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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

26ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Nascimento

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10034601720198260291_a7ae4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

26ª Câmara de Direito Privado

Apelação Cível nº XXXXX-17.2019.8.26.0291

Registro: 2021.0000770665

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-17.2019.8.26.0291, da Comarca de Jaboticabal, em que é apelante BENEDITO CLÁUDIO DARIO, é apelado WANDERLEI BALLINI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS DIAS MOTTA (Presidente) E VIANNA COTRIM.

São Paulo, 21 de setembro de 2021.

ANTONIO NASCIMENTO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

26ª Câmara de Direito Privado

Apelação Cível nº XXXXX-17.2019.8.26.0291

3ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal/SP

Apelante: BENEDITO CLÁUDIO DARIO

Apelado: WANDERLEI BALLINI

MM. Juiz de Direito: Dr. CARLOS EDUARDO MONTES NETTO

VOTO Nº 30011

APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. Intimação pessoal do autor para impulsionar o feito em 5 dias (§ 1º do art. 485 do CPC)

Precondição para a extinção do feito. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO.

A r. sentença de fls. 76/78 julgou extinta ,

sem resolução de mérito, os embargos de terceiro , com fulcro no art. 485, III, do CPC, condenando o autor, aos ônus da sucumbência.

Não se resignando com a solução dada, o

autor recorre (fls. 81/85) alegando que deveria ter sido previamente intimado a dar andamento ao feito, antes de sua extinção.

O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais para sua admissibilidade.

É o relatório.

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26ª Câmara de Direito Privado

Apelação Cível nº XXXXX-17.2019.8.26.0291

Conforme despacho de fls. 57, houve a

determinação para o embargante juntar as cópias das peças principais da execução.

Não tendo sido cumprida a decisão, o

autor foi intimado pessoalmente a dar andamento ao feito (fls. 61), ocasião em que requereu a dilação de prazo, tendo sido concedido o prazo de 30 dias (fls. 68).

Não tendo sido cumprido novamente

aquele édito monocrático (fls. 72), o processo foi extinto, sem apreciação do mérito.

Mas, respeitado o entendimento do

magistrado “a quo”, embora ao apelante coubesse dar andamento ao feito, direcionando adequadamente a marcha processual, não houve por parte do juízo decisão suficiente para caracterizar sua desídia.

Registre-se que a extinção do feito na

hipótese dos autos configura falta de realização dos atos que competem ao autor, a teor do art. 485, III, do CPC.

Dessa maneira, segundo o art. 485, § 1º,

do CPC, exige-se, para as hipóteses de extinção previstas nos seus incisos II e III, a prévia intimação da parte, a fim de dar andamento ao processo, em 5 dias. Somente após a intimação e o não atendimento da parte é que o processo poderá ser extinto.

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Apelação Cível nº XXXXX-17.2019.8.26.0291

Confiram-se, nesse sentido, os seguintes

arestos:

“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015. Ausência de recolhimento de diligência do oficial de justiça. Autora não intimada pessoalmente para dar andamento ao feito. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal . Recurso provido para afastar a extinção.” 1

“BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Se o parágrafo 1º, do artigo 485, do Código de Processo Civil, exige a intimação pessoal da parte para a validade da extinção do feito por abandono, sem ela não pode ser extinto o processo . Sentença de extinção anulada. Recurso provido.” 2

“Alienação fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. Extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC/15. Desídia em promover a citação, que configura abandono da causa. Incidência do art. 485, § 1º, do CPC/15. Ausência de intimação pessoal do autor, para dar andamento ao processo. Abandono da causa não configurado . Sentença reformada. Recurso provido.” 3

Desse modo, o recurso comporta

provimento para o fim de se desconstituir a r. sentença, determinando-se o

retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito e, na ausência,

que se proceda na forma da lei, com a intimação pessoal do autor.

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Apelação Cível nº XXXXX-17.2019.8.26.0291

Postas estas premissas, dá-se

provimento ao recurso para anular a sentença.

Antonio (Benedito do) Nascimento

RELATOR

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