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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 25 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/09/2021
Julgamento
22 de Setembro de 2021
Relator
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10541485220188260053_9e544.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000774959

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1054148-52.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrida REGINA MARIA RABELLO (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente), ISABEL COGAN E FERRAZ DE ARRUDA.

São Paulo, 22 de setembro de 2021.

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 19.690 (processo digital)

APELAÇÃO Nº 1054148-52.2018.8.26.0053

Nº ORIGEM: 1054148-52.2018.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO (13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA)

REEXAME NECESSÁRIO

RECORRIDA: REGINA MARIA RABELLO

INTERESSADA: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

MM. JUÍZA DE 1º GRAU: Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi

REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXSERVIDOR ESTADUAL FALECIDO. COMPANHEIRA DO 'DE CUJUS'. Pretensão da autora ao recebimento de pensão por morte em virtude do falecimento de seu companheiro. Requerimento administrativo negado ao fundamento de não comprovação da união estável.

CABIMENTO DA PRETENSÃO. Aplicável a Lei Complementar Estadual nº 180/1978, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.012/2007, vigente à época da morte do servidor, no caso concreto. Princípio do “tempus regit actum”. Súmula 340 do C. STJ. O conjunto probatório nos autos, em especial, a escritura pública de união estável e a prova testemunhal, demonstram suficientemente a união estável entre a autora e o ex-servidor falecido, à época do óbito, fazendo jus a demandante à pensão por morte pleiteada.

R. sentença de procedência mantida.

REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Vistos.

Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por

REGINA MARIA RABELLO em face da SÃO PAULO

PREVIDÊNCIA . Alega a autora que em 15.05.2018 requereu

administrativamente o benefício de pensão por morte em razão do

falecimento de seu companheiro, servidor público estadual aposentado,

ocorrido em 31.03.2018. Alega ter sido casada com o falecido até o ano

de 2002, quando se divorciaram por meio de sentença judicial exarada

pelo Juízo da Vara de Várzea de Palma, no Estado de Minas Gerais.

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Afirma, contudo, que em 2013 voltaram a conviver em união estável,

conforme escritura pública. Sustenta que há prova de que era

companheira do falecido, de modo que cumpre os requisitos previstos na

Lei Complementar nº 1.012/2007 para obtenção do benefício de pensão

por morte.

Contestação (fls. 45/51). Réplica (fls. 61/62).

Termo de audiência relativo aos depoimentos das

testemunhas da autora, colhidos perante a 1ª Vara de Várzea da

Palma/MG, conforme carta precatória (fls. 91/92, 99/116).

Sobreveio r. sentença (fls. 131/137), cujo relatório adoto,

julgando procedente o pedido, nos seguintes termos:

“Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV:

1. no dever de implementar o benefício de pensão por morte em favor da Autora,

2. no dever de pagar as parcelas vencidas desde a data do pedido administrativo de pensão por morte, formulado pela autora junto ao SPPrev (fl. 38),

3. No dever de atualizar as parcelas vencidas, desde a data em que o pagamento deveria ter sido realizado, bem como juros moratórios contados da data da citação, tudo de acordo com o quanto definido pelo Colendo STF no Tema 810 do STF,

4. No dever de pagar honorários advocatícios ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496 do Diploma Processual Civil.”

Não houve interposição de recurso de apelação pelas partes.

É o relatório.

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A r. sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 e será analisada sob a ótica desse diploma processual.

Observo que por força do disposto no art. 496 do CPC/2015 será apreciado aqui o reexame necessário.

Cabe salientar que não se aplicam, ao presente caso, as excludentes referidas nos parágrafos 3ª e 4º do art. 496 do CPC/2015, pois se trata de sentença ilíquida, não havendo maneira de se averiguar o valor da condenação ou do proveito econômico obtido na causa.

Passo ao reexame necessário da r. sentença.

A autora alega ter sido companheira do servidor público estadual aposentado, Sr. Anivar Rabelo de Medeiros, falecido em 31.03.2018 (certidão de óbito fl. 54), e requereu o benefício de pensão por morte administrativamente, em 15.05.2018 (fls. 38), ou seja, dentro do prazo de 60 dias contados a partir da data do óbito, cumprindo ao disposto no art. 148, § 2º, da Lei Complementar nº 180/1978, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1.012/2007.

