jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/08/2015
Julgamento
16 de Setembro de 2021
Relator
Maria Laura Tavares
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00238130320118260477_6a594.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000559774

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0023813-03.2011.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande, em que é apelante/apelado SARAH JANE PEREIRA SANTOS, é apelado/apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Recurso da requerida desprovido e recurso da autora parcialmente provido, V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente), FERMINO MAGNANI FILHO E FRANCISCO BIANCO.

São Paulo, 7 de agosto de 2015.

Maria Laura Tavares

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 16.532

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023813-03.2011.8.26.0477

COMARCA: PRAIA GRANDE

APELANTES E RECIPROCAMENTE APELADAS: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SARAH JANE PEREIRA SANTOS

Juiz de 1ª instância: Enoque Cartaxo de Souza

APELAÇÃO CÍVEL Ação de cobrança ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo Professora beneficiada por Bolsa Mestrado nos termos da Lei Estadual nº 11.498/03 e Decreto Estadual nº 48.298/03, que não cumpriu a condição de permanecer no magistério público estadual pelo prazo mínimo de dois anos após a obtenção do título Requerida que deve devolver o valor recebido - Juros moratórios devidos desde a citação - Recurso da requerida desprovido e recurso da autora parcialmente provido.

Trata-se de ação ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo em face de Sarah Jane Pereira Santos, com a alegação de que a requerida, professora estadual, foi beneficiada por Bolsa Mestrado nos termos da Lei Estadual nº 11.498/03 e Decreto Estadual nº 48.298/03, com a condição de permanecer no magistério público estadual pelo prazo mínimo de dois anos após a obtenção do título, sob pena de devolução do valor recebido. Diz que a requerida obteve o título de mestre em maio de 2010 e que pediu exoneração em março de 2011, de forma que deve ser condenada ao ressarcimento dos cofres públicos estaduais, atinentes aos valores despendidos a título do Programa Bolsa Mestrado em virtude do descumprimento do período de carência bienal contado da obtenção do título de Mestre representando o valor atual a ser devolvido de R$26.756,90, convertido em UFESPs: 1.540,31.

A r. sentença de fls. 162/167, cujo relatório é adotado, julgou procedente o pedido, para condenar a requerida a devolver à

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

autora o valor correspondente a 1.540,31 UFESPs, com o entendimento de que o Decreto Estadual nº 48.298/03 não é inconstitucional e que os documentos juntados aos autos demonstram o dever da requerida de devolver os valores que recebeu do poder público. Condenou a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizada.

A r. sentença havia fixado juros moratórios de 0,5% ao mês a partir do trânsito em julgado, mas ao decidir embargos de declaração opostos pela autora, em que ela pedia a fixação dos juros moratórios em 1% ao mês (fls. 170/171), o MM. Juiz excluiu os juros moratórios da condenação (fl. 182).

A requerida apresentou recurso de apelação a fls. 173/181, alegando, em síntese, que terminou o curso de mestrado em janeiro de 2009, de forma que a carência bienal foi cumprida, e que, ainda que fosse considerado que o início do prazo de dois anos deveria ser a data da obtenção do título, é certo que o acordo foi parcialmente cumprido, por ter a apelante permanecido no magistério público estadual por um tempo após a titulação. Aduz que o Decreto nº 48.293/03 não prevê a forma de pagamento, prazo e atualização da dívida, de forma que falta certeza, liquidez e exigibilidade à cobrança.

A autora apresentou recurso de apelação a fls. 189/193 sustentando, em síntese, que a UFESP inclui a correção monetária, mas não os juros moratórios, de forma que estes devem ser mantidos. Diz que os juros devem incidir à taxa de 1% ao mês a partir do desembolso de cada parcela ou, caso esse entendimento não seja aceito, a partir da citação.

A Fazenda Estadual apresentou contrarrazões a fls. 202/208.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A Lei Estadual nº 11.498/03 autorizou o Poder

Executivo a instituir Programas de Formação Continuada destinados aos

integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, objetivando a

melhoria da qualidade de ensino, e, nesse contexto, foi editado o Decreto

Estadual nº 48.298/03, que, com a redação vigente à época, determinava o

quanto segue:

Artigo 1.º - Fica instituído o Projeto Bolsa Mestrado, que integra o Programa de Formação Continuada de educadores da Secretaria da Educação, com a finalidade de propiciar aos profissionais da educação a continuidade de estudos em cursos de pósgraduação “stricto sensu”.

