18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-20.2021.8.26.0100 SP XXXXX-20.2021.8.26.0100
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Carlos Abrão
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Ementa
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE REEMBOLSO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - DESISTÊNCIA DE PACOTES TURÍSTICOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 - APLICAÇÃO DAS LEIS 14.034/2020 E 14.046/2020 - PRAZO PARA RESTITUIÇÃO ATÉ 31/12/2022 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.