jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
12/07/2021
Julgamento
7 de Julho de 2021
Relator
Alex Zilenovski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_MS_21203984420208260000_182fa.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000543167

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Cível nº 2120398-44.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante A QUINTA DO MARQUÊS ANHANGUERA RESTAURANTE E LANCHES LTDA., é impetrado GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "REJEITARAM A PRELIMINAR E CONCEDERAM A SEGURANÇA, COM OBSERVAÇÃO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PINHEIRO FRANCO (Presidente sem voto), CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, CLAUDIO GODOY, SOARES LEVADA, MOREIRA VIEGAS, COSTABILE E SOLIMENE, TORRES DE CARVALHO, CAMPOS MELLO, VIANNA COTRIM, LUIS SOARES DE MELLO, RICARDO ANAFE, XAVIER DE AQUINO, DAMIÃO COGAN, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, ADEMIR BENEDITO E ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 7 de julho de 2021.

ALEX ZILENOVSKI

RELATOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº 26806

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2120398-44.2020.8.26.0000

IMPETRANTE: A QUINTA DO MARQUÊS ANHANGUERA RESTAURANTE E LANCHES Ltda. representada por MÁRCIO GONÇALVES NUNES.

IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

MANDADO DE SEGURANÇA Impetração pretendendo funcionamento de estabelecimentos comerciais situados à beira da Rodovia Regis Bittencourt.

Preliminar de extinção do feito por se tratar de impetração contra lei em tese. Inadmissibilidade.

A jurisprudência deste colegiado, após analisar a natureza característica das normas que versam sobre medidas de contenção à pandemia da COVID-19, passou a entender que não se trata de impugnação de lei em tese.

De fato, se normas dotadas de generalidade e abstração não demandam o writ por não atacarem, até sua oportuna execução, qualquer direito líquido e certo (individual, in casu), o cenário inverte-se quando se está diante de diploma que traz efeitos concretos, afetando, por si só, direitos individuais. Torna-se, então, atacável por meio da ação manejada.

No mérito, é caso de concessão da segurança.

É notório que, no início do ano de 2020, foi declarada a pandemia mundial provocada pelo novo coronavírus (COVID-19).

Diante deste estado pandêmico, visando ao enfrentamento da crise sanitária, a manutenção do sistema único de saúde (SUS) e, sobretudo, a proteção da população o Poder Público adotou medidas restritivas de liberdades a fim de evitar a proliferação do vírus e, consequentemente, o aumento das taxas de contágio.

Analisando os diplomas legais que versam sobre o assunto (Lei Federal nº 13.979/2020, Decreto 10.282/2020, Portaria 116/2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Decreto Estadual nº 64.881/2020), verifica-se que os impetrantes exercem atividades descritas nas normas citadas, que atendem caminhoneiros e viajantes.

Este C. Órgão Especial, recentemente, assentou

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

entendimento de que, em casos tais, permite-se o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, essenciais ao transporte de cargas, abastecimento de veículos, descanso e alimentação para assegurar o abastecimento e a segurança alimentar da população brasileira.

Assim, a autorização para funcionamento do estabelecimento comercial impetrante é de rigor.

Nos exatos termos do pedido, o impetrante deverá observar redução do número de lugares para 50% e restrição e controle de entrada, com exigência de todas as medidas sanitárias.

Ressalte-se, outrossim, que a concessão da ordem não impede a fiscalização dos órgãos competentes, acerca da observância das medidas para enfrentamento da pandemia.

REJEITADA A PRELIMINAR, CONCEDO A SEGURANÇA, a fim de permitir ao impetrante a continuidade da prestação de seus serviços, observando a redução do número de lugares para 50% e restrição e controle de entrada, com exigência de todas as medidas sanitárias.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por A QUINTA

DO MARQUÊS ANHANGUERA RESTAURANTE E LANCHES Ltda ., em face do

Governador do Estado de São Paulo e do Prefeito do Município de Campinas.

Sustenta o impetrante que é pessoa jurídica do ramo alimentício

e de abastecimento de combustíveis, encontrando-se seu estabelecimento às

margens da Rodovia Anhanguera, altura do Km 98 (sentido Interior), em local

muito conhecido pelos caminhoneiros e usuários da mencionada Rodovia.