§ 1.º - A Bolsa Mestrado de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á aos titulares de cargo efetivo do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, portadores de licenciatura plena e em efetivo exercício nas unidades da rede pública estadual.

(...)

Artigo 2.º - A implantação do Projeto Bolsa Mestrado consistirá em:

I - ajuda financeira de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) mensais, por até 30 (trinta) meses, ao educador que cursar pós-graduação em instituição superior da rede pública ou privada, devidamente reconhecida; ou

II - designação, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, por até 30 (trinta) meses, junto à Diretoria de Ensino de jurisdição do cargo, com fundamento no artigo 64, inciso II, da Lei Complementar n.º 444, de 27 de dezembro de 1985, ficando liberado, o servidor, da carga horária de até 16 (dezesseis) horas semanais, para frequentar o curso de pós-graduação.

1.º - O educador, para participar do Projeto, deverá:

1. optar por um dos benefícios previstos nos incisos deste artigo;

2. comprovar que foi admitido no curso de mestrado ou doutorado reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior -CAPES, na área inerente à disciplina do cargo exercido ou na área da educação;

3. firmar compromisso de que permanecerá no magistério público estadual, após a conclusão do

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

curso, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

§ 2.º - O educador que, após a obtenção do título de mestre ou doutor, não permanecer no magistério público estadual por, pelo menos, 2 (dois) anos, ficará sujeito à reposição do numerário recebido.

(...) (g.n.)

Os documentos de fls. 11/133 demonstram que em julho de 2006 a ré requereu e obteve o incentivo referente ao Projeto Bolsa Mestrado, tendo firmado termo de compromisso de que permaneceria no magistério público estadual pelo prazo mínimo de dois anos após a obtenção do título, sob pena de devolução do valor recebido (fls. 35/36).

A ré obteve o título de mestre em 28.05.2010 (fl. 76) e foi exonerada a pedido em fevereiro de 2011 (fl. 87). A requerida foi então notificada para efetuar o ressarcimento dos valores recebidos a título de ajuda financeira do Projeto Bolsa Mestrado (fl. 90), porém não efetuou o ressarcimento espontaneamente, motivo pelo qual foi ajuizada a presente demanda.

Correta a condenação da requerida à devolução do valor correspondente a 1.540,31 UFESPs, uma vez que não há qualquer inconstitucionalidade no Decreto Estadual nº 48.298/03, que instituiu e regulamentou o Projeto Bolsa Mestrado, como autorizado pela Lei Estadual nº 11.498/03, e que foi demonstrado que a requerida obteve o benefício e não cumpriu o compromisso de permanecer no magistério público estadual pelo prazo mínimo de dois anos após a obtenção do título.

O título de mestre foi obtido pela requerida em 28.05.2010, conforme demonstra inequivocamente o documento de fl. 76, e a legislação é clara ao estabelecer que o educador que, “ após a obtenção do título de mestre ou doutor , não permanecer no magistério público estadual por, pelo menos, 2 (dois) anos, ficará sujeito à reposição do numerário recebido” (parágrafo 2º do artigo 2º do Decreto Estadual nº 48.298/03, g.n.).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Assim, não pode ser acolhida a alegação da requerida de que o prazo de dois anos deveria ser contado a partir de janeiro de 2009.

Também não pode ser acolhido o argumento da requerida de que o acordado foi parcialmente cumprido, já que ela permaneceu no magistério público estadual por certo período após a obtenção do título. A legislação já transcrita determina que o educador que não permanecer no magistério público estadual por, pelo menos, 2 (dois) anos após a titulação ficará sujeito à reposição do numerário recebido, não havendo qualquer previsão que possibilite escalonamento da quantia a ser devolvida de acordo com o período que o educador permaneceu no magistério público estadual após a obtenção do título. A condição foi objetivamente fixada e não foi observada pela requerida, de forma que correta sua condenação ao ressarcimento dos valores.

O recurso da autora, portanto, não pode ser provido.

Assim já decidiu esta C. 5ª Câmara de Direito Público:

AÇÃO DE COBRANÇA Programa Bolsa Mestrado Descumprimento do prazo bianual de permanência no serviço público após obtenção do título acadêmico Ressarcimento ao erário Responsabilidade contratual Exegese do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo Sentença mantida Apelação não

provida. (Apelação Cível nº

0016736-46.2012.8.26.0302, Rel. Des. Fermino Magnani Filho, j. 15/09/2014).

