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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2150698-52.2021.8.26.0000 SP 2150698-52.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 25 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
22/09/2021
Julgamento
22 de Setembro de 2021
Relator
Ricardo Negrão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21506985220218260000_c2dcb.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000774658

DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento Processo nº 2150698-52.2021.8.26.0000

Relator (a): RICARDO NEGRÃO

Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

VOTO Nº : 41.864 (EMP-DIG)

AGRV. Nº : 2150698-52.2021.8.26.0000

COMARCA : SÃO PAULO

AGTE. : LATINVEST FUND E OUTROS

AGTE. : EUCATEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCOP

Agravo de instrumento interposto por Latinvest Fund e outros dirigido a r. decisão interlocutória proferida pela Dr . Renata Mota Maciel, MM . Juíza de Direito da E. 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo que indeferiu a pretensão antecipatória das Autora, ora Agravante, nos seguintes termos (fl. 43-49):

[..] DECIDO.

A parte autora afirma que teria elegido conselheiros para integrarem o Conselho Fiscal da requerida, em assembleia geral ordinária ocorrida em 30/04/2021. No entanto, teriam sido informadas as requerentes de que os conselheiros eleitos não poderiam assumir os cargos, em razão de dispositivo do Regimento Interno do Conselho Fiscal, que teria sido acrescentado em 25/03/2021, a despeito da discordância dos conselheiros por ela nomeados, em exercício na ocasião. O dispositivo se referiria a proibição de que os conselheiros fiscais exerçam o referido cargo em mais de duas sociedades empresárias ao mesmo tempo. Sustentam a irregularidade e ilicitude de tal dispositivo, que violaria os direitos dos acionistas minoritários. Requerem a concessão de tutela antecipada

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antecedente para que seja a requerida obrigada a aceitar a investidura dos conselheiros eleitos pelos autores e seus suplentes.

A requerida, por outro lado, afirma que não há qualquer irregularidade ou ilicitude no Regimento Interno do Conselho Fiscal e que não há violação dos direitos dos acionistas minoritários. Alega que a proibição de cumulação de mais de dois cargos de conselheiro fiscal tem como objeto a vedação da prática de overboarding e que caso os cargos de conselheiro disponíveis para eleição pelos acionistas minoritários fiquem vagos em razão da incompatibilidade do indivíduo eleito, o Regimento Interno prevê a realização de nova assembleia para novas eleições. Sustentam que o Regimento Interno não viola Lei ou o estatuto social da companhia, e que os conselheiros eleitos pelos minoritários não poderiam assumir o cargo por exercerem funções em sociedades que teriam interesses conflitantes com os da requerida. Aduzem a inexistência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada antecedente. Requerem o indeferimento do pedido.

É incontroverso nos autos que a parte autora é composta de acionistas minoritários da Eucatex S.A. Indústria e Comércio.

Os documentos juntados aos autos demonstram que em 25/03/2021 foi realizada reunião do Conselho Fiscal, ocasião na qual foi aprovado por maioria o Regimento Interno do Conselho Fiscal, que passaria a vigorar a partir do próximo mandato, sendo que os conselheiros Murici dos Santos e Clovis Antônio Pereira Pinto votaram contra a aprovação (fls. 981/989).

Em 30/04/2021 foi realizada assembleia geral ordinária da Companhia, na qual, dentre outras deliberações, foi aprovada a instalação do Conselho Fiscal, bem como realizada a eleição de seus membros efetivos e suplentes (fls. 1019/1026). Na ocasião, os acionistas minoritários teriam elegido os conselheiros Murici dos Santos e Clóvis Antonio Pereira Pinto, além dos suplentes Maria Elvira Lopes Gimenez e Daniel Berselli Marinho (fl. 1023).

Contudo, em 12/05/2021, Murici, Clóvis e Maria Elvira teriam recebido e-mail da Companhia informando a convocação de reunião do Conselho Fiscal para 28/05/2021, cuja ordem do dia seria a tomada de posse dos conselheiros eleitos. Foram informados também sobre a impossibilidade de sua investidura

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no cargo, na medida em que os três pertenceriam a mais de dois conselhos fiscais, incluindo o da Companhia, o que violaria o Regimento Interno do Conselho Fiscal (fls. 1035/1043).

Depreende-se dos autos, ainda, que a reunião do Conselho Fiscal que seria realizada em 28/05/2021 foi cancelada e foi dada a oportunidade aos conselheiros eleitos que tomem posse dos cargos até 31/05/2021, desde que observadas as exigências legais e do Regimento Interno do Conselho Fiscal (fls, 1127/1128).

Observo que de acordo com o Regimento Interno do Conselho Fiscal aprovado em 25/03/2021 (fls. 1001/1006):

2.4 A fim de preservar a disponibilidade e a dedicação à Companhia, os membros do conselho fiscal (efetivos e suplentes) estarão vedados de pertencer a mais de 2 (dois) conselhos fiscais (incluindo a Companhia).