Afirma que o seu espaço é disponibilizado aos viajantes e

caminhoneiros, mas que, em razão da pandemia da COVID-19, foi determinado

o fechamento do estabelecimento comercial, somente autorizado o sistema

delivery.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Assevera que esses viajantes, necessariamente, “não podem realizar quarentena e precisam se deslocar não somente entre Cidades, como muitas vezes entre Estados distantes um do outro e que, por óbvio prescindem de alimentação e acesso aos banheiros”.

Argumenta, então, que atende à rede de transportes, que em seu turno é parte dos serviços essenciais previstos pelo Decreto Federal nº 10.282/20, que regulamenta a Lei 13.979/20.

Defende que é impossível a prestação de serviços (dentre eles o uso de sanitários) por meio de entrega (conhecido como delivery).

Reitera que o restaurante é ponto de parada, seja para abastecimento, para descanso ou alimentação.

Sustenta que “por óbvio, não violará qualquer medida sanitária, até porque uma vez liberada a possibilidade de promover ao atendimento das refeições na sua área interna, passará a trabalhar com controle restrito de pessoas e lotação mínima, implantando inclusive distanciamento das mesas, reduzindo para menos da metade os lugares disponíveis, o que, com toda certeza possível, evitará aglomerações e riscos para os usuários”.

Aduz que a Lei Federal nº 10.282/2020 e a Portaria nº 116, editada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, reconhecem que se trata de atividade essencial.

Cita decisão que analisou caso similar proferida por este Órgão Especial.

Diante disso, requereu, liminarmente, seja autorizado o funcionamento do restaurante, para o “fornecimento de refeições no interior do estabelecimento, através da disposição de mesas com distanciamento, redução do número de lugares para 50% e restrição e controle de entrada com exigência de

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

todas as medidas sanitárias, haja vista o importante serviço prestado na região e de apoio a rodovia estadual Anhanguera”. Quanto ao mérito, busca a confirmação do pedido.

Foi determinada a exclusão do Prefeito do Município de Campinas do polo passivo desta ação mandamental (fls. 57).

A liminar foi deferida por v.Acórdão datado de 29 de julho de 2020, nos autos do agravo interno nº 2120398-44.2020.8.26.0000/50000 (fls. 185/188).

A Procuradoria-Geral do Estado requereu o seu ingresso no feito (fls. 60).

O Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo prestou informações a fls. 82/94. Aponta que o referido decreto foi editado em conformidade com a repartição de competências administrativas e legislativas em matéria de saúde prevista na Constituição da Republica Federativa do Brasil. Assevera que o Plano São Paulo utiliza-se, para aferição das condições epidemiológicas e estruturais, dos critérios da evolução da COVID-19 e da capacidade de resposta do sistema de saúde e estabelece, ainda, que a análise das condições epidemiológicas e estruturais no Estado será realizada de forma regionalizada, preferencialmente em conformidade com as áreas de abrangência dos Departamentos Regionais de Saúde -DRSs. O documento determina, outrossim, que as áreas devem ser classificadas, por meio de resolução do Secretário da Saúde, em quatro fases, denominadas vermelha, laranja, amarela e verde, “correspondendo a cada uma das fases distintos graus de restrições a serviços e atividades, ressalvados os serviços públicos e atividades essenciais”.

Assevera, ademais, que a Lei 13.979/2020 condiciona a decretação de quarentena à existência de evidências científicas e informações

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

estratégicas em saúde, conferindo a competência para sua adoção ao Ministério da Saúde e aos gestores locais de saúde.

Destaca que a medida restritiva não impede que restaurantes e similares prestem seus serviços mediante entrega ou retirada, desde que não haja atendimento presencial e consumo local. Além disso, a medida de quarentena também não proíbe o uso dos sanitários dos estabelecimentos.

Por fim, aduz que o controle judicial no contexto de emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19 não pode se imiscuir na conveniência e oportunidade do Poder Executivo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

A DD. Procuradoria-Geral de Justiça que se trata de impetração contra lei em tese, devendo ser o mandamus extinto sem resolução do mérito. No mais, requereu a concessão da ordem (fls. 210/213).

É o relatório.

Inicialmente, não há falar extinção do feito, por se tratar de impetração contra lei em tese.

Com efeito, a ação mandamental eleita, nas mais claras palavras da doutrina, é cabível “contra todo ato comissivo ou omissivo de qualquer autoridade no âmbito dos Poderes de Estado e do Ministério Público”. 1

À lição doutrinária acrescenta-se a jurisprudencial, consolidada na Súmula 266, que dispõe que “não cabe mandado de segurança contra lei em tese”.

