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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
34ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/09/2021
Julgamento
20 de Setembro de 2021
Relator
Lígia Araújo Bisogni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10004164920218260281_eff79.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000765604

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000416-49.2021.8.26.0281, da Comarca de Itatiba, em que é apelante UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS -UNICOON, é apelado ALEF SANTANA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CRISTINA ZUCCHI (Presidente sem voto), L. G. COSTA WAGNER E GOMES VARJÃO.

São Paulo, 20 de setembro de 2021.

LÍGIA ARAÚJO BISOGNI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 42736

APEL. Nº: 1000416-49.2021.8.26.0281

COMARCA: ITATIBA

APTE: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS - UNICOON

APDO: ALEF SANTANA

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E

MORAIS Contrato que tem por objeto a proteção veicular

disponibilizada por associação Contrato atípico de seguro

de veículo, cuja discussão deve ser analisada à luz do

Código de Defesa do Consumidor Precedentes

jurisprudenciais Veículo encaminhado em oficina da rede

credenciada Demora na realização dos reparos constatada

Entrega do automóvel feita após a concessão da tutela de

urgência, sem a que houvesse a solução integral em relação

aos danos no automóvel Reparação a título de danos

materiais que se impõe Lucros cessantes também são

devidos, em razão da injusta privação do autor da posse do

veículo e impossibilidade de auferir a renda decorrente de

sua atividade profissional Adequação, todavia, quanto ao

montante a ser apurado em sede de liquidação de sentença,

correspondente ao faturamento líquido do autor, limitandose, em todo caso, aos valores e períodos deduzidos no

pedido inicial Danos morais configurados pela recusa em

realizar o pagamento da indenização decorrente da perda

total do veículo Situação que ultrapassa a esfera do mero

aborrecimento Precedentes jurisprudenciais, inclusive

desta E. 34ª Câmara de Direito Privado Recurso provido,

em parte.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com

indenizatória de danos morais ajuizada por Alef Santana contra União Nacional

dos Consumidores e Proprietários de Veiculos Unicoon e Alexander Garcia

Dias (Auto 4 Rodas) que, pela r. sentença (págs. 210/218), proferida pela

magistrada RENATA HELOISA DA SILVA SALLES, cujo relatório se adota, foi

julgada procedente, em parte, a fim de que os réus arquem com o valor dos

reparos faltantes, de forma solidária, devendo o requerente juntar três

orçamentos em sede de liquidação de sentença, aplicando-se correção monetária

desde a data do desembolso ou da nota fiscal emitida e com juros de mora de 1%

ao mês a partir da citação; condenar a rés de forma solidária à indenização a

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título de lucros cessantes, compreendido entre o período de 15.12.2020, até a data da efetiva reparação do veículo, apurando-se por da média de faturamento recebido nos 12 meses anteriores a data em que o autor deixou o veículo aos cuidados dos réus, com correção monetária a partir do último dia de cada mês e juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; condenar os réus, de forma solidária, à indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, com correção monetária e juros a partir da data do arbitramento; e, em razão da sucumbência, caberão aos réus o pagamento de custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia fixada em 10% sobre o valor da condenação.

Irresignada, apelou a corré União Nacional dos Consumidores e Proprietários de Veículos Unicoon alegando que os reparos no veículo do autor foram realizados de forma adequada. Aduz que as fotografias acostadas aos autos e o termo de quitação demonstram que o veículo foi entregue ao autor com o para-brisa intacto, sem qualquer indicação de trinca; que, a despeito dos supostos danos, o autor deu quitação plena ao receber o veículo sem constatar qualquer dano, algo que, segundo seu entendimento, seria facilmente constatado na vistoria de recebimento; que, nos termos do seu regulamento, possui 60 dias para realizar o rateio e ressarcir o associado prejudicado; que o próprio apelado demorou para enviar os documentos necessários; que a demora na entrega do veículo ocorreu por motivos alheios a sua vontade, por força das restrições causadas pela “pandemia Covid-19”; que não estão presentes os elementos para caracterização da responsabilidade civil; que o autor sempre teve ciência a respeito da ausência de cobertura quanto aos lucros cessantes, os quais não foram devidamente comprovados. Subsidiariamente, entende que o período de lucros cessantes deve corresponder a 13 dias, observando-se 40% do faturamento obtido pelo autor; que não há cobertura quanto aos danos morais. Por fim, aduz que o Ângela mero inadimplemento não caracteriza os danos morais pretendidos, pugnando ainda a redução quantum indenizatório para um salário mínimo.

Recurso bem processado, acusando resposta (págs. 250/259), subiram os autos.

