Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 000XXXX-41.1981.8.26.0224 SP 000XXXX-41.1981.8.26.0224

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0002602-41.1981.8.26.0224 SP 0002602-41.1981.8.26.0224

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

22/09/2021

Julgamento

22 de Setembro de 2021

Relator

Flora Maria Nesi Tossi Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00026024119818260224_22ff3.pdf

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Ementa

EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO – V.

acórdãos proferidos em 19.09.2012 e 21.11.2012. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão (art. 1.030, inciso II do CPC/2015). Não efetivação de adequação dos v. acórdãos proferidos por esta C. 13ª Câmara de Direito Público, pois estes não divergiram da orientação do Tema nº 1.037 do C. STF. V. ACÓRDÃOS MANTIDOS.