A jurisprudência deste colegiado, todavia, passou a caminhar em

1 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 13º Edição. São Paulo: Atlas, 2003. Pág. 164.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

sentido diverso, após analisar a natureza característica das normas que versam

sobre medidas de contenção à pandemia da COVID-19.

De fato, se normas dotadas de generalidade e abstração não

demandam o writ por não atacarem, até sua oportuna execução, qualquer

direito líquido e certo (individual, in casu), o cenário inverte-se quando se está

diante de diploma que traz efeitos concretos, afetando, por si só, direitos

individuais. Torna-se, então, atacável por meio da ação manejada.

Clara a explanação doutrinária:

“Por leis e decretos de efeitos concretos entendem-se aqueles que trazem em si mesmos o resultado específico pretendido, tais como as leis que aprovam planos de urbanização, as que fixam limites territoriais, as que criam municípios ou desmembram distritos, as que concedem isenções fiscais, as que proíbem atividades ou condutas individuais; os decretos que desapropriam bens, os que fixam tarifas, os que fazem nomeações e outros dessa espécie” 2

E arrematam os doutrinadores:“Em geral, as leis, decretos e demais atos proibitivos são sempre de efeitos concretos, pois atuam direta e imediatamente sobre seus destinatários” 3

Assim, não se vislumbra a inadmissibilidade do mandamus por

não se tratar de impugnação à lei em tese.

Superada esta questão inicial, presentes os pressupostos

2 MEIRELES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 32ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2009. Pág. 37. Itálico dos autores.

3 3 Idem. Ibidem. Pág. 37. Itálico dos autores.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

O mandado de segurança é uma ação constitucional prevista no inciso LXIX, do artigo , da Constituição Federal e disciplinada pela Lei Federal nº 12.016/09.

Leciona Bernardo Gonçalves Fernandes 4 que:

“Podemos conceituar o mandado de segurança como uma ação constitucional de natureza civil e procedimento especial, que visa proteger direito líquido e certo lesionado ou ameaçado de lesão, não amparado por habeas corpus ou por habeas data, em virtude de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas”.

É notório que, no início do ano de 2020, foi declarada a pandemia mundial provocada pelo novo coronavírus (COVID-19).

Diante deste estado pandêmico, visando ao enfrentamento da crise sanitária, a manutenção do sistema único de saúde (SUS) e, sobretudo, a proteção da população o Poder Público adotou medidas restritivas de liberdades a fim de evitar a proliferação do vírus e, consequentemente, o aumento das taxas de contágio.

Nesse diapasão, os entes federativos se debruçaram na tarefa de editar atos normativos.

No âmbito federal, foi editada a lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

4 Fernandes, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 6ª edição. Editora JusPodivm, 2014, pág. 463.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

O artigo 3º da lei supramencionada listou uma gama de medidas

para enfrentamento do estado emergencial, dentre as quais o isolamento e a

quarentena.

Referido diploma legal foi regulamentado pelo Decreto

10.282/2020, que disciplina:

Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º.

§ 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

(...)

XLIV - atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas; (Incluído pelo Decreto 10.329/2020)

Ainda, a Portaria nº 116, de 26 de março de 2020, que “dispõe

sobre os serviços, as atividades e os produtos considerados essenciais pelo

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o pleno

funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, para assegurar

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

o abastecimento e a segurança alimentar da população brasileira enquanto

perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da

COVID-19”, prevê que:

“São considerados essenciais à cadeia produtiva de alimentos, bebidas e insumos agropecuários, dentre outros, os seguintes produtos, serviços e atividades:

(...)

XVIII - postos de gasolina, restaurantes, lojas de conveniência, locais para pouso e higiene, com infraestrutura mínima para caminhoneiros e para o tráfego de caminhões ao longo de estradas e rodovias de todo o país”.

Especificamente, no que concerne ao Estado de São Paulo, foi

editado o Decreto nº 64.881/20, que estabeleceu diretrizes para a quarentena

bandeirante, como se vê:

Artigo 2º - Para o fim de que cuida o artigo 1º deste decreto, fica suspenso:

I - o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, especialmente em casas noturnas, “shopping centers”, galerias e estabelecimentos congêneres, academias e centros de ginástica, ressalvadas as atividades internas;

II - o consumo local em bares, restaurantes, padarias e supermercados, sem prejuízo dos serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru”.

