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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 0032767-62.2021.8.26.0000 SP 0032767-62.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 26 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
21/09/2021
Julgamento
21 de Setembro de 2021
Relator
Walter da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_00327676220218260000_4d40d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000770681

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 0032767-62.2021.8.26.0000, da Comarca de Santo André, em que é paciente WELDER MORAIS DE MELO e Impetrante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é impetrado MM. JUIZ (A) DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DA 03ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - SANTO ANDRÉ.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores HERMANN HERSCHANDER (Presidente sem voto), MARCO DE LORENZI E MIGUEL MARQUES E SILVA.

São Paulo, 21 de setembro de 2021.

WALTER DA SILVA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATOR: WALTER DA SILVA VOTO Nº 46.341

HABEAS CORPUS Nº 0032767-62.2021.8.26.0000

IMPETRANTE: Vivian Mantic Correia Gonzalez

PACIENTE: WELDER MORAIS DE MELO

COMARCA: SANTO ANDRÉ 3ª VARA CRIMINAL

HABEAS-CORPUS ROUBO QUALIFICADO LIMINAR INDEFERIDA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO IMPOSSIBILIDADE PRISÃO BEM FUNDAMENTADA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA É MOTIVO PARA O DECRETO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO

INCABÍVEL POR SEREM INSUFICIENTES, INADEQUADAS E DESPROPORCIONAIS AO CASO SUB EXAMINE. ORDEM DENEGADA.

A Doutora Vivian Mantic Correia Gonzalez, Defensora Pública, impetra o presente Habeas Corpus , com pedido de liminar, em favor de WELDER MORAIS DE MELO, no qual alega que o paciente sofre constrangimento ilegal, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santo André/SP.

Alega a nobre impetrante, que o paciente foi preso em flagrante, apesar da pandemia causada pelo covid-19, prisão esta, que foi convertida em preventiva, embora ausentes os pressupostos legais, e em decisão carente da devida fundamentação legal, posto que a autoridade impetrada não apontou elementos concretos que pudessem indicar a necessidade da adoção da medida.

Argumenta que ainda não foi oferecida denúncia, que o paciente é primário, possui residência fixa e que é cabível ao caso em análise, a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão.

Observa que a mantença da prisão do paciente é Habeas Corpus Criminal nº 0032767-62.2021.8.26.0000 -Voto nº 46.341- Voto do Relator Walter da Silva 2

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desproporcional, seja porque mais severa do que eventual pena que ele possa vir a sofrer na hipótese de superveniência de prolação de sentença condenatória em seu desfavor, seja em razão de mencionada pandemia, trazendo à tona a recomendação n.º 62/2020 do CNJ, a Portaria n.º 188/2020 do Ministério da Saúde, o Decreto Estadual n.º 64.862/2020, a ADPF n.º 347 do Superior Tribunal de Justiça, a superlotação e precariedade do sistema prisional para ao final aduzir que a liberdade do paciente é medida que se impõe.

Invocando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requer a concessão da ordem, precedida de liminar, para que seja determinada a expedição do alvará de soltura em favor do paciente, a fim de que ele possa aguardar a tramitação do feito em liberdade (fls. 01/09).

A liminar foi indeferida (fls.78/80). Processada a ordem.

A autoridade coatora prestou informações de praxe às fls. 85/89.

A Douta Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. 92/96).

É O RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus , em favor de WELDER MORAIS DE MELO , pleiteando seja determinada a expedição do alvará de soltura em favor do paciente, a fim de que ele possa aguardar a tramitação do feito em liberdade.

Consoante informações prestadas pela douta autoridade impetrada, o paciente foi preso em flagrante no dia 20/08/2021, pela prática dos crimes descritos nos artigos 155, caput e artigo 157 caput, c.c. artigo 71, todos do Código Penal. A prisão foi convertida em preventiva aos 21/08/2021. A denúncia foi oferecida aos 24/08/2021 e recebida aos 25/08/2021, ocasião em que foi determinada a citação e intimação do

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paciente para apresentar defesa preliminar. Foi designada audiência uma de instrução para o dia 20/10/2021 às 17:00 horas.

Até a data das informações prestadas, os autos aguardavam a realização da audiência.

A impetração não comporta provimento.

Insta elucidar que, a prisão, in casu, é legítima e regular, sendo certo que o paciente agora, encontra-se preso em decorrência do decreto de prisão preventiva e do cumprimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor.

Ademais, a decisão proferida pela autoridade coatora restou devidamente fundamentada, eis que levou em consideração o ato grave cometido pelo paciente, relatando que “Há indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, segundo se infere dos depoimentos das testemunhas e vítimas, como também pelo auto de exibição e apreensão (fls. 17/18). Ressalte-se que a vítima Jackson reconheceu sem sombra de dúvidas a pessoa de Welder como autos fatos (fls. 21). Quanto a vítima Patrícia, embora não tenha reconhecido Welder como autor dos fatos, em razão da rapidez em que se deram os fatos, reconheceu suas vestes (fls. 24). Com efeito, ainda que o réu seja primário, está-se diante de roubo, tendo este simulado portar arma de fogo, imprimindo temor às vítimas, o que denota maior perigo do agente. De mais a mais, é preciso garantir que a vítima compareça ao Fórum, sem qualquer receio, temor ou medo de acossamento.”