Ocorre que o benefício foi indeferido pela SPPREV em 07.11.2018, ao fundamento de que não cumprida a exigência do art. 147, I e § 6º, da Lei Complementar nº 180/1978, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1.012/2007 c.c. art. 20 do Decreto nº 52.859/2008, eis não teria sido comprovada a união estável da requerente e do ex

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servidor à época do óbito.

A controvérsia cinge-se, portanto, em saber se a autora e

o ex-servidor falecido encontravam-se ou não em união estável à

época do óbito.

Pois bem.

O art. 147, I, da Lei Complementar nº 180/1978, com

redação alterada pela Lei Complementar nº 1.012/2007, assim

estabelece:

“Artigo 147 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão:

I - o cônjuge ou o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável;

II - o companheiro ou a companheira, na constância da união homoafetiva;

III - os filhos, de qualquer condição ou sexo, de idade igual à prevista na Legislação do Regime Geral de Previdência Social e não emancipados, bem como os inválidos para o trabalho e os incapazes civilmente, estes dois últimos desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor;

IV - os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor e não existam dependentes das classes mencionadas nos incisos I, II ou III deste artigo, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 1º - O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor.

§ 2º - A pensão atribuída ao filho inválido ou incapaz será devida enquanto durar a invalidez ou a incapacidade.

§ 3º - Mediante declaração escrita do servidor, os dependentes a que se refere o inciso IV deste artigo poderão concorrer em igualdade de condições com os demais.

§ 4º - A invalidez ou a incapacidade supervenientes à morte do servidor não conferem direito à pensão, exceto se tiverem início durante o período em que o dependente usufruía o benefício.

§ 5º - A comprovação de dependência econômica dos

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dependentes enumerados na segunda parte do inciso III, no inciso IV e no § 1º deste artigo deverá ter como base à data do óbito do servidor e ser feita de acordo com as regras e critérios estabelecidos em norma regulamentar.

§ 6º - Na falta de decisão judicial com trânsito em julgado reconhecendo a união estável, o companheiro ou companheira deverá comprová-la conforme estabelecido em norma regulamentar.”

No caso em apreço, aplica-se o dispositivo acima inserto,

tendo em vista que o ex-servidor faleceu em 31.03.2018 (fl. 54) e nos

termos da Súmula 340 do STJ: “a lei aplicável à concessão de pensão

previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do

segurado”.

No que se refere à comprovação de existência de união

estável, o art. 20 e parágrafo único do Decreto nº 52.859/2008 dispõe

que:

“Artigo 20 - Quando a pensão seja postulada pelo companheiro ou companheira do servidor, a união estável ou a união homoafetiva será comprovada com a apresentação de requerimento à SPPREV, instruído com, no mínimo, três documentos, relativos a aspectos diferentes, dentre os enumerados a seguir:

I - contrato escrito;

II - declaração de coabitação;

III - cópia de declaração de imposto de renda;

IV - disposições testamentárias;

V - certidão de nascimento de filho em comum;

VI - certidão ou declaração de casamento religioso;

VII - comprovação de residência em comum;

VIII - comprovação de encargos domésticos que evidenciem a existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - comprovação de compra e venda de imóvel em conjunto;

XI - contrato de locação de imóvel em que figurem como locatários ambos os conviventes;

XII - comprovação de conta bancária conjunta;

XIII - apólice de seguro em que conste o (a) companheiro (a) como beneficiário (a);

XIV - registro em associação de classe no qual conste o (a)

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companheiro (a) como beneficiário (a);

XV - inscrição em instituição de assistência médica do (a) companheiro (a) como beneficiário (a).

Parágrafo único - A apresentação de decisão judicial irrecorrível reconhecendo a união estável ou a união homoafetiva dispensa a apresentação dos documentos enumerados no "caput" deste artigo.”

Consoante comprovado nos autos, a autora e seu companheiro falecido foram casados de 12.02.1970 a 14.02.2002, quando se separaram judicialmente, conforme consta da averbação da certidão de casamento de fl. 55.

Em 09.06.2017, no entanto, lavraram escritura pública de declaração de união estável , onde consta que desde dezembro de 2013 passaram a viver em união estável, mantendo vida em comum como se casados fossem, de forma pública, contínua e duradoura (fls. 25/26).