§ 1º - O disposto no “caput” deste artigo não se aplica a estabelecimentos que tenham por objeto atividades essenciais, na seguinte conformidade:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

(...)

6. demais atividades relacionadas no § 1º do artigo do Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020.

Analisando todos os diplomas legais citados, verifica-se que os

impetrantes exercem atividades descritas nas normas citadas, que atendem

caminhoneiros e viajantes.

Este C. Órgão Especial, recentemente, assentou entendimento de

que, em casos tais, permite-se o funcionamento dos estabelecimentos

comerciais, essenciais ao transporte de cargas, abastecimento de veículos,

descanso e alimentação para assegurar o abastecimento e a segurança

alimentar da população brasileira, como se vê nos seguintes julgados:

“MANDADO DE SEGURANÇA Impetração por estabelecimento fornecedor de alimentação localizado dentro de complexo de serviços para condutores de veículos transportadores de cargas, e outros viajantes, às margens de rodovia

Impedimento de funcionamento pleno por força do chamado 'Plano São Paulo', criado pelo Decreto Estadual 64.994 que alterou o de nº 64.881/20

PLANO SÃO PAULO Implementação por Decreto Estadual para dar enfrentamento efetivo contra a evolução da pandemia do COVID-19, com a determinação de várias ações, obrigações e restrições que atingem a esfera jurídica de pessoas físicas e jurídicas, assemelhando-se, justificadamente, como uma espécie de 'estado de defesa epidemiológica' Norma que não tem caráter geral e abstrato, mas de inequívoca concretude e com efeitos imediatos Inaplicabilidade, ao caso, da

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

premissa da Súmula 266 do S.T.F. SERVIÇO ESSENCIAL Rol estabelecido no Decreto Federal nº 10.282/20 que inclui as atividades acessórias ao transporte de cargas, dentre elas a de alimentação, conveniência e congêneres (artigo 3º, § 1º, inciso XLIV), o qual regulamentou a Lei Federal 13.979/20 nesse aspecto Remissão obrigatória do artigo 2º, § 1º, item 6, do Decreto Estadual 64.881/20 para as hipóteses de 'serviços essenciais' estabelecidas pela União no arrigo 3º, § 1º, do Decreto Federal 10.282/20, sob pena de desvirtuamento da competência concorrente para estabelecer 'normas gerais' (artigo 24, § 1º, da CF), harmonizando-se com decisões do Supremo Tribunal Federal na ADPF 672 e ADI 6341/MC Direito líquido e certo da impetrante em oferecer ao público serviço essencial, mediante os protocolos sanitários necessários

Segurança concedida, com determinação.”

(TJSP; Mandado de Segurança Cível 2176707-85.2020.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 06/04/2021)

MANDADO DE SEGURANÇA. COVID-19. Estabelecimento à beira de estrada fornecedor de alimentos, parada, descanso e sanitários a caminhoneiros e viajantes. Preliminares de inadequação da via eleita por força da Súmula 266 do STF e de ausência de interesse de agir afastadas. Inaplicabilidade da Súmula 266 do STF ao caso presente. Atividade da impetrante que é acessória à essencial de transporte de cargas, enquadrando-se no artigo , § 1º, item 6, do Decreto 64.881/20, c.c. 3º, § 1º, XXII, e § 2º do Decreto nº 10.282/2020. Suporte indispensável a esse transporte. Direito líquido e certo violado ( CF, art. , LXIX). Segurança concedida, com determinação. (TJSP; Mandado de

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Segurança Cível 2129462-78.2020.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 26/03/2021)

MANDADO DE SEGURANÇA. Restaurante que explora atividade à margem de rodovia. Impetração contra os efeitos do Decreto Estadual n. 64.881/2020, que instituiu quarentena em razão da pandemia da COVID-19. Alegação de ilegalidade da suspensão do atendimento presencial, já que exerce atividade considerada essencial. Reconhecimento. Artigo 2º, § 1º, do Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 64.975, de 13 de maio de 2020, que no seu item 6, excluiu do rol de restrições (por considerá-las essenciais) "as demais atividades relacionadas no § 1º do artigo do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020", o que inclui o inciso XLIV (acrescido pelo Decreto Federal n. 10.329, de 28 de abril de 2020), que considera essenciais as atividades de comércio de bens e serviços de alimentação, repouso e higiene em rodovias e estradas. Direito líquido e certo reconhecido. Segurança concedida, com observação.