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É o relatório.

Na espécie, cuida-se de contrato que tem por objeto a proteção veicular disponibilizada por associação para cobertura de eventos descritos em relação ao bem, mediante pagamento de mensalidades, nos mesmos moldes do contrato de seguro (págs. 20/21, 111 e 157/168). Assim, cuidando-se de contrato atípico de seguro de veículo, a discussão deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, consoante reiterado entendimento perfilhado por esta C. Corte (vide apel. ns. 1002949-66.2017.8.26.0007, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Melo Bueno, j. 1º.11.2018; 1034687-27.2016.26.0001, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. 09.10.2018; e 1037219-71.2016.8.26.0001, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Cesar Exner, J. em 30/08/2018).

Nesse sentido, consta que o autor, ora apelado, é proprietário do veículo Fiat/Ducato Cargo, ano/modelo 2009, placas ELZ-3779, o qual se envolveu em acidente no dia 11.11.2020, na cidade de Ribas do Rio Claro MS. Ao acionar sua corré Unicoon, em 21.11.2020 (págs. 111/112), esta procedeu ao encaminhamento do veículo para sua oficina credenciada, vale dizer, a corré Auto 4 Rodas (págs. 120/121), de propriedade de Alexander Garcia Dias (págs. 59), quem, aliás, sequer ofereceu defesa nestes autos (cf. pág. 195).

Pois bem, diante da demora na entrega do veículo, o autor ingressou com a presente demanda, de modo que, somente com a concessão da tutela de urgência, houve a entrega do veículo em 08.03.2021 (págs. 73/74 e 81). Porém, a parte ré não procedeu ao conserto integral do veículo, conforme se observa a págs. 188/193.

Percebe-se, de fato, que o veículo foi entregue com o para-brisa quebrado (pág. 127) e, mesmo se não fosse o caso, constataram-se diversos problemas que deixaram o veículo sem condições de uso (págs. 183/187), sem falar das reiteradas mensagens e tentativas de obtenção de acordo e quitação pela ré, mesmo após a entrega do veículo em 08.03.2021 (págs. 202/207)

Vale ressaltar que o termo de quitação de pág. 122 não deixa dúvidas de que não se trata de “quitação plena”, diante da expressa ressalva do segurado, fazendo alusão, inclusive, a presente demanda. Desta feita,

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diferentemente do que quer levar a crer o apelante, em momento algum, houve expresso reconhecimento de que o veículo foi entregue em perfeitas condições, até porque não foi formulada qualquer desistência ou acordo em relação a qualquer dos pedidos objeto desta ação.

Nesse sentido, conforme restou sedimentado pela r. sentença “Das correspondências eletrônicas juntadas a fls. 113/119, depreende-se que até 26/11/20 o requerente ainda não havia remetido os documentos necessários para a requerida. Não obstante, não reputo atraso de grande relevância, visto que se tratou de uma diferença de apenas 05 dias entre a data em que se formalizou a notificação da seguradora e a data da entrega dos documentos.

Ainda, da correspondência eletrônica juntada a fl. 121, é possível verificar que o veículo foi disponibilizado ao consumidor apenas em 01/03/21. Não obstante, não foi realizado o reparo devido, pois o requerente demonstrou que o bem foi devolvido com o para-brisa quebrado, bem como outras peças danificadas (fls. 183/187).

Ressalto que há peças avariadas que evidentemente podem colocar em risco a integridade física do requerente caso tente utilizar o veículo, conforme se depreende das fotos de fls. 185/187. Demonstra-se que há fios expostos, peças soltas e danificadas, inclusive na parte do motor.

Ora, não é preciso ter conhecimentos técnicos para dizer que o veículo ainda possui defeitos a serem reparados, bem que não poderia ter sido devolvido ao requerente do modo em que se encontra.

(…)

Com efeito, apesar do requerido Alexander Garcia Dias ter iniciado seus serviços apenas em 15/12/20 (fl. 120), não há demonstração de que teria agido com todas as diligências necessárias a fim de evitar o decurso do prazo de 02 meses e 15 dias até a efetiva disponibilização do veículo (15/12/20 a 01/03/21).

Destaco que é razoável a demora ocorrida entre a entrega da documentação à requerida (26/11/20) e o início da realização dos serviços (15/12/20), visto que não se pode olvidar que se iniciou procedimento administrativo perante a requerida, em conjunto com o requerido, a fim de avaliar

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a extensão dos danos e eventual necessidade de encomenda de peças. Ainda, necessário observar que ainda estamos sofrendo os efeitos da pandemia. Não obstante, ultrapassa a razoabilidade o decurso do prazo de 02 meses e 15 dias e, ainda assim, o veículo ser devolvido com defeitos sem qualquer justificativa plausível” (págs. 214/215).

