos, constata-se que o autor era beneficiário do plano de saúde coletivo contratado pela empresa empregadora dele com a ré, tendo aquele optado por permanecer como segurado do plano de saúde após sua demissão, tendo seu filho menor mantido como dependente, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.656/98 (fls. 19/25). Referida solicitação foi realizada em 26/04/2016.

Dessa forma, mesmo que fosse aplicável o prazo máximo de 24 meses previsto no caput do artigo 30 da Lei nº 9.656/98 em favor do autor, irrefutável que a operadora do plano de saúde não estaria mais obrigada a fornecê-lo ao autor e seus dependentes, desde abril de 2018. Portanto, inviável a manutenção do autor no plano de saúde que lhe foi concedido originariamente, assim como eventual pedido de migração para plano de saúde individual. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DE EMPREGADA DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE DISPONIBILIZAR PLANO INDIVIDUAL APÓS O PERÍODO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANTO À UMA DAS OBRIGAÇÕES COMINATÓRIAS RECONHECIDAS NA ORIGEM. CABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM ARBITRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). 2. Nada obstante, no caso de usuário internado, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), dever-se-á aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença. 3. Tal exegese coaduna-se, ademais, com o disposto no artigo 35- C da Lei 9.656/98, segundo a qual é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência (como tal definidos os que

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implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente) ou de urgência (assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional). 4. Por outro lado, "a operadora de plano de saúde não pode ser obrigada a oferecer plano individual a ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa após o direito de permanência temporária no plano coletivo esgotar-se (art. 30 da Lei nº 9.656/1998), sobretudo se ela não disponibilizar no mercado esse tipo de plano", o que "não pode ser equiparado ao cancelamento do plano privado de assistência à saúde feito pelo próprio empregador, ocasião em que podem incidir os institutos da migração ou da portabilidade de carências" ( REsp 1.592.278/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 07.06.2016, DJe 20.06.2016). 5. No caso dos autos, a usuária, após ser demitida sem justa causa, tinha direito de ser mantida no plano de saúde coletivo por seis meses. Em razão de tratamento médico decorrente de procedimento cirúrgico coberto, considerou-se correta a extensão provisória do prazo de sua manutenção na condição de beneficiária do plano coletivo. Contudo, após encerrado o tratamento médico pós-operatório, não há falar em obrigação da operadora em proceder à migração da usuária para plano de saúde individual ou familiar. Isso porque não ocorrida a hipótese de cancelamento do plano coletivo pelo empregador (§ 2º do artigo 26 da Resolução ANS 279/2011) e, ademais, independente de seus motivos, a operadora não comercializa planos de saúde individuais. 6. A despeito da supressão de uma das obrigações cominatórias estipuladas na origem, remanesce o direito da autora à percepção de indenização por dano moral, tendo em vista a conduta ilícita da operadora, consubstanciada na indevida negativa de cobertura do procedimento cirúrgico requerido tempestivamente. 7. Indenização por dano moral fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo Tribunal de origem, valor que não se revela excessivo, motivo pelo qual seu redimensionamento encontra-se obstado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno provido para admitir o agravo a fim de conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, negando a pretensão autoral voltada ao fornecimento de plano individual substituto pela operadora, mantida a decisão atacada quanto ao mais. ( AgInt no AREsp 885.463/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 08/05/2017)

Entretanto, necessário apurar a situação do segundo coautor, menor dependente do beneficiário do plano de saúde coletivo e que encontra-se em tratamento de home care . Isso porque tanto o C. Superior Tribunal de Justiça, como se pode inferir do julgado acima, como este E. Tribunal de Justiça têm decido pela impossibilidade de rescisão ou cancelamento do plano de saúde enquanto o seu beneficiário ou dependente estiver submetido a tratamento médico, seja hospitalar ou domiciliar. Desta forma, transcrevo os seguintes julgados:

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OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE PELO TITULAR COM POSTERIOR DEMISSÃO DO EMPREGADO. NÃO CABIMENTO DE FORNECIMENTO DE PLANO INDIVIDUAL. COBERTURA DE HOME CARE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Insurgência do réu contra sentença de procedência. Ação promovida por beneficiária de plano cujo pai, separado da mãe, era titular, mediante contrato da empregadora dele (demandada "Osborn"). Titular que optou, livremente, por deixar de participar do contrato coletivo e posterior demissão dele no curso do processo. Autora criança, portadora de doença mitocondrial, que depende tratamento em regime de home care. Sentença parcialmente reformada. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Desnecessidade de inclusão do genitor da autora, e titular do plano, no polo passivo do processo. Possibilidade em tese de a dependente estar mantida em plano coletivo, mesmo sem o titular estar custeando tais despesas. Legitimidade do Bradesco Saúde. Discussão relativa à cobertura de contrato de plano de saúde coletivo operado pelo réu. Preliminar afastada. 2. A exclusão do dependente de plano coletivo e seus efeitos. Perda do vínculo de dependente por escolha do titular. Hipótese contratual de exclusão de cobertura. Abusividade, a princípio, não existente. Caso, porém, em que a dependente estava realizando tratamento em regime de home care. Impossibilidade de rescisão unilateral do contrato (art. 13, parágrafo único, inciso III da Lei 9.656/98). Custeio de despesas. Possibilidade de cobrança de mensalidade parcial da dependente excluída. Alegação de incindibilidade da mensalidade que não se sustenta. Manutenção da sentença no tocante à mensalidade arbitrada, ante a ausência de impugnação pelo apelante quanto a seu valor correto. Dever de manutenção do plano coletivo em benefício das dependentes até a data de demissão do empregado, titular do plano. 3. Demissão do empregado titular de plano de saúde coletivo. Impossibilidade de fornecimento de plano individual à autora. Resoluções 19/99 do CONSU e 279 da ANS tratam da exigência de fornecimento de plano de saúde individual quanto há cancelamento do plano de saúde pela empregadora. Não aplicabilidade ao caso. Extinção do contrato de trabalho não significa extinção do plano de saúde coletivo. Caso em que o titular e seus dependentes poderiam, em tese, se manter no plano coletivo, nos termos do artigo 30 da Lei 9.656/98. Operadora não tem obrigação de fornecer um plano de saúde individual ou familiar quando não comercializa tal modalidade (REsp nº 1244781/RS). Impossibilidade de os dependentes permanecerem no plano coletivo. Caso do artigo 30 da Lei 9.656/98. Ausência de opção pelo titular de se manter temporariamente no plano. Impossibilidade de os dependentes assumirem também a titularidade provisória do plano, pois tal hipótese aplica-se ao caso de morte do titular (art. 30, § 3º da Lei 9.656/98). Afastamento da obrigação do réu de fornecimento de plano individual após o afastamento do titular do plano coletivo, com a sua demissão. Cobertura de despesas médicas, entretanto, que deverá sem mantida

