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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/09/2021
Julgamento
21 de Setembro de 2021
Relator
Oscild de Lima Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21612905820218260000_8c962.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000768409

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2161290-58.2021.8.26.0000, da Comarca de Itapetininga, em que é agravante ELIEZER DOS SANTOS PEREIRA (JUSTIÇA GRATUITA), é agravado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO DIP (Presidente sem voto), AFONSO FARO JR. E AROLDO VIOTTI.

São Paulo, 21 de setembro de 2021.

OSCILD DE LIMA JÚNIOR

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 27029

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2161290-58.2021.8.26.0000

COMARCA: ITAPETININGA

AGRAVANTE: ELIEZER DOS SANTOS PEREIRA

AGRAVADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juíza de 1ª Instância: Vilma Tomaz Lourenço Ferreira Zanini

AGRAVO DE INSTRUMENTO Servidor público estadual Reajustes de remuneração Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Inconformismo diante de decisão que acolheu impugnação ofertada, com o reconhecimento do excesso de execução Perícia contábil -Inexistência de impedimento para conhecer da matéria relativa à limitação prevista no art. 8º do Decreto Estadual nº 48.292/03, visto que sua aplicação decorre da lei e deve ser observada Inexistência de violação à coisa julgada - O art. 8º do Decreto Estadual nº 48.292/03, ao estabelecer que “nenhum servidor ou policial poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal” traz limitação expressa, aplicável ao pagamento de todas as diárias especificadas em seu bojo, e que deve ser levada em consideração na liquidação do julgado Excesso de execução caracterizado - Decisão mantida.

Recurso desprovido.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento,

com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão copiada a

fls. 63/65, proferida nos autos de ação ordinária em fase de cumprimento

de sentença (processo nº 0006427-84.2020.8.26.0269), que acolheu a

impugnação ofertada pela Fazenda Estadual “para que a execução

prossiga pelos valores consignados a fls. 86/95, em relação ao cálculo 2,

ou seja, em relação à quantia de R$ 5.375,23”, providenciando o

exequente, com o trânsito em julgado, a requisição dos valores.

O agravante alega inexistir excesso de

execução a justificar o acolhimento da impugnação. Esclarece que

objetiva, por meio do cumprimento de sentença, a cobrança das

diferenças das diárias de viagem no período de 10/11/2009 a

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09/01/2010, ocasião em que foi convocado, para o exercício da função de Agente de Escolta e Vigilância na Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, para realizar Curso de Formação Técnico-Profissional, ministrado na cidade de Araraquara. Sustenta que não pode prevalecer o critério estampado no cálculo apresentado pelo perito judicial, acolhido pela decisão recorrida, pois houve aplicação de limitação prevista no art. 8º do Decreto Estadual nº 48.292/03, sendo que não houve determinação de limitação para o percebimento da verba no título judicial transitado em julgado, o que viola a segurança jurídica e a coisa julgada. Desta feita, afirma que deve ser homologado o valor de R$ 24.441,94, de acordo com memória de cálculo por ele apresentada.

Em sede de análise preliminar, foi indeferido o

efeito suspensivo à r. decisão agravada (fls. 69/71).

O recurso foi respondido a fls. 78/81.

É o relatório.

Cuida-se de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença (processo nº 0006427-84.2020.8.26.0269), tendo em vista que o título judicial transitado em julgado (processo nº 1006322-03.2014.8.26.0269) julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC/73, “condenando-se a ré ao pagamento das diárias durante o período em que o autor frequentou o curso de formação (de 10/11/2009 a 19/01/2010), a ser calculada conforme disposto no art. , II, a, c.c arts. 3º, IV, e 5º, caput, todos do Decreto Estadual nº 48.292/03, em única parcela, a ser apurada em liquidação de sentença” (fls. 20/31 destes autos).

O acórdão transitou em julgado em 29/10/2020 (fls. 39).

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Em 09 de dezembro de 2020, o autor deu início ao cumprimento de sentença, requerendo a intimação do réu, por meio de seu procurador, para o pagamento da quantia de R$ 18.788,50 (fls. 40/42).

Devidamente intimada, a Fazenda Estadual apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, visto que os cálculos apresentados pelo exequente não observaram a limitação disposta no art. 8º do Decreto Estadual nº 48.292/03, resultando em excesso de execução de R$ 11.847,84.

Diante de fundada controvérsia acerca do valor correto do débito, determinou-se a realização de perícia contábil (fls. 43).

O perito judicial, em seu laudo contábil, apresentou ao juízo dois cálculos para apreciação, sendo que um deles desconsiderou a limitação do art. do Decreto 48.292/03 (tese do exequente, resultando no valor de R$ 24.441,94), enquanto o outro considerou a limitação do art. do Decreto 48.292/03 (tese da executada, resultando no valor de R$ 5.375,23 fls. 48/56 destes autos).

Sobreveio, então, a r. decisão recorrida, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, para que a execução prossiga pela quantia de R$ 5.375,23, condenando o exequente, em razão da sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a diferença existentes entre o originalmente pugnado e o valor fixado, ressalvada a gratuidade da justiça (fls. 63).

Estes são, em síntese, os fatos.

O recurso deve ser desprovido.

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Com efeito, não há que se falar em impedimento para conhecer de matéria relativa à limitação prevista no art. 8º do Decreto Estadual nº 48.292/03, pois ainda que não tenha sido ventilada no processo de conhecimento, sua aplicação decorre da lei e deve ser observada. Sua análise é essencial para viabilizar a correta liquidação do julgado e a efetiva tutela jurisdicional executiva.

Muito embora o título judicial transitado em julgado tenha especificado alguns critérios para o pagamento das diárias de viagem (calculadas conforme disposto no art. 2º, II, a, c.c arts. 3º, IV, e 5º, caput, todos do Decreto Estadual nº 48.292/03), tal fato não significa dizer que limitações decorrentes do referido Decreto também não podem ser aplicadas na hipótese, não importando em ofensa à coisa julgada, até porque as diferenças devidas deveriam ser apuradas em regular liquidação de sentença.

O art. 8º do Decreto Estadual nº 48.292/03, ao estabelecer que “nenhum servidor ou policial poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal” traz limitação expressa, aplicável ao pagamento de todas as diárias especificadas em seu bojo.

Desta feita, a tutela jurisdicional deve ser aplicada de acordo com aquilo que a lei prevê, inclusive no que tange às suas limitações, ou seja, não pode o agravante se valer daquilo que ficou literalmente consignado no título judicial para obter quantia em desacordo com a própria lei de regência.

Até porque, caso o agravante não tivesse recebido, a título de diárias, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, não haveria que se falar, neste cumprimento de sentença, em qualquer limitação. Em outras palavras, tal questão não precisava estar

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expressamente consignada no título judicial e, como a limitação decorre do próprio decreto que especifica a concessão das diárias, sua aplicação só poderia mesmo ser ou não verificada na fase de liquidação do julgado, como ocorreu na espécie.

Em suma, nada há de ilegal ou teratológico na decisão que justifique sua retificação, razão pela qual era mesmo de rigor o acolhimento da impugnação para reconhecer o apontado excesso de execução .

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

OSCILD DE LIMA JÚNIOR

Relator

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