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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Flora Maria Nesi Tossi Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00026024119818260224_22ff3.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000774986

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-41.1981.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, são apelados FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA DE CARVALHO, JOSÉ OLIVEIRA DE CARVALHO, LAURA AMÁLIA ALMEIDA DE CARVALHO, ANTONIO OLIVEIRA DE CARVALHO, OLIVIA CARVALHO DE ALMEIDA e HIROMU MIYASHITA.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Mantiveram o v. acórdão, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente), DJALMA LOFRANO FILHO E BORELLI THOMAZ.

São Paulo, 22 de setembro de 2021

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº 19.449 (processo digital)

APELAÇÃO Nº XXXXX-41.1981.8.26.0224

Nº ORIGEM: 224.01.1981.002602-6

COMARCA: GUARULHOS (2ª VARA CÍVEL)

PARTES: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA DE CARVALHO, JOSÉ OLIVEIRA DE CARVALHO, LAURA AMÁLIA ALMEIDA DE CARVALHO, ANTONIO OLIVEIRA DE CARVALHO, OLIVIA CARVALHO DE ALMEIDA e HIROMU MIYASHITA

EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO V. acórdãos proferidos em 19.09.2012 e 21.11.2012.

Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão (art. 1.030, inciso II do CPC/2015).

Não efetivação de adequação dos v. acórdãos proferidos por esta C. 13ª Câmara de Direito Público, pois estes não divergiram da orientação do Tema nº 1.037 do C. STF.

V. ACÓRDÃOS MANTIDOS.

Vistos.

Trata-se de Expediente da E. Presidência da Seção de Direito

Público deste E. Tribunal de Justiça que encaminha os presentes autos a esta

C. Turma julgadora para eventual adequação do julgado, nos termos do art.

1.030, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, considerando o

julgamento do mérito do RE nº 1.169.289/SC, Tema nº 1.037, STF , DJe

01.07.2017 (fls. 862/863).

É o relatório.

Trata-se de ação de desapropriação proposta pela Fazenda do

Estado de São Paulo contra Francisco José Oliveira de Carvalho e outros, em

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fase de execução. Julgada extinta a execução, a FESP interpôs recurso de

apelação alegando que os réus receberam quantias indevidas, com manifesto

prejuízo ao erário público, em razão da inobservância ao disposto na Lei nº

11.960/2009 e por incluir juros moratórios por todo o período previsto no

art. 100, § 1º da Constituição Federal, não obstante determinação diversa pela

Súmula Vinculante nº 17 do STF.

O v. acórdão de fls. 804/809, proferido em 19.09.2012, por esta

C. 13ª Câmara de Direito Público, de Relatoria do Exmo. Des. Peiretti de

Godoy, quando à Súmula Vinculante nº 17 do E. STF, assim decidiu:

“O pagamento do débito ocorreu por meio de precatório, em oito parcelas sucessivas, nos termos do art. 33 do ADCT. Assim, submetido o crédito ao parcelamento previsto no art. 33 do ADCT, os juros em continuação (moratórios e compensatórios) não incidem no período da moratória, salvo, quanto aos juros de mora, se não for realizado o pagamento na data do vencimento, de acordo com a Súmula Vinculante 17 e a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal:

“(...). 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não incidem juros de mora e compensatórios no período compreendido pelo art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. No caso do pagamento em atraso, são cabíveis os juros moratórios. Precedentes.”.” (RMS 25378/SP, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, j.08/04/2008, publ.24/04/08, p.1). (g.n.)

A Corte Superior, acompanha esse entendimento:

“(..).4. O atraso no pagamento de parcela de precatório, submetido à moratória prevista nos arts. 33 e 78 do ADCT, enseja a aplicação de juros moratórios sobre a parcela não adimplida no vencimento. Precedentes do STJ: RMS 25.838/SP, Segunda Turma, DJ e 16/9/2008 EDcl no RMS 25.374/SP, Segunda Turma, DJ 16.6.2008.” (RMS 27757/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j.03.09/09). (g.n.)

Contudo, impossível a Apelante reaver eventual crédito decorrente do pagamento a maior nesta via executiva, ainda que lhe cause prejuízos; a uma, porque se trata de tutela jurisdicional diversa da pleiteada na inicial, com nova causa de pedir e pedido; a duas, porque, a apuração de eventual crédito a favor do apelante, exigirá instrução probatória, sob o crivo do contraditório.

Nesse diapasão, revela-se a via processual eleita inadequada para o fim aqui anunciado”.

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Opostos embargos de declaração pela FESP (fls. 812/814) na qual discute a aplicação da Lei nº 11.960/2009, estes foram rejeitados pelo v. aresto de fls. 818/821, proferido em 21.11.2012.

Por sua vez, a tese fixada pelo STF, apreciando o Tema 1.037 da repercussão geral (RE nº 1.169.289/SC) foi a seguinte: “O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'”.

No caso concreto, como visto, esta C. Câmara, por meio do v. acórdão de fls. 804/809, apenas fundamentou a possibilidade de incidência de juros de mora no caso de inadimplemento pelo ente público devedor; no entanto, nada sustentou quanto à incidência ou não de juros de mora no período de graça, até mesmo porque, no caso em tela, trata-se de pagamento de débito ocorrido por meio de precatório, em oito parcelas sucessivas, nos termos do art. 33 do ADCT.

Ademais, como visto, o v. aresto entendeu pela impossibilidade de discussão nos presentes autos acerca da existência ou não de crédito decorrente do pagamento a maior, o que, segundo mencionado v. aresto, deve ser discutido pelas vias próprias, com eventual instrução probatória.

Desta feita, reputo que o decidido no v. acórdão de fls. 804/809

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não é contrário ao decidido pelo E. STF no Tema nº 1.037, pois não houve qualquer discussão sobre a possibilidade de incidência de juros moratórios no período de graça constitucional, mas somente firmou o entendimento de possibilidade de incidência de juros moratórios no caso de inadimplemento pelo ente público.

Assim, entendo que não há possibilidade de aplicação do juízo de retratação no caso em tela, pois, como mencionado acima, o v. acórdão não divergiu da orientação do Tema nº 1.037 do E. STF.

Por fim, observo que eventuais embargos de declaração serão julgados virtualmente, nos termos da Resolução nº 549/2011, com redação dada pela Resolução nº 772/2017.

Diante do exposto, pelo meu voto, MANTENHO os v. acórdãos de fls. 804/809 e 818/821, devendo os autos retornar à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para os fins previstos no artigo 1.041 do Código de Processo Civil.

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286200208/apelacao-civel-ac-26024119818260224-sp-0002602-4119818260224/inteiro-teor-1286200529

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