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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 150XXXX-12.2020.8.26.0297 SP 150XXXX-12.2020.8.26.0297

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

21/09/2021

Julgamento

21 de Setembro de 2021

Relator

Eduardo Abdalla

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15000711220208260297_8f1fd.pdf
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Ementa

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Recurso Ministerial contra absolvição. Autoria e materialidade bem delineadas. Condenação. Delito de perigo abstrato - gênero do qual o delito de embriaguez ao volante é espécie - a subsunção da conduta à definição legal é aferível sem a produção de um dano efetivo, ou melhor, sem a ocorrência de lesão ao bem jurídico tutelado pelo tipo. DOSIMETRIA. Penas mínimas, com substituição, da privativa, por prestação de serviços à comunidade, com regime aberto em caso de reversão. PROVIMENTO PARCIAL.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285681023/apelacao-criminal-apr-15000711220208260297-sp-1500071-1220208260297

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