Quanto aos danos morais, não há como se afastar a pretensão, haja vista que o reconhecimento está pautado pelo próprio comportamento da ré, ora apelante, que entregou o veículo somente mediante o ingresso da presente demanda e, ainda, sem ter reparado integralmente, fato este que não se insere em eventual excludente prevista em seu regulamento.

Em todo caso, estou evidenciado que a situação descrita nos autos trouxe diversos transtornos ao autor que extrapolam os limites de aceitação social, até mesmo diante da legítima expectativa em ter seu veículo completamente consertado e dentro de um prazo razoável. Sem prejuízo disso, a par do inegável abalo suportado pela parte autora, não se pode desconsiderar o tempo perdido na tentativa de resolução do conflito.

E, conforme constou da r. sentença: “Isso porque os requeridos não apenas demoraram em devolver o veículo ao autor, como também o devolveu sem os devidos reparos. Em razão da mora dos requeridos, o requerente deixou de auferir renda, o que obviamente não se caracteriza em mero aborrecimento, mas, sim, em verdadeiro dano moral”.

Nesse sentido, confira-se o entendimento desta E. 34ª Câmara de Direito Privado: “Apelação. Seguro facultativo de veículo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Veículo da autora que sofreu danos causados por veículo assegurado. Demora na liquidação do sinistro, ultrapassando o prazo de trinta dias. Seguradora que reputou o atraso à falta de peças no mercado. Não oferecida a autora a possibilidade de conserto com peças não originais, conforme autoriza a Susep (carta circular eletrônica nº 01/2019) e art. 21 do CDC, bem como não foi oferecido carro reserva após findo o prazo para liquidação. Seguradora que optou pela indenização integral após ser citada em ação anterior. Falha na prestação do serviço reconhecida. Pleito de condenação ao pagamento dos honorários contratuais firmados com seu patrono

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na ação anterior por meio da qual obteve a indenização integral. Entendimento de que a indenização é devida, porém deve ser buscada em ação própria. Precedentes desta Câmara. Autora que permaneceu sem o veículo e sem a indenização por um mês e meio depois de findo o prazo de trinta dias para liquidação do sinistro. Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Autora que tentou resolver o problema administrativamente, chegando a registrar reclamação junto a montadora para que as peças fossem fornecidas, sem sucesso, necessitando ingressar judicialmente, ocasião em que a seguradora, ao ser citada, optou pela indenização integral, solução que poderia ter adotada antes de causar transtornos a autora. Perda do tempo útil. Desvio produtivo. Danos morais configurados. Danos materiais negados. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJSP, Apelação n. 1004105-52.2019.8.26.0320, rel. L. G. Costa Wagner, j. 10/08/2020).

“SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO TENDO EM VISTA A DEMORA INJUSTIFICADA PARA CONSERTO DO VEÍCULO EM OFICINA CREDENCIADA PELA SEGURADORA E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANTIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA OFICINA CREDENCIADA. ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. Recurso de apelação da autora parcialmente provido e improvido o recurso da corré, com observação” (TJSP, Apelação n. 1030424-67.2016.8.26.0577, rel. Cristina Zucchi, j. 07/06/2018).

No que diz respeito ao “quantum” indenizatório, é cediço que o ressarcimento do dano moral há de ser arbitrado com moderação, devendo-se levar em conta a gravidade e a repercussão da ofensa, a posição social do ofendido e a situação econômica do ofensor. Outrossim, não se pode perder de vista que o ofensor deve ser penalizado, mas também não se admite que o pretendido ressarcimento seja fonte de lucro para o ofendido.

Assim, com base em tais elementos, reputo razoável o valor fixado a título de danos morais em R$ 5.000,00, com correção a monetária e juros

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de mora nos termos da r. sentença, montante que está em consonância com a atual jurisprudência a respeito da matéria aqui tratada, porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.

Quanto aos lucros cessantes, estes são devidos, na medida em que o autor se utilizava do veículo para prestação serviços na empresa AGV Logística (págs. 30/58), até porque restou incontroverso nos autos que a seguradora ultrapassou o próprio prazo de 60 dias uteis previsto em seu regulamento (cf. item n. 6.6.1 pág. 154), prazo este que, diga-se, não se traduz em limite para incidência dos lucros cessantes, na medida em que, ao revés, só corrobora responsabilidade da Requerida pela reparação dos lucros cessantes suportados pelo autor pela injusta privação da posse de veículo de sua propriedade e, com isso, ficou impedido de auferir a renda decorrente de sua atividade profissional.