2.4.1. Caso os membros eleitos pela assembleia geral já integrem outros conselhos fiscais em número superior ao estabelecido no caput, no momento da assinatura do termo de posse, tais conselheiros deverão apresentar o termo de renúncia a tais cargos, sob pena de estar impedido de assumir o cargo de membro do conselho fiscal da Companhia.

Não verifico, em análise de cognição sumária, qualquer irregularidade na conduta da parte requerida, em especial tendo em vista os artigos supramencionados que constam no Regimento Interno do Conselho Fiscal da Eucatex S.A.

De fato, o artigo 162 da Lei n. 6.404/1976 dispõe sobre requisitos, impedimentos e remuneração dos membros do Conselho Fiscal, condições que, ao que tudo indica, foram atendidas pelos conselheiros eleitos pelos acionistas minoritários na assembleia geral ordinária de 30/04/2021. Ainda, realmente, o cumprimento das disposições do Código Brasileiro de Governança Corporativo do IBGC mencionado pela requerida não é obrigatório, não há impeditivo legal da prática de overboarding mencionada pelas partes e não há elementos nos autos que demonstrem com segurança que a sociedade requerida tenha voluntariamente aderido aos segmentos diferenciados de listagem perante a B3, ou mesmo que os regulamentos dos referidos segmentos prevejam outros requisitos para a investidura de membros do Conselho Fiscal das sociedades anônimas.

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No entanto, ao menos neste juízo sumário, não vejo qualquer impeditivo legal para que o Regulamento Interno do Conselho Fiscal venha a estabelecer critérios adicionais, além daqueles previstos expressamente pela Lei n. 6.404/1976, o que pode ser feito pelo próprio Conselho Fiscal após sua instalação, como o que ocorreu no caso em tela.

Vale dizer que a aprovação do regulamento interno se deu pela maioria dos conselheiros (fls. 981/989), e suas disposições limitam-se à organização interna do órgão e critérios a serem respeitados exclusivamente por seus membros, sem extrapolação aos demais órgãos da sociedade anônima, ou aos acionistas, de forma que não verifico, em análise não exauriente, qualquer irregularidade nas cláusulas 2.4 e 2.4.1 do regulamento interno ou extrapolação da função do Conselho Fiscal.

Ademais, em que pese as alegações dos autores, não ficou evidente, em análise de cognição sumária, qualquer violação ao direito dos acionistas minoritários em relação ao seu direito de voto na assembleia geral ordinária. O Conselho Fiscal foi devidamente instalado nos termos da cláusula 28 do estatuto social (fl. 751), em observância ao artigo 161, § 2º, da Lei n. 6.404/1976, e ao que tudo indica, no conclave realizado em 30/04/2021, as autoras exerceram livremente seu direito de voto, elegendo os conselheiros e suplentes de sua escolha.

Vale dizer que, de acordo com a cláusula 2.4.2 do regimento interno do Conselho Fiscal, caso as vagas de conselheiros em disponibilidade dos autores não fossem devidamente preenchida, seria realizada nova assembleia geral para nova eleição, o que demonstra que não haveria qualquer violação ao direito de voto dos acionistas minoritários, que teria sido garantido. Nos termos da referida cláusula:

2.4.2. Os membros do conselho fiscal que deixarem de cumprir com o disposto no caput após a investidura, serão automaticamente removidos dos seus cargos pelo Presidente do Conselho Fiscal e em seu lugar assumirão os suplentes imediatos. Caso o suplente não possa assumir nos termos do item 2.4.1, ou venha a ser removido nos termos deste parágrafo, então o Presidente do Conselho Fiscal deverá convocar uma assembleia geral para eleger novos membros aos cargos vagos para completar o mandato originalmente estabelecido (fl. 1002).

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violação ao direito de fiscalização da gestão dos negócios sociais, direito garantido pelo artigo 109, inciso III, da Lei n. 6.404/1976, mesmo porque o Conselho Fiscal não tem a função de gerir as atividades sociais das companhias, o que é atribuído ao conselho de administração, mas apenas de fiscalizar e opinar, nos termos dos incisos do artigo 163 da Lei n. 6.404/1976, reproduzidos na cláusula 3.1 do Regimento Interno do Conselho Fiscal da Eucatex S.A (fl. 1002).

Assim, não observo a existência de indícios, em análise superficial, de abuso de poder dos acionistas controladores, nos termos do artigo 117, § 1º, alínea e, como alega a parte autora.