Em casos semelhantes, esse foi o entendimento adotado por este E. Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO - Ação condenatória Bolsa Mestrado -Cerceamento de defesa - Rejeitado. APÓS O TÉRMINO DO MESTRADO ou doutorado, o servidor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

tinha a obrigação de permanecer no magistério por, no mínimo, 2 anos - Inteligência do art. , § 2º, do Decreto n. 48.298/03 - Acordo celebrado entre as partes que não foi cumprido - Pedido espontâneo de exoneração do ex-servidor falecido - Montante devido - Possibilidade de parcelamento - Juros de mora Contagem a partir da citação - Recurso da Fazenda do Estado desprovido; recurso das rés parcialmente provido. (Apelação Cível nº 0006127-55.2011.8.26.0361, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Silvia Meirelles, j. 12/05/2014).

Ação de Cobrança Benefício pago ao autor a título de Bolsa Mestrado promovida pela Secretária da Educação Pedido de exoneração do Cargo de PEB II, antes do cumprimento do prazo Reposição do valor -Possibilidade, em conformidade com o Decreto 48.298/03 Sentença procedente Recurso Improvido. (Apelação Cível nº 0007081-36.2011.8.26.0318, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Burza Neto, j. 19/09/2012).

O recurso da Fazenda Estadual, por outro lado,

comporta parcial provimento.

A r. sentença havia fixado juros moratórios de 0,5%

ao mês a partir do trânsito em julgado, mas ao decidir embargos de

declaração opostos pela autora, em que ela pedia a fixação dos juros

moratórios em 1% ao mês, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão:

(...) Realmente houve contradição na sentença com relação à atualização.

A parte requerida foi condenada a devolver ao Estado de São Paulo o valor correspondente a 1.540,31 UFESPs, acrescidas de juros moratórios de 0,5% ao mês a partir do trânsito em julgado.

Ocorre que, como cediço, a UFESP foi criada pela Lei Estadual nº 6.374/89, artigo 113, e constitui-se num fator de atualização dos créditos tributários, razão pela qual a sua aplicação dispensa a incidência concomitante de outro índice de correção monetária, sob pena de “bis in idem”.

Feitas estas necessárias considerações, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para excluir os juros moratórios de 0,5% ao mês a partir do trânsito em julgado. (...)

O D. Magistrado bem reconheceu que a UFESP,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

criada pela Lei Estadual nº 6.374/89, artigo 113, constitui-se num fator de atualização dos créditos tributários, razão pela qual a sua aplicação dispensa a incidência concomitante de outro índice de correção monetária, sob pena de “bis in idem”. Ocorre, entretanto, que os juros moratórios não se confundem com a atualização monetária, uma vez que a última possui a função de simples reposição do valor da moeda, enquanto os primeiros pretendem recompor o patrimônio estatal lesado.

Assim, o valor que deve ser ressarcido pela requerida deve ser acrescido de juros de mora, na forma prevista na Lei nº 11.960/09, em respeito ao princípio da simetria, já que são estes os juros que a FESP paga aos servidores que são seus credores.

Não pode ser acolhido o pedido da autora, de que os juros sejam fixados desde o desembolso de cada parcela, uma vez que o descumprimento da obrigação imposta pelo art. , § 2º, do Decreto 48.298/03 somente foi divisado com segurança após o exaurimento da cognição judicial. Assim, não se tratava de obrigação líquida, de forma que a requerida foi efetivamente constituída em mora com a citação.

Assim, a r. sentença deve ser parcialmente reformada, apenas para que seja determinada a incidência de juros moratórios, desde a citação.

Pelo exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso da requerida e dou parcial provimento ao recurso da Fazenda Estadual.

Eventuais recursos que sejam apresentados deste julgado estarão sujeitos a julgamento virtual. No caso de discordância esta deverá ser apresentada no momento da apresentação de referidos recursos.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Maria Laura de Assis Moura Tavares

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283749104/apelacao-civel-ac-238130320118260477-sp-0023813-0320118260477/inteiro-teor-1283749106

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0007081-36.2011.8.26.0318 SP 0007081-36.2011.8.26.0318

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0006127-55.2011.8.26.0361 SP 0006127-55.2011.8.26.0361

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0016736-46.2012.8.26.0302 SP 0016736-46.2012.8.26.0302