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enquanto perdurar a internação da beneficiária no regime home care (art. 13, parágrafo único, inciso III da Lei 9.656/98). Sentença reformada em parte. 4. Indenização por danos morais. Abusividade na exclusão unilateral enquanto ainda o titular do plano coletivo estava empregado. Negativa de cobertura de tratamento home care. Abusividade (Súmula 90, TJSP). Cabimento de indenização por danos morais diante do estado de saúde da autora, que se viu desamparada, sem cobertura do plano e sem possibilidade de adquirir um plano de saúde sem carência. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Manutenção. Valor adequado ao caso. Capítulo da sentença mantido. Sucumbência recíproca das partes, com honorários advocatícios nos termos do acórdão. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-87.2014.8.26.0100; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2017; Data de Registro: 23/05/2017)

Com relação ao tratamento em home care , não prevalece o argumento da ré de que ele não se encontra albergado pelo plano de saúde coletivo contratado pelo autor, posto que é tido por abusiva cláusula contratual que afasta tal modalidade de tratamento, conforme indica a súmula 90 deste Tribunal de Justiça, in verbis : "Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de" home care ", revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer".

No que se refere ao pedido de inexigibilidade das cobranças realizadas pela ré, constata-se dos autos que houve o pagamento pelo autor dos valores dos prêmios referentes aos meses de janeiro a março de 2017, motivo pelo qual mostra-se indevida a cobrança dos valores de R$ 717,45 e R$ 28,90 pela ré.

Em decorrência da indevida cobrança de tais valores e posterior cancelamento do plano de saúde pela operadora ré, mesmo com tratamento do dependente do beneficiário em andamento, mostra-se devida indenização em favor dos requerentes a título de danos morais. Isso porque tal situação não é mero dissabor ou aflito a ser suportado pelos indivíduos, mas sim grave ofensa aos direitos fundamentais dos autores, especialmente o da saúde, motivo pelo qual a jurisprudência desta Corte é firme em entender pelo cabimento de indenização a tal título em casos similares, confiram-se os seguintes julgados:

PLANO DE SAÚDE - Cancelamento do contrato que não se deu a pedido da empresa estipulante, mas em virtude de alegado inadimplemento de prestação relativa ao mês de agosto de 2017, a qual, todavia, encontrava-se devidamente quitada - Abusividade - Mora

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inexistente - Paciente, infante, portadora de Síndrome de Aicardi, que necessita de home care e, que teve que custear particularmente consulta em pronto socorro - ABALO MORAL - Dano in re ipsa - Quantum arbitrado sem excessos, hábil a reparar o dano e coibir tais condutas danosas pela requerida e incapaz de ensejar enriquecimento sem causa à apelada - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-25.2017.8.26.0564; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018)

Ação cominatória e indenizatória Procedência parcial I ndenização por danos morais Confirmação Contrato de plano de saúde Cancelamento em afronta ao disposto no art. 30 da Lei na 9.656/98 Paciente em tratamento "home care" Conduta que causou dissabor, angústia e preocupação - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-95.2012.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24a Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2013; Data de Registro: 12/11/2013)

Nada mais pertine.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para

(i) reconhecer a inexigibilidade da cobrança realizada pela ré contra os autores nas quantias de

R$ 717,45 e R$ 28,90; (ii) condenar a ré a reintegrar o segundo coautor, Michel Gouveia Moreira, no plano de saúde empresarial celebrado com o primeiro coautor nos mesmos termos, condições e preços, com o fornecimento de toda a cobertura médico-hospitalar enquanto perdurar a internação no sistema home care determinada pelo respectivo médico, devendo a ré emitir imediatamente os boletos correspondentes a mensalidade à residência dos autores; e (iii) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 em favor dos autores a título de danos morais.

Pela sucumbência, condeno a parte requerida a arcar com as custas e despesas processuais, bem como a pagar aos patronos dos autores honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C.

São Paulo, 19 de março de 2020.

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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