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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível: MS 212XXXX-44.2020.8.26.0000 SP 212XXXX-44.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

12/07/2021

Julgamento

7 de Julho de 2021

Relator

Alex Zilenovski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_MS_21203984420208260000_182fa.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração pretendendo funcionamento de estabelecimentos comerciais situados à beira da Rodovia Regis Bittencourt. Preliminar de extinção do feito por se tratar de impetração contra lei em tese. Inadmissibilidade. A jurisprudência deste colegiado, após analisar a natureza característica das normas que versam sobre medidas de contenção à pandemia da COVID-19, passou a entender que não se trata de impugnação de lei em tese. De fato, se normas dotadas de generalidade e abstração não demandam o writ por não atacarem, até sua oportuna execução, qualquer direito líquido e certo (individual, in casu), o cenário inverte-se quando se está diante de diploma que traz efeitos concretos, afetando, por si só, direitos individuais. Torna-se, então, atacável por meio da ação manejada. No mérito, é caso de concessão da segurança. É notório que, no início do ano de 2020, foi declarada a pandemia mundial provocada pelo novo coronavírus (COVID-19). Diante deste estado pandêmico, visando ao enfrentamento da crise sanitária, a manutenção do sistema único de saúde (SUS) e, sobretudo, a proteção da população o Poder Público adotou medidas restritivas de liberdades a fim de evitar a proliferação do vírus e, consequentemente, o aumento das taxas de contágio. Analisando os diplomas legais que versam sobre o assunto (Lei Federal nº 13.979/2020, Decreto 10.282/2020, Portaria 116/2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Decreto Estadual nº 64.881/2020), verifica-se que os impetrantes exercem atividades descritas nas normas citadas, que atendem caminhoneiros e viajantes. Este C. Órgão Especial, recentemente, assentou entendimento de que, em casos tais, permite-se o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, essenciais ao transporte de cargas, abastecimento de veículos, descanso e alimentação para assegurar o abastecimento e a segurança alimentar da população brasileira. Assim, a autorização para funcionamento do estabelecimento comercial impetrante é de rigor. Nos exatos termos do pedido, o impetrante deverá observar redução do número de lugares para 50% e restrição e controle de entrada, com exigência de todas as medidas sanitárias. Ressalte-se, outrossim, que a concessão da ordem não impede a fiscalização dos órgãos competentes, acerca da observância das medidas para enfrentamento da pandemia. REJEITADA A PRELIMINAR, CONCEDO A SEGURANÇA, a fim de permitir ao impetrante a continuidade da prestação de seus serviços, observando a redução do número de lugares para 50% e restrição e controle de entrada, com exigência de todas as medidas sanitárias.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284933295/mandado-de-seguranca-civel-ms-21203984420208260000-sp-2120398-4420208260000