Não obstante tenha o Juízo monocrático demonstrado à necessidade da prisão preventiva, entendendo que presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, conveniência de instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal (fls. 86/87) cumprindo assim o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e artigos 312 e 315, do Código de Processo Penal.

De qualquer sorte, sendo o juiz a autoridade imediata e mais próxima dos fatos, é quem melhor pode avaliar a

Habeas Corpus Criminal nº 0032767-62.2021.8.26.0000 -Voto nº 46.341- Voto do Relator Walter da Silva 4

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conveniência e necessidade da prisão cautelar, consoante orientação do Excelso Pretório, cuja revogação “somente é possível em face de erro manifesto de arbitrariedade ou de abuso, que importem em inequívoco desconcerto legal e refluente violação às garantias individuais” (RT 490/310).

Conquanto a gravidade do delito por si só não justifique a manutenção da prisão, no caso em tela, estão presentes os requisitos expressos no artigo 312, do Código de Processo Penal, conforme bem relata o auto de prisão em flagrante (fls. 19), boletim de ocorrências (fls. 11/18), razão pela qual a prisão deve ser mantida.

Com efeito, o delito imputado ao paciente, roubo cometido mediante grave ameaça exercida contra as vítimas, mediante simulação de emprego de arma de fogo, é de relevante gravidade, e causa intranquilidade à população dessa urbe, razão pela qual merece rigor a análise de qualquer medida que antecipadamente reintroduza o réu ao convívio social.

Nesse diapasão, oportuno trazer à baila a lição de Andrey Borges de Mendonça:

Ordem pública significa segurança e tranqüilidade da sociedade. Ou, nas palavras de Fábio Cechara, paz social e convivência harmoniosa. Justamente nesse sentido, a prisão preventiva do acusado é decretada para a garantia da ordem pública quando houver o risco de que a tranquilidade social será ameaçada pela prática de novos delitos. Assim, majoritariamente, entende-se que o risco de reiteração criminosa pelo agente é o fator que justifica a prisão com base

1

na ordem pública.

Outrossim, é o caso de se resguardar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, diante do risco de fuga durante o processo, o que inviabilizaria a futura aplicação da lei penal.

Confira-se:

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A previsibilidade de fuga muitas vezes dependerá das circunstâncias factuais e de elementos indiretos, baseando-se em um juízo de cognição não exauriente, em relação à profundidade. (...) Como leciona Gustavo Badaró, “o juiz terá que fazer um juízo para o futuro, um prognóstico diante da situação atual”. Neste sentido, para valorar a existência deste perigo de fuga, há diversos fatores que podem auxiliar o intérprete, tais como a natureza do próprio delito, a gravidade da pena que se pode impor ao réu ao final, a situação familiar, laboral e econômica do réu, a proximidade da sentença, se possui conexões com o exterior, se é estrangeiro ou nacional, o tempo que possui endereço fixo, se possui família constituída no Brasil, comportamento processual anterior, entre outros. 2

Esta Corte, por ambas as Turmas, já firmou o entendimento de que a prisão preventiva pode ser decretada em face da periculosidade demonstrada pela gravidade e violência do crime, ainda que primário o agente (STF RT 648/347).

Quanto à possibilidade de aplicação de uma das

medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal,

verifica-se que estas não se mostram suficientes, adequadas e

proporcionais ao caso sub examine.

Por derradeiro, acrescente-se inexistir violação ao

princípio da presunção de inocência, o qual não constitui óbice à efetivação

de medidas cautelares, tal como a prisão preventiva.

Neste sentido:

STF: “O inciso LVII do art. da Constituição, ao dizer que ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, dispõe sobre a culpabilidade e as conseqüências do seu reconhecimento para o réu; não dispõe sobre a proibição da prisão em flagrante, sobre a prisão preventiva nem sobre a execução provisória do julgado penal condenatório, quando esgotados os recursos ordinários. A prisão preventiva do réu, de natureza processual, objetiva garantir a aplicação da lei penal e a execução provisória do julgado, não dizendo respeito ao reconhecimento da culpabilidade. O inciso LXI do art. da Constituição prevê hipóteses de prisão cautelar, tornando constitucionais as normas da legislação ordinária que dispõem sobre a prisão processual, inclusive para execução provisória do julgado quando pendente recurso de índole extraordinária, como o especial e o extraordinário (art. 27, , da Lei nº 8.038/90. Precedentes” (HC 74.972-1-SP DJU de 20-6-97, p. 28.472). STJ: “II. A prisão cautelar pode ser decretada sempre que necessária, mesmo por cautela, não caracterizando afronta ao princípio constitucional da inocência” (RSTJ 117/482). 3

2 Ibid. p. 281/282.

3 Mirabete, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 11ª ed. Atlas, 2007, p. 790.

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Assim, diante da inexistência de constrangimento

ilegal a ser reparado, DENEGO A ORDEM pleiteada.

WALTER DA SILVA

Relator

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