(TJSP; Mandado de Segurança Cível 2187194-17.2020.8.26.0000; Relator (a): Ferreira Rodrigues; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 17/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021)

Mandado de segurança. Imposição das regras da quarentena em razão da pandemia do coronavírus. Atividade de fornecimento de alimentação às margens de rodovia. Essencialidade reconhecida,

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

majoritariamente, em precedentes deste Órgão Especial, afastado o óbice da Súmula 266 do STF. Direito líquido e certo então assentado, tanto quanto o próprio cabimento da via eleita. Concessão da ordem. (TJSP; Mandado de Segurança Cível 2165039-20.2020.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 17/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021)

MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra atos tidos como ilegais e abusivos por parte do Governador do Estado de São Paulo, relativos aos procedimentos de distanciamento social instituídos em decorrência da pandemia do novo coronavírus, responsável pela Covid-19. Restaurante situado à margem de Rodovia. Atividade exercida pela impetrante que tem natureza essencial, conforme art. 1º, XVIII, da Portaria nº 116/2020 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, art. , § 1º, do Decreto Federal nº 10.282/2020 e art. 2º, § 1º, item 6 do Decreto Estadual nº 67.881/2020. Ausência de invasão da competência do Poder Executivo ou análise do mérito dos atos administrativos. Precedentes. Ordem concedida. (TJSP; Mandado de Segurança Cível 2099482-86.2020.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 17/02/2021; Data de Registro: 18/02/2021)

"MANDADO DE SEGURANÇA - ARGUIÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO -INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA Nº 266 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECRETO ESTADUAL Nº 64.881, DE 22 DE MARÇO DE 2020,

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

QUE SUSPENDEU EXPRESSAMENTE O CONSUMO LOCAL EM RESTAURANTES - EFEITOS CONCRETOS IMEDIATOS - PRELIMINARES REJEITADAS"."Os decretos paulistas restringindo o funcionamento de restaurantes no atual contexto da pandemia causada pelo novo coronavírus trazem consigo efeitos concretos imediatos, incidindo diretamente na esfera jurídica da impetrante e impedindo o livre exercício de sua atividade comercial, sem necessidade de implementação de qualquer medida posterior das autoridades administrativas competentes para a sua individualização, sendo passíveis, portanto, de violar direito líquido e certo"."MANDADO DE SEGURANÇA - DECRETO ESTADUAL Nº 64.881, DE 22 DE MARÇO DE 2020, QUE INSTITUIU A QUARENTENA NO ESTADO DE SÃO PAULO, NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) - FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTE SITUADO À MARGEM DE RODOVIA -ARTIGO , § 1º, INCISO XLIV E § 2º DO DECRETO FEDERAL Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020, QUE CLASSIFICAM COMO ESSENCIAIS OS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO, REPOUSO, LIMPEZA, E HIGIENE DESTINADOS A ASSEGURAR O TRANSPORTE E AS ATIVIDADES LOGÍSTICAS DE TODOS OS TIPOS DE CARGA E DE PESSOAS EM RODOVIAS E ESTRADAS -RESTRIÇÃO DE CONSUMO NO LOCAL E LIMITAÇÃO DE HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO QUE NÃO SE SUSTENTAM - POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DE ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PREVALÊNCIA DAS NORMAS GERAIS INSTITUÍDAS PELA UNIÃO DIANTE DA DIMENSÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS - POSSIBILIDADE DE CONSUMO NO LOCAL, SEM RESTRIÇÃO DE HORÁRIOS, QUE, ALÉM DE SER MAIS COERENTE E RAZOÁVEL, MOSTRA-SE CONSENTÂNEO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ORDEM CONCEDIDA"."A necessidade de manutenção de infraestrutura mínima para caminhoneiros e demais motoristas,

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

imposta por normas federais, desautoriza a limitação de horário de atendimento e consumo no local de restaurantes situados em estradas e rodovias, sob pena, inclusive, de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, mormente quando consideradas as condições extremas de trabalho dos profissionais envolvidos, impondo-se adotar cautela, coerência e razoabilidade mesmo em tempos de pandemia" . "Embora não se desconheça a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito federal para dispor sobre proteção e defesa da saúde (artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal), prevalecem as normas gerais federais justamente pelo alcance nacional dos serviços de transporte de cargas e de tudo o que estiver relacionado à garantia de infraestrutura mínima de apoio a essa tão importante atividade". (TJSP; Mandado de Segurança Cível 2096062-73.2020.8.26.0000; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 15/02/2021)

