jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 27 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
20/09/2021
Julgamento
20 de Setembro de 2021
Relator
Fátima Gomes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00003351620188260575_b19fc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000765938

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000335-16.2018.8.26.0575, da Comarca de São José do Rio Pardo, em que é apelante LUPÉRCIO APARECIDO RIBEIRO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Por votação unânime negaram provimento ao recurso defensivo , de conformidade com o voto da relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente sem voto), ALCIDES MALOSSI JUNIOR E SILMAR FERNANDES.

São Paulo, 20 de setembro de 2021.

FÁTIMA GOMES

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO nº 5448

APELAÇÃO nº 0000335-16.2018.8.26.0575

COMARCA: São José do Rio Preto 1ª Vara Criminal

APELANTE: Lupércio Aparecido Ribeiro

APELADO: Ministério Público do Estado de São Paulo

APELAÇÃO Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 Lei 10.826/03) Materialidade e autoria comprovadas Firmeza do conjunto probatório

Condenação que deveras se impunha Conduta típica, penalmente punível, que se amolda ao artigo 12 caput da Lei nº 10.826/03 Condenação e pena mantidas

RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos.

Trata-se de apelação interposta por

LUPÉRCIO APARECIDO RIBEIRO , contra a sentença de fls.

408/422, que o declarou incurso no art. 12, da Lei 10.826/03,

condenando-o à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção, bem

como ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, calculados no mínimo

legal, sendo a reprimenda corporal substituída por 02 (duas) penas

restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à

comunidade e prestação pecuniária.

Inconformado, apela o réu (fls. 436/444)

buscando sua absolvição por atipicidade do fato, alegando ausência de

perigo concreto da conduta.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O Ministério Público apresentou contrarrazões

requerendo a manutenção da sentença atacada (fls. 450/455).

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 466/471).

É o relatório .

Ab inittio, verifica-se que Lupércio Aparecido Ribeiro fora inicialmente condenado pela sentença de fls. 251/262, pela qual, em função da Súmula nº 337, do Superior Tribunal de Justiça, e da parcial procedência da condenação, abriu-se vista ao Ministério Público para exame das condições para a suspensão condicional do processo, na forma do art. 89, da Lei 9.099/1995, ou apresentação das justificativas pelas quais o benefício não seria cabível ao ora apelante.

Ocorre que o Ministério Público (bem como LUPÉRCIO, o qual recorreu requerendo a absolvição), apelou da referida sentença, pleiteando a condenação do ora apelante como incurso no art. 16, da Lei 10.826/03, a qual, caso provida, impediria a concessão do benefício mencionado pelo juízo a quo.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Assim, os recursos foram analisados pelo Tribunal, sendo negado provimento (fls. 361/375) às apelações do Ministério Público e da Defesa, proclamando-se desde logo a tipicidade da conduta do réu nos termos do art. 12 da Lei de Armas, tendo a decisão colegiada transitado em julgado para a defesa em 15 de setembro de 2020 (fls. 382).

Após o trânsito em julgado, houve manifestação do Ministério Público no sentido do não cabimento da suspensão condicional do processo (fls. 402), tendo em vista que o réu está sendo processado pelo cometimento de outro crime (processo nº 1500565-81.2018.8.26.0575, fls. 397), circunstância que tornou inviável o favor legal, sendo o feito sentenciado.

De fato, consta da denúncia que, no dia 09 de fevereiro de 2018, por volta das 07h30min., no Sítio Santa Delfina, Vale do Redentor II, na cidade e comarca de São José do Rio Pardo, o ora apelante Lupércio Aparecido Ribeiro possuía e tinha sob sua guarda, 01 (uma) munição de calibre 7.62, marca CBC, de uso restrito, o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Consta, ainda, que nas mesmas condições de tempo e espaço, Lupércio Aparecido Ribeiro possuía e mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, 01 (uma) arma de fogo calibre 380, 01 (uma) arma de fogo calibre 22, marca Rossi , numeração C75525, 01

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(uma) arma de fogo calibre 32, marca Smith & Wesson, numeração 497410, 01 (uma) arma de fogo calibre 38, marca Taurus , numeração 488092, 50 (cinquenta) cartuchos íntegros, marca CBC, 35 (trinta e cinco) cartuchos íntegros, sendo 25 (vinte e cinco) da marca CBC e 10 (dez) SB, 02 (dois) cartuchos íntegros de marcas RWS GECO-12-ROTTWEH e CBC-12-TRAP, 28 (vinte e oito) cartuchos íntegros da marca CBC-38-SPL, 02 (dois) cartuchos íntegros da marca CBC-38-SPL+P , 01 (um) cartucho íntegro da marca CBC-38SWL, 10 (dez) cartuchos íntegros, sendo 06 (seis) da marca CBC-38-SPL , 01 (um) da marca MRP-38- SPL , 02 (dois) da marca CBC-38-S&W e 01 (um) CBC-38-SPLTREINA, 01 (um) cartucho íntegro da marca CBC-30, 04 (quatro) cartuchos íntegros, sendo 02 (dois) da marca CBC-32-S&W e 02 (dois) CBC-32-SWC , todos de uso permitido, o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Observa-se que já houve exaustiva análise do feito por esta relatora, quando do julgamento da apelação anterior, em Acórdão proferido às fls. fls.361/375, quando foram verificadas a materialidade e autoria delitiva, sendo desnecessário sua reanalise, tornando assim, despicienda a apreciação de tal matéria, haja vista que o recurso defensivo recai exclusivamente sobre a absolvição por atipicidade da conduta, pela ausência de perigo concreto da conduta.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