Destaco, ainda, que concedida a oportunidade de manifestação, a requerida defendeu não apenas a regularidade do regimento interno do Conselho Fiscal, mas também a impossibilidade de investidura dos conselheiros eleitos pelas autoras nos cargos, nos termos do artigo 147, § 3º, da Lei n. 6.404/1976, por exercerem funções de conselheiros em sociedades empresárias cujos interesses conflitam com os da Eucatex S.A. O suposto conflito de interesses é matéria que será melhor analisada em cognição exauriente, contudo, a parte autora não negou que os conselheiros por ela nomeados fariam parte de conselhos fiscais das 15 sociedades empresárias listadas pela requerida (fls. 1035, 1038 e 1042).

Nesse quadro, não verifico a probabilidade do direito alegado pela parte autora, nem considero presente o suposto perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos previstos no artigo 303 do Código de Processo Civil, para concessão da tutela antecipada antecedente ora requerida pela parte autora.

Posto isso, INDEFIRO a tutela antecipada antecedente requerida.

4- Defiro à parte autora, nos termos do artigo 303, § 6º, do Código de Processo Civil, o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de emenda à inicial com o pedido principal, sob pena de extinção.

5- Intimem-se.

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de sua peça inaugural e bem relatados na r. decisão agravada, insistindo na reforma do entendimento singular com os seguintes argumentos (fl. 1-42):

(a) As regras internas da Companhia não podem se

sobrepor ao regramento legal aplicável às sociedades anônimas, havendo precedente da E. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial que, em análise de situação semelhante, teria vedado a interferência de disposições do Regimento Interno da Companhia no direito de voto de acionistas;

(b) A adoção de novos limites para a eleição dos

Conselheiros Fiscais configuraria manobra do denominado “Grupo Controlador” para impedir o livre exercício do direito de voto dos acionistas minoritários e, consequentemente, limitar seu direito de fiscalização;

(c) As justificativas apresentadas pela Ré não fragiliza a

relevância do direito arguido pelas Autoras, sobretudo porque suscitam regramentos sem força legal e omitem que os conselheiros recusados não são titulares em todas as quinze companhias citadas, pois são suplentes em diversas delas;

(d) Não há que se falar no conflito de interesses

mencionado, pois as outras companhias nos quais os conselheiros recusados atuam exploram objeto social distinto;

(e) Há relevante perigo de dano, pois está prevista para

12 de julho nova assembleia de acionista para concretizar o intento abusivo da Ré e, com isso, implementar cenário em que a Agravada “permanecerá sem qualquer fiscalização e supervisão, à mercê das ilegalidades rotineiras de seu bloco de Controle, condenados criminalmente justamente por utilizar a companhia para lavagem de dinheiro” (fl. 38-39).

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Recorrentes que fosse atribuído efeito ativo ao agravo de instrumento “a fim de que a Companhia Agravada seja obrigada a aceitar a investidura dos Conselheiros Fiscais eleitos pelos Agravantes, Murici dos Santos e Clóvis Antonio Pereira Pinto, e seus Suplentes, Maria Elvira Lopes Gimenez e Daniel Berselli Marinho” (fl. 41, item 120).

No despacho liminar de fl. 151-159 o efeito ativo foi indeferido pelo Relator.

Manifestação dos Recorrentes em fl. 202-203 anotando a desistência recursal, “com a ressalva indicada na petição de fls. 165-168 quanto à inexistência de prevenção do E. Des. Relator”.

Conclusos em 3 de agosto de 2021.

É o relatório.

O artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil confere ao Relator o poder de não conhecer recurso prejudicado.

E este é exatamente o caso dos autos, em que os Recorrentes manifestaram expressamente que não mais possuem interesse no julgamento do recurso (fl. 202-203).

Sobre a desistência recursal e a sistemática processual vigente, a doutrina recente de Humberto Theodoro Júnior na obra “Curso de Direito Processual Civil” (47ª Edição, p. 993) anota:

Dá-se a desistência quando, já interposto o recurso, a parte manifesta a vontade de que não seja ele submetido a julgamento. Vale por revogação da interposição. A desistência, que é exercitável a qualquer tempo, não depende de anuência do recorrido ou dos litisconsortes (NCPC, art. 998), tampouco sua eficácia depende de homologação judicial.

Por fim, em atenção à anotação da petição de fl. 202-203 no sentido de que a desistência se daria “com a ressalva indicada na petição de fls. 165-168 quanto à inexistência de prevenção do E. Des. Relator”, consigno que a questão relacionada à suposta inexistência de prevenção já foi avaliada pelo Relator no despacho de fl. 169-171, não havendo nada a dispor nesse sentido.

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998 do Novo Código de Processo Civil, homologo a desistência do recurso e negolhe seguimento, pois prejudicado.

São Paulo, 22 de setembro de 2021.

RICARDO NEGRÃO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286184811/agravo-de-instrumento-ai-21506985220218260000-sp-2150698-5220218260000/inteiro-teor-1286184866