Há nos autos, ademais, documentos que comprovam que a autora figurava como dependente do ex-servidor junto ao Hospital Universitário da USP (fls. 17/21).

As testemunhas ouvidas, Srs. Maria Eunice de Oliveira, Helena Soares Medeiros e Marbel Rodrigues de Oliveira, foram uníssonas em afirmar que a autora e seu companheiro viviam como marido e mulher (fls. 91/92).

Nesse passo, como bem apontado na r. sentença:

“A Requerente comprovou a existência de união estável com apresentação de escritura pública de fls. 25/26. O vínculo foi ainda declarado em escritura de partilha de bens (fls. 27/28) e

Remessa Necessária Cível nº 1054148-52.2018.8.26.0053 -Voto nº 19690 7

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nas informações prestadas por terceiro em certidão de óbito do servidor (fls. 54).

A escritura de união estável, lavrada em junho de 2017 e relatando a existência do vínculo desde meados de 2013, gera presunção juris tantum da existência da convivência marital.

Com efeito, conforme estabelece o art. 405 do Código de Processo Civil de 2015, o documento público faz prova de sua formação e dos fatos ocorridos na presença do tabelião, mas não dos fatos mencionados pelo declarante.

E a presunção de veracidade faz-se reiterada com o teor dos demais documentos mencionados, bem como pela produção de prova testemunhal realizada, na qual as testemunhas afirmam que Autora e o servidor aposentado falecido mantiveram vida em comum, com convívio social como se casal fossem, até o noticiado falecimento, tendo, inclusive, a Requerente acompanhado seu companheiro nos tratamentos médicos realizados em local distante do domicílio adotado pelo casal.

Não se faz necessária a apresentação de rol específico de documentos para o caracterização da União estável. A escritura pública possui fé pública e é prova suficiente para comprovar o relacionamento. O ordenamento jurídico brasileiro fortaleceu a validade, a eficácia e o valor probante do documento público lavrado de forma legítima por notário, tabelião e oficial de registro, conferindo-lhe fé pública por previsão do artigo 3º da Lei 8.935/1994.

Importante frisar que neste caso a prova testemunhal de fls. 91/92 reforça e confere respaldo a afirmação formulada pela Requerente. E a Requerida não trouxe aos autos qualquer elemento probatório hábil a afastar a presunção da declaração prestada perante o tabelião público.” (fls. 132/133)

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configurada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família (art. 1.723 do Código Civil), portanto, os documentos apresentados e depoimento das testemunhas são hábeis a esta comprovação.

Assim, comprovada a união estável do casal, não há dúvida quanto à qualidade da autora de dependente, nos termos do art. 147, I, da Lei Complementar nº 180/1978, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.012/2007.

É certo que a SPPREV não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de demonstrar fato impeditivo do direito alegado pela demandante, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, e até mesmo deixou de apelar da r. sentença.

Destarte, diante do conjunto probatório dos autos, notadamente, a escritura pública de união estável e a prova testemunhal, faz jus a autora ao recebimento de pensão por morte em virtude do falecimento de seu companheiro.

Neste sentido, precedentes desta C. 13ª Câmara de Direito Público e de outras C. Câmaras desta E. Corte, em casos semelhantes ao dos presentes autos, verbis:

Pensão por morte. Servidor estadual. União estável comprovada para fins previdenciários. Direito reconhecido. Busca de alteração do termo inicial para recebimento do benefício. Pertinência. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1032680-61.2020.8.26.0053; Relator Borelli Thomaz; Órgão

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Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento:

09/09/2021)

PENSÃO POR MORTE. Benefício em favor de convivente, em união estável, com ex-servidora pública municipal falecida. Prova inequívoca da união estável. Termo inicial do pagamento corretamente fixado como sendo o da data do requerimento administrativo. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003087-30.2018.8.26.0126; Relatora Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 13/04/2021)

