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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2184434-61.2021.8.26.0000 SP 2184434-61.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 26 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
21/09/2021
Julgamento
21 de Setembro de 2021
Relator
Walter da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_21844346120218260000_19bec.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000770687

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2184434-61.2021.8.26.0000, da Comarca de Pompéia, em que é paciente W. A. DOS S. e Impetrante D. P. DO E. DE S. P., é impetrado M. J. DE D. DO P. J. DA 3 C. J. -M..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores HERMANN HERSCHANDER (Presidente sem voto), MARCO DE LORENZI E MIGUEL MARQUES E SILVA.

São Paulo, 21 de setembro de 2021.

WALTER DA SILVA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATOR: WALTER DA SILVA VOTO Nº

46.574

HABEAS CORPUS Nº 2184434-61.2021.8.26.0000

IMPETRANTE: Vivian Maria Lopes,

PACIENTE: WAGNER ALVES DOS SANTOS

COMARCA: POMPÉIA 1ª VARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA LIBERDADE PROVISÓRIA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR IMPOSSIBILIDADE

DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E VISANDO A PROTEÇÃO DA VÍTIMA QUE SOFREU AGRESSÃO CONSISTE EM UM SOCO EM SEU ROSTO QUE A FEZ DESMAIAR IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES CONSTANTES DO ART 319 DO CPP ORDEM DENEGADA

A Doutora Vivian Maria Lopes, Defensora Pública, impetra o presente Habeas Corpus, em favor de WAGNER ALVES DOS SANTOS , com pedido de liminar, no qual afirma que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito do Plantão Judiciário da Comarca de Marília/SP.

Alega a nobre impetrante que o paciente foi preso em flagrante, mesmo sendo primário, pela prática de delito cometido no âmbito da violência doméstica e familiar.

Acrescenta que a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, em decisão carente da devida fundamentação legal e na ausência dos pressupostos necessários à manutenção do paciente no cárcere.

Expõe que aludida decisão foi lastreada, notadamente, na gravidade abstrata do delito, sendo certo que não merece prosperar, até porque desrespeitou a Constituição Federal, inclusive, no que concerne à observância do Princípio Constitucional da Presunção de

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Inocência.

Argumenta que as justificativas utilizadas pela autoridade coatora são desprovidas de idoneidade legal, pois a prisão preventiva do acusado só poderia ter sido decretada para garantida da execução de medidas protetivas de urgência ou em caso descumprimento de ordem judicial, todavia, não foi o que aconteceu.

Pondera ser desproporcional a medida imposta na Primeira Instância, eis que em caso de eventual condenação, o paciente poderá suportar regime diverso do fechado e até ver sua pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos, de forma que a revogação da segregação cautelar é medida que se impõe.

Entende que no caso em apreço é perfeitamente possível a aplicação das cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, mormente, o comparecimento periódico em juízo, considerando ser suficiente à garantia do Juízo.

Invocando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora requer a concessão da ordem, precedida de liminar, a fim de que seja expedido alvará de soltura, em favor do paciente, para que ele possa aguardar o deslinde de sua persecução penal em liberdade (fls. 01/08).

O pedido de liminar foi deferido (fls. 86/88). Processada a ordem.

A autoridade apontada como coatora prestou informações de praxe às fls. 129/130, acompanhada das peças de fls. 96/128.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu

parecer de fls. 135/142, opinou pela concessão da ordem.

É O RELATÓRIO.

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soltura, em favor do paciente, para que ele possa aguardar o deslinde de sua persecução penal em liberdade.

A autoridade impetrada prestou informações relatando que o paciente foi preso em flagrante no dia 07 de agosto de 2021, eis que acusado de prevalecendo-se das relações domésticas e agindo com violência contra a mulher na forma da Lei 11.340/06, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Erica Valéria Pereira de Paula, que suportou as lesões corporais. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. A denúncia foi recebida aos 19/08/2021. O paciente foi citado.

Até a data das informações prestadas, os autos aguardavam a resposta à acusação.

A presente ordem não comporta concessão.

Insta elucidar que, a prisão, in casu, é legítima e regular, sendo certo que o paciente agora, encontra-se preso em decorrência do decreto de prisão preventiva e do cumprimento do mandado de prisão expedido.

Ademais, a decisão proferida pela autoridade coatora restou devidamente fundamentada, apontando como razão de decidir: “(...) O delito imputado (lesão corporal no contexto de violência doméstica contra a mulher) preenche a norma do artigo 33, inciso III do Código de Processo Penal. Sem olvidar o artigo 282, § 6º do Código de Processo Penal, dispõe que a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra cautelar, a medida extrema é a única possível no caso em tela. A gravidade concreta da conduta do increpado que desferiu um soco que desacordou a vítima, evidencia a imperiosidade do ergástulo no caso em tela, pois trata de crime praticado em situação de subjugação de gênero (contra a própria companheira), motivo pelo qual resta imperiosa a necessidade de tutela da ordem pública e proteção da ofendida inserida em contexto de violência doméstica.”