MANDADO DE SEGURANÇA Impetração por empresa do ramo alimentício - restaurante localizado nas margens da Rodovia Marechal Rondon - contra o Governador do Estado de São Paulo e o Prefeito Municipal de Botucatu para retomar o exercício de sua atividade a despeito do isolamento social decretado no Estado (Decreto nº 64.881/20). Impetração contra lei em tese. Inocorrência. Súmula nº 266 não se aplica a atos normativos de efeitos concretos, os quais atingem diretamente a esfera jurídica de seus destinatários, como no caso dos autos. Norma com efeitos concretos. Tal é o caso do Decreto nº 64.881/20, pois, ao restringir o exercício da atividade econômica da impetrante, a norma acarretou, na prática e concretamente, a cassação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

ou, ao menos, a suspensão dos efeitos, ou de parte deles, do alvará de licença obtido pelo estabelecimento. Caracterizado, ao menos em tese, prejuízo concreto a direito individual. Não há falta de interesse processual na modalidade adequação. Perda de objeto. Inocorrência. Plano São Paulo que abranda a quarentena, não, no entanto, com a amplitude do Decreto Federal nº 10.282/20 de aplicação nacional. Subsistência da necessidade da prestação jurisdicional para encerrar a lide. Precedentes. Carência (inadequação e desnecessidade) afastada. Direito líquido e certo. Presença. Os serviços prestados pela

impetrante são essenciais,

porquanto imprescindíveis aos motoristas de caminhões e transportadores de cargas no atual cenário, circunstância aliás reconhecida pelo Ministério da Agricultura segundo a Portaria nº 116, de 29.03.20. Precedentes deste Eg. Órgão Especial. Razoável permitir a retomada dos serviços observadas as normas sanitárias quanto a prevenção da propagação do COVID-19. Ordem concedida, com observação. (TJSP; Mandado de Segurança Cível 0019710-11.2020.8.26.0000; Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021)

Mandado de segurança. Impugnação ao Decreto Estadual nº 64.881/2020, que instituiu medida de quarentena no Estado de São Paulo durante a pandemia de Covid-19, e ao Decreto Municipal nº 6.661/20 de Araras, correlato ao mesmo tema. Ato normativo com efeitos concretos. Não aplicação do enunciado sumular nº 266 do STF. Manutenção do interesse processual, a despeito da progressão do impetrante à Fase Amarela do Plano São Paulo. Precedentes deste OE. Incompetência do OE para

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

julgar o feito em relação ao ato do Prefeito. Autoridade não arrolada no artigo 13, I, a, do RITJSP ou no art. 74, III, da Constituição Paulista. Extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, quanto ao Prefeito e ao ato normativo por ele editado. Restaurante localizado às margens de rodovia. Serviço essencial, nos ditames do art. , § 1º, XII, XXII e XLIV, do Decreto Federal nº 10.282/20. Obrigação de observância de todos os protocolos e medidas de segurança relativos à quarentena, impostos por atos normativos federais, estaduais e municipais. Garantida a fiscalização por órgãos competentes. Ordem parcialmente concedida para autorizar o impetrante a servir refeições para consumo no local, com observação.

(TJSP; Mandado de Segurança Cível 2102526-16.2020.8.26.0000; Relator (a): Márcio Bartoli; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 01/02/2021)

Diante disso, a autorização para funcionamento do

estabelecimento comercial impetrante é de rigor.

Por fim, nos exatos termos do pedido, o impetrante deverá

observar redução do número de lugares para 50% e restrição e controle de

entrada, com exigência de todas as medidas sanitárias.

Ressalte-se, outrossim, que a concessão da ordem não impede a

fiscalização dos órgãos competentes, acerca da observância das medidas para

enfrentamento da pandemia.

Ante o exposto, REJEITADA A PRELIMINAR, CONCEDE-SE A

SEGURANÇA, a fim de permitir ao impetrante a continuidade da prestação de

seus serviços, observando a redução do número de lugares para 50% e

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

restrição e controle de entrada, com exigência de todas as medidas sanitárias. Deixo de fixar honorários advocatícios em observância ao art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e aos enunciados das Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ. Custas na forma da lei.

ALEX ZILENOVSKI Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284933295/mandado-de-seguranca-civel-ms-21203984420208260000-sp-2120398-4420208260000/inteiro-teor-1284933315