PENSÃO POR MORTE UNIÃO ESTÁVEL - Restando comprovada a união estável entre o autor e a falecida, instituidora da pensão, desnecessária se faz a apresentação dos documentos previstos no art. 20, do Decreto nº 52.859/08, eis que o requerente não pode ter limitado, por decreto, seu direito de provar por outros meios sua condição de companheiro - O autor juntou diversos documentos que evidenciam a existência de união estável entre ele e a segurada falecida, por lapso de tempo superior ao exigido pelo artigo 147, IV, da Lei Complementar nº 180/78, dentre eles cópia do Instrumento Particular de Reconhecimento de União Estável com Adoção de Regime Patrimonial (fls. 27) e escritura pública de união, estável lavrado junto ao 1º Tabelião de Notas desta comarca (fls. 30), além de comprovantes de endereço em comum (fls. 51/52) e contrato de abertura de conta bancária conjunta (fls. 60/61). Não há, diante disto, como contestar a existência da convivência estável do casal, por encontrar-se devidamente comprovada através dos documentos acima mencionados -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA Aplicação do art. 252, do RITJ/SP Recursos improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1011960-58.2017.8.26.0577; Relator Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 03/10/2018)

Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença de

procedência.

Quanto aos acréscimos correção monetária e juros de

mora, cumpre esclarecer o seguinte.

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No que se refere à correção monetária incidente sobre os

valores devidos, o v. acórdão proferido em 20.09.2017, nos autos do

Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema de Repercussão Geral nº

810), de que foi Relator o Ministro LUIZ FUX decidiu pela a

inconstitucionalidade da utilização da TR para fins de atualização

monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, no período

anterior à expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor,

fixando-se a seguinte tese:

“2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” (d.n.)

No que diz respeito aos juros moratórios , na fase anterior

aos precatórios, decidiu, até o presente momento, o A. Supremo

Tribunal Federal, no mesmo RE 870947/SE, que, caso não se trate de

relação jurídica de natureza tributária, a aplicação dos índices de

remuneração das cadernetas de poupança nas condenações da Fazenda

Pública é constitucional, devendo ser aplicada a regra do o artigo 1º-F da

Lei Federal nº 9.494/1997, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº

11.960/2009, fixando-se a seguinte tese:

“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros

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moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09” (d.n.).

Em 24.09.2018, o Exmo. Min. Luiz Fux proferiu a seguinte r. decisão, nos autos dos embargos de declaração opostos por vários Estados e pelo Distrito Federal, nos autos do RE acima apontado (objeto do tema 810 do STF), em que pretendem os embargantes seja realizada pelo Colendo STF modulação dos efeitos:

“defiro excepcionalmente o efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no art. 1026, parágrafo 1º., do CPC/2015, c.c. o art. 21, V, do RISTF”.

Mencionada r. decisão proferida pelo Exmo. Min. Luiz Fux foi publicada no DJE de 26.09.2018.

Em 03.10.2019, o E. STF, por maioria de votos, rejeitou embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema de Repercussão Geral nº 810), determinando que não haveria modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida , concluindo, em consequência, que o IPCA-E, para atualização dos débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se de junho de 2009 em diante, afastando a possibilidade de utilização da TR, diante de sua inconstitucionalidade.

Assim, em relação aos acréscimos decorrentes da Lei nº 11.960/09, deve ser aplicado o que foi decidido no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Repercussão Geral Tema 810), bem como o que venha a ser eventualmente decidido em eventuais outros

Remessa Necessária Cível nº 1054148-52.2018.8.26.0053 -Voto nº 19690 12

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recursos que sejam interpostos contra v. acórdão que analisou os

embargos de declaração julgados em 03/10/2019 , considerando que

o Colendo STF reconheceu, com força vinculante, a

inconstitucionalidade da utilização da TR para fins de atualização

monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, no período

anterior à expedição do precatório ou da requisição de pequeno

valor.

Lembro, ainda, que mesmo antes da publicação do v.

acórdão que analisou os embargos de declaração referente ao Tema

810, este é suscetível de gerar efeitos , pois, segundo o entendimento do

E. STF, não é necessário o trânsito em julgado do leading case para a

aplicação do precedente firmado em repercussão geral às demais

causas afetadas .

No sentido do aqui apontado, podem ser mencionados os

seguintes julgados, a título de exemplo:

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Precedente do Plenário. Possibilidade de julgamento imediato de outras causas. Precedentes.

1. A Corte possui o entendimento de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case .

2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC).

3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) daquela a ser fixada na fase de liquidação (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício de gratuidade da justiça.” (Ag. Reg. No RE nº 612.375/DF