Nesse sentido, conforme restou sedimentado pela r. sentença: “Ato contínuo, o requerente também demonstrou que sofreu prejuízos em seu faturamento. Com efeito, dos extratos juntados a fls. 30/54 é possível verificar que o autor trabalhava para empresa chamada AGV Logística, em que se pode depreender que auferia renda de forma regular. Não obstante, a partir de dezembro deixou de receber qualquer valor (fls. 55/58). Trata-se do mês em que o requerente entregou seu veículo aos cuidados do requerido Alexander Garcia Dias, a pedido da seguradora

Está demonstrado, pois, o prejuízo sofrido pelo requerente consistente naquilo que razoavelmente deixou de lucrar (art. 402, do Código Civil).

Dito isso, entendo que deverá haver a indenização referente àquilo que o requerente deixou de lucrar desde 15/12/20 até a efetiva reparação dos danos no veículo do requerente, que ainda não ocorreu. Para tanto, necessária a apuração em sede de liquidação de sentença. Destaco que o termo final deverá ser comprovado por meio de notas fiscais e termo de entrega do

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veículo pelo profissional responsável, cabendo ao requerente o ônus da juntada dos referidos documentos

Para se apurar o prejuízo sofrido, caberá ao requerente demonstrar a média de valores que recebia nos 12 meses anteriores à data em que deixou o veículo aos cuidados dos requeridos” (págs. 216).

Por seu turno, é de se destacar que, para fins de liquidação dos valores, deverá ser observado o faturamento líquido médio relacionado a atividade do autor dentro do período de 12 meses. É de se destacar ainda que, embora o autor tivesse apontado na inicial o valor médio, a r. sentença perfilhou o entendimento quanto à necessária comprovação dos valores, em sede de liquidação de sentença, devendo ser atendido, em todo caso, aos limites do pedido inicial, correspondentes a 3 meses de perda do faturamento, até o valor pretendido a esse título de R$ 15.000,00.

Isso porque, não se revela possível remeter para liquidação a apuração da existência de outros prejuízos do autor, relativamente a outro período, e de outro valor que não objeto do pedido inicial, ou seja, diferentemente do que constou da r. sentença, a condenação deve ser limitada ao valor pleiteado na inicial.

Nesse sentido “INDENIZATÓRIA ACIDENTE TRÂNSITO Reconhecimento da culpa exclusiva do preposto da ré por invadir a pista por onde transitava o autor Versão do motorista apresentada em boletim de ocorrência que assegura a sua responsabilidade e exige prova em contrário

Não produção Precedentes jurisprudenciais Condenação mantida Danos estéticos não configurados Indenização por dano moral (R$35.000,00) que atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante do sofrimento da vítima, submetida a cirurgias, internações e tratamento posterior Incapacidade do autor parcial e permanente para o trabalho Pensão bem fixada Juros de mora a partir da data do evento danoso Lucros cessantes especificados na inicial Limitação ao pedido Redução da verba honorária para 15% da condenação Apelos parcialmente acolhidos” (TJSP, Apelação n. 9056055-71.2007.8.26.0000, rel. Milton Carvalho, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 24/05/2011).

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“RESPONSABILIDADE CIVIL Acidente de trânsito Ação indenizatória Imprudência da ré na direção de veículo, ao não observar a preferência de pedestre que atravessava a via pública na faixa de segurança

Culpa provada Lucros cessantes Fixação com base no salário mínimo, ante a falta de comprovação de ganhos mais elevados, a título remuneratório, limitados ao pedido inicial Danos morais Moderação do valor fixado a título de indenização por danos morais, dentro de critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença mantida - Recurso improvido, com observação” (TJSP, Apelação n. 1000583-04.2018.8.26.0562, rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019)

Desta feita, a r. sentença merece parcial reforma, a fim de que, para fins de liquidação de sentença em relação aos lucros cessantes, seja observado o faturamento médio líquido recebido pelo autor ano período de 12 meses, observando ainda os limites do pedido inicial, tanto em relação aos valores totais de lucros cessantes (R$ 15.000,00, cf. pág. 08), bem como o período correspondente a 3 meses de inatividade.

Por fim, ficam as partes advertidas de que eventuais recursos infundados ou meramente protelatórios estarão sujeitos às sanções correlatas.

Pelo exposto, dou provimento, em parte, ao recurso.

LÍGIA ARAÚJO BISOGNI

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284613572/apelacao-civel-ac-10004164920218260281-sp-1000416-4920218260281/inteiro-teor-1284613604

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