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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-88.2021.8.26.0000 SP XXXXX-88.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Rigolin

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22191008820218260000_7febd.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

31ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2021.0000763634

DECISÃO MONOCRÁTICA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-88.2021.8.26.0000

Comarca: TAUBATÉ 4ª Vara Cível

Juiz: Gabriel Araújo Gonzalez

Agravante: Hesa 47 Investimentos Imobiliários Ltda

Agravados: Leonardo Augusto de Oliveira Queiroz Vianna e Elaine Cristina Reis Vianna

Voto nº 48.638

Visto.

1. Trata-se de agravo, sob a forma de instrumento,

interposto por HESA 47 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

com o objetivo de alcançar a reforma de decisão proferida em ação

de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas

e indenização por danos morais proposta por LEONARDO

AUGUSTO DE OLIVEIRA QUEIROZ VIANNA e ELAINE CRISTINA

REIS VIANNA.

Aduz a agravante que não pode prevalecer a medida

liminar, voltada à suspensão das parcelas vencidas e vincendas,

devendo ser restaurada a possibilidade de negativação do nome

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dos adquirentes inadimplentes, com a continuidade do pacto avençado na Escritura de Alienação, e consequente prosseguimento do procedimento estabelecido na Lei 9.514/97.

É o relatório.

2. Sustenta o autor que celebrou com a ré, em 11/12/2012, um Contrato Particular de Promessa e Compra e Venda de Imóvel, repactuado em 25/12/2017, com a sua atual esposa, a coautora Elaine, visando a aquisição da sala comercial número 304, situada no 3 pavimento, do empreendimento denominado Edifício Square Offices & Mall. Restou ajustado o pagamento de R$ 258.425,61, a ser adimplido em parcelas. Afirmando os autores que não têm condições de continuar a efetuar os pagamentos mensais, ajuizaram a presente ação, objetivando a rescisão do contrato, com a devolução dos valores pagos. Pleitearam a concessão de medida liminar voltada à suspensão da cobrança e vedação de inscrição de seus nomes em órgãos de proteção ao crédito.

A presente insurgência decorre do deferimento da tutela de urgência (fls. 34/35).

Esclarece a recorrente que as partes celebraram, em 12 de dezembro de 2.012, “Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Venda e Compra de Unidade Condominial a Ser Construída e Outras Avenças”. Ocorre que, os autores escolheram a opção de pagar o imóvel de forma parcelada, razão pela qual

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firmaram, em 09 de junho de 2.017, nos termos do registro 6 da respectiva matrícula imobiliária, a “Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outros Pactos”, por meio da qual alienaram fiduciariamente a unidade supracitada, restando estabelecidas as condições referentes ao preço de venda do imóvel e demais valores pertinentes à negociação. Neste aspecto, o compromisso de venda e compra não pode ser alvo de rescisão contratual, ainda que em âmbito de tutela antecipada, uma vez que se trata de ato perfeito e acabado, diante do teor da Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outros Pactos, devidamente registrada na matrícula do imóvel.

As partes se encontram vinculadas em razão da outorga, em 25 de dezembro de 2.017, da “Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outros Pactos” (fls. 20/26 dos autos principais).

Constata-se que a essência da discussão recai sobre o próprio contrato de compra e venda de imóvel, de onde advém a competência para a sua apreciação, nos termos do artigo 5º, inciso I, alínea I.25, da Resolução nº 623, de 16 de outubro de 2013, da 1ª à 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal.

O fato de existir cláusula acessória de alienação fiduciária não é suficiente para alterar a competência recursal, uma vez que nenhuma discussão está sendo levantada a esse respeito,

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apenas sofrerá os efeitos do eventual desfazimento do contrato imobiliário.

Nesse sentido:

“COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer - Pretensão de declarar a inexigibilidade de saldo residual decorrente de contrato particular de compra e venda Demanda que versa sobre relação contratual de compra e venda de imóvel - Matéria que se encarta na competência da Subseção I da Seção de Direito Privado deste Tribunal - Hipótese de aplicação da Resolução 194/2004, do Provimento 07/2007 e da Instrução de Trabalho

IT SEJ0001, consolidados na Resolução 623/2013, todos deste Tribunal de Justiça - Precedentes deste E. Sodalício -Recurso não conhecido, determinada a remessa à 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado.” 1

De igual modo, o C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal:

“Conflito de Competência. Competência definida em favor da Terceira Câmara de Direito Privado, por não caracterizada discussão central sobre implicações do pacto acessório de alienação fiduciária em garantia. Conflito de competência acolhido para declarar competente a Terceira Câmara de Direito Privado.” 2

1 - TJSP - Ap. XXXXX-06.2015.8.26.0224 - 19ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. MÁRIO DE OLIVEIRA - J. em: 12/09/2016.

2 - CC XXXXX-13.2017.8.26.0000 Grupo Especial Rel. Des. PIVA RODRIGUES J. 23/01/2018.

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“Conflito de competência entre a 6ª e a 27ª Câmaras de Direito Privado. Compete preferencialmente às Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª) o julgamento dos recursos interpostos em ações de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel nas quais não haja questionamento sobre o pacto acessório de alienação fiduciária. Exegese do art. 5º, inciso I, item I.25, da Resolução nº 623/13. Precedentes do Col. Grupo Especial da Seção de Direito Privado.” 3

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO. CLÁUSULA ACESSÓRIA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA NÃO QUESTIONADA. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO I DE DIREITO PRIVADO.

1. O pedido inicial, fundamento para fixação da competência recursal (art. 103, RITJ), não trata em momento algum do pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, centrando-se exclusivamente no inadimplemento de contrato de compra e venda de imóvel loteado, tema afeto à competência da Subseção I de Direito Privado em face do disposto no art. 5º, I.25, da Res. nº 623/13.

2. Conflito de competência julgado procedente para o fim de fixá-la junto à C. Câmara suscitada.” 4

3 - CC XXXXX-04.2017.8.26.0000 - Grupo Especial Rel. Des. GOMES VARJÃO - J. em: 20/04/2017.

4 - CC XXXXX-63.2016.8.26.0000 - Grupo Especial - Rel. Des. ARTUR MARQUES - J. em: 16/03/2017.

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“Conflito de competência. Ação de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. Inexistência de discussão acerca do pacto adjeto de alienação fiduciária. Competência atribuída às Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado I desta Corte. Precedentes. Conflito

5

procedente, declarada a competência da Câmara suscitada.”

Diante disso, havendo incompetência desta Câmara, o que torna inviável o conhecimento do recurso neste âmbito, impõese determinar a remessa para a redistribuição respectiva.

3. Em face do exposto, não conheço do recurso, e determino a remessa dos autos para distribuição, nos termos indicados.

Int.

São Paulo, 20 de setembro de 2.021.

ANTONIO RIGOLIN

Relator

5 - CC XXXXX-36.2016.8.26.0000 - Grupo Especial Rel. Des. ARALDO TELLES - J. em: 29/11/2016.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284433664/agravo-de-instrumento-ai-22191008820218260000-sp-2219100-8820218260000/inteiro-teor-1284434006

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