No Aresto de fls.361/375 foi analisado também o que aqui torna a ser alegado pela defesa como se vê: “[...] Outrossim, descabida a desclassificação da conduta outrora imposta. A conduta do réu enquadra-se perfeitamente no tipo penal previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03. E não paira dúvida alguma de que o apelante possuía as armas de fogo e suas respectivas munições. Ressaltese que o delito em tela se consuma com a simples caracterização de uma das condutas descritas no tipo, ou seja, é crime de mera conduta e de perigo abstrato, punindo-se independentemente da intenção do agente, razão pela qual torna-se absolutamente descabida a pretensão defensiva de absolvição por atipicidade da conduta.[...]”.

Ressalta-se, ademais, que os laudos periciais acostados concluíram que os armamentos estavam aptos a realizar disparos, ou seja, apresentam potencialidade lesiva.

Outrossim, ao contrário do que alega a Defesa, os laudos periciais acostados, atestaram que os armamentos se mostraram aptos à realização de disparos, o que demonstra a ilicitude da conduta do réu. Ademais, importante esclarecer que a posse de arma de fogo e de munições é delito de mera conduta e perigo abstrato, que se consuma pelo simples fato de possuir, ostensivamente ou não, sem autorização necessária e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, prescindindo, inclusive, para a sua consumação, de prejuízo concreto para a sociedade ou para qualquer pessoa.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nesse sentido:

“SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ARTS. 12 DA LEI 10.826/2003) APELO DA DEFESA

PRELIMINARMENTE PUGNA PELA NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO, POSTO QUE TERIA SIDO VIOLADO O PRESSUPOSTO DO ARTIGO 210 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 566 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMENTA: SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ARTS. 12 DA LEI 10.826/2003) APELO DA DEFESA NO MÉRITO BUSCA A ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA POR AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. DESCABIMENTO MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS, ANOTANDO-SE A ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU E O ACERVO PROBATÓRIO COLHIDO

POSSE DE ARMAS SEM REGISTRO E DE MUNIÇÃO, EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, A CARACTERIZAR O ILÍCITO PENAL

DELITOS DE PERIGO ABSTRATO, PRESUMINDO-SE ABSOLUTO RISCO À COLETIVIDADE PRECEDENTES

CONDENAÇÃO MANTIDA, NÃO SE VISLUMBRANDO EXCLUDENTES DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS, REINCIDÊNCIA PREPONDERANTE SOBRE A CONFISSÃO RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP -Apelação 0001377-16.2011.8.26.0650; Relator (a): Ivana David; Órgão Julgador: 9ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Valinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/11/2017; Data de Registro: 24/11/2017).

“Apelação. Porte ilegal de munição de uso restrito. Recurso defensivo postulando absolvição por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

que proferida. Crime de perigo abstrato. Pena e regime inicial aberto mantidos. Substituição que merece correção, para que a prestação de serviços à comunidade se dê pelo prazo da corpórea e à base de uma hora por dia de condenação. Recurso defensivo não provido e apelo ministerial acolhido”. (TJSP; Apelação 0001769-29.2012.8.26.0291; Relator (a): Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jaboticabal - Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017).

“Apelação. Posse irregular de munição de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo e munição de uso restrito. Arts. 12, caput, e 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03. Pedido de absolvição por atipicidade de conduta. Subsidiariamente, pleito de desclassificação para a figura do art. 12, da mesma lei e substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Materialidade e autoria comprovadas. Pena e regime bem fixados e fundamentados. Recurso não provido”. (TJSP; Apelação 0000573-39.2016.8.26.0079; Relator (a): Reinaldo Cintra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Botucatu - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 20/10/2017).

Também não há que se falar, outrossim, em

aplicação do princípio da insignificância por ausência de lesão a bem

jurídico, conduzindo a uma suposta atipicidade.

Nesse ritmo, é certo que o dito princípio foi

cunhado como decorrência do princípio da intervenção mínima que, em

síntese, sustenta que o Direito Penal é a ultima ratio do sistema punitivo

e, por isto, não deve se ocupar com bagatelas. Mas, no presente caso

concreto, descabe invocá-lo.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Isso porque não se exige, para a tipificação, a

exposição de outrem a risco, eis que se trata de crime de perigo abstrato,

cujo bem jurídico tutelado é a incolumidade pública. A finalidade da lei

é evitar que aquele que a possuir possa utilizá-la indevidamente,

preocupando-se o legislador com o risco que as armas representam para

bens jurídicos fundamentais, tais como a vida, o patrimônio, a

integridade física, entre outros. Assim, até mesmo como forma de

prevenção, tal conduta é punível antes mesmo que representem qualquer

lesão ou perigo concreto, conforme entende a jurisprudência.