Destarte, é sob o crivo do devido processo legal, Habeas Corpus Criminal nº 2184434-61.2021.8.26.0000 -Voto nº 46.574 Voto do Relator Walter da Silva 4

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onde são assegurados o contraditório e a ampla defesa, que o paciente reunirá condições de desincumbir-se da responsabilidade penal que ora se lhe é atribuída.

É o que se tem firmado majoritariamente na jurisprudência:

“O habeas corpus não comporta o exame de provas, análise esta reservada para o momento da sentença, após assegurada a manifestação das partes sobre o conjunto probatório reunido, sendo certo que se fosse feita em sede do writ, representaria indevida invasão do mérito, levando a um pré-julgamento do feito” (RJDTACRIM 36/435)

Ao contrário do que sustenta o nobre impetrante, não há que se falar em constrangimento ilegal suportado pelo paciente a ser sanado por esta via, posto que preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, a teor do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Com efeito, há indícios de autoria e materialidade. Ainda, mister se faz resguardar a integridade física e psíquica da vítima.

Sendo assim, necessária a garantia da ordem pública, pois a prisão não visa à proteção do processo ou da pretensão condenatória e sim à proteção da ordem pública, interesse que vai além do feito, levando-se em conta a sociedade como um todo.

Ademais, condições pessoais favoráveis não garantem eventual direito à liberdade provisória, quando presentes os requisitos da prisão preventiva.

Neste sentido:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 12 E 16 DA LEI Nº 10826/03 C/C O ART. 16 DO DECRETO Nº 3.665/00, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. I - A decisão indeferitória de liberdade provisória, suficientemente fundamentada, com o reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria, bem como com expressa menção à situação concreta que caracteriza a necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, não caracteriza constrangimento ilegal. II - A circunstância do paciente possuir condições pessoais favoráveis como primariedade e excelente reputação não é suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória, quando o encarceramento preventivo decorre de outros elementos constantes nos autos que Habeas Corpus Criminal nº 2184434-61.2021.8.26.0000 -Voto nº 46.574 Voto do Relator Walter da Silva 5

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recomendam, efetivamente, a custódia cautelar. III - A prisão cautelar, desde que devidamente fundamentada, não viola o princípio da presunção de inocência. (Precedentes). Ordem denegada (HC 34039

Rel. Min. Felix Fischer 5ª Turma j. 06/05/2004- DJ 01.07.2004 -p. 242 - LEXSTJ - vol. 182 - p. 324).

E, ainda, conforme consignado na Súmula n.º 09, do

Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exigência da prisão processual não viola o

princípio constitucional da presunção de inocência, pois, de modo algum, quer

significar antecipação de pena.

Neste sentido: STF:

“O inciso LVII do art. da Constituição, ao dizer que ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, dispõe sobre a culpabilidade e as consequências do seu reconhecimento para o réu; não dispõe sobre a proibição da prisão em flagrante, sobre a prisão preventiva nem sobre a execução provisória do julgado penal condenatório, quando esgotados os recursos ordinários. A prisão preventiva do réu, de natureza processual, objetiva garantir a aplicação da lei penal e a execução provisória do julgado, não dizendo respeito ao reconhecimento da culpabilidade. O inciso LXI do art. da Constituição prevê hipóteses de prisão cautelar, tornando constitucionais as normas da legislação ordinária que dispõem sobre a prisão processual, inclusive para execução provisória do julgado quando pendente recurso de índole extraordinária, como o especial e o extraordinário (art. 27, , da Lei nº 8.038/90. Precedentes” (HC 74.972-1-SP DJU de 20-6-97, p. 28.472). STJ: “II. A prisão cautelar pode ser decretada sempre que necessária, mesmo por cautela, não caracterizando afronta ao princípio constitucional da inocência” (RSTJ 117/482) Mirabete, Julio Fabbrini - Código de Processo Penal Interpretado Atlas 2007 - 11ª edição - p. 790

Quanto à possibilidade de aplicação de uma das

medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal,

verifica-se que estas não se mostram suficientes, adequadas e

proporcionais ao caso sub examine.

Portanto, a prisão do paciente é legal e deve ser

mantida, não se configurando nenhum constrangimento a ser sanado.

Assim, diante da inexistência de constrangimento

ilegal a ser reparado, DENEGO A ORDEM pleiteada.

WALTER DA SILVA

Relator

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