Portanto, é suficiente que o agente possua a

arma, munição ou acessório de uso restrito ou proibido sem licença da

autoridade competente. O dolo, no presente delito, consiste na vontade

livre de possuir a arma, a munição, ou acessório, sem a devida

autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar,

sem qualquer finalidade especial.

No rumo do acima exposto, cumpre trazer à

colação o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:

“CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

INAPLICABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 3. A conclusão do Colegiado a quo se coaduna com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

a posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. Precedentes. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o princípio da insignificância não é aplicável aos crimes de posse e de porte de arma de fogo, por se tratarem de crimes de perigo abstrato, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. Precedente. 5. Habeas corpus não conhecido” (HC 338.153/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 03/05/2016). Grifei.

Frise-se que o apelante possuía em sua residência, um pequeno arsenal, haja vista a quantidade de armamentos e munições apreendidas.

Por fim, não merece ser acolhida a alegação de erro sobre a ilicitude do fato.

Não pode o apelante afirmar o desconhecimento da lei e consequente erro sobre a ilicitude do fato, não restando comprovado nos autos hipótese de erro invencível sobre a conduta ilícita.

Não basta a alegada falta de conhecimento técnico legislativo, ainda mais quando exaustivamente divulgada na mídia a Campanha do Desarmamento, sendo amplamente anunciada a ilicitude da conduta de manter em depósito arma de fogo sem o devido registro, determinando-se a sua entrega às autoridades competentes ou regularização perante os órgãos competentes para não configuração do delito.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Neste rumo, cumpre trazer à colação o

seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ERRO DE PROIBIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A tese de erro de proibição inevitável foi afastada pelo Tribunal de origem com lastro em elementos existentes nos autos. A alteração do julgado exigiria incursão probatória, o que não se admite em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 2. O conhecimento da lei é inescusável e era possível ao réu, reincidente, morador de local urbano, com acesso aos meios de comunicação e sem nenhuma limitação cognitiva, ter ou atingir a consciência da ilicitude de sua conduta, consistente em possuir acessório de arma de fogo de uso restrito sem autorização legal. Quando, em momento anterior, o suspeito escondeu armas de fogo em matagal, demonstrou saber que não havia uma crença de permissão para possuir e portar livremente material bélico. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1608575 / SP; Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2019/0319932-6; Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz; Órgão Julgador: Sexta Turma; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data da Publicação/Fonte: DJe 20/05/2020)

Ademais, o Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados, conforme o Art. 31 do Estatuto do Desarmamento (Lei Nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003), diz que o cidadão, civil ou militar, que desejar realizar a entrega voluntária de armas de fogo deve realizar o procedimento junto à Polícia Federal. Neste caso, são aceitas

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

armas registradas nos sistemas (SINARM e SIGMA) ou não, de qualquer calibre e procedência, a qualquer tempo, e é feito o pagamento de indenização, que varia de R$ 150,00 a R$ 450,00, conforme o tipo de arma.

Se o réu, diante da ampla campanha divulgada em todos os meios de comunicação, desde a promulgação da norma, ainda guardava as armas em sua residência, é porque, por certo, não queria devolvê-las.

Ressalto ainda que, eventual alegação de que o armamento apreendido eram relíquias de família, não vinga, pois, se assim o fosse, o apelante deveria ter procurado as autoridades para registrá-las como peça de colecionador, e assim, regularizá-las perante a autoridade policial.

Portanto, não há que se falar em atipicidade de conduta neste coerente e harmônico conjunto, rejeitando-se, assim, as ponderações do apelante em contrário do ora exposto.

No tocante à pena e ao seu regime de cumprimento, não houve irresignação da defesa, o que torna despicienda a apreciação desta matéria. De qualquer forma, a pena e o regime foram fundamentados e fixados adequadamente, não comportando reparos.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Diante do exposto, pelo meu voto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se intacta a r. sentença, tal como lançada.

FÁTIMA GOMES

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284545947/apelacao-criminal-apr-3351620188260575-sp-0000335-1620188260575/inteiro-teor-1284545982

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0001100-75.2017.8.26.0363 SP 2019/0319932-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ERRO DE PROIBIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A tese de erro de proibição inevitável foi afastada pelo Tribunal de origem com lastro em elementos existentes nos autos. A alteração do julgado exigiria …
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0000573-39.2016.8.26.0079 SP 0000573-39.2016.8.26.0079

Apelação. Posse irregular de munição de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo e munição de uso restrito. Arts. 12, caput, e 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03. Pedido de absolvição por atipicidade de conduta. Subsidiariamente, pleito de desclassificação para a figura do art. 12, da mesma lei e …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0253301-93.2015.3.00.0000 RS 2015/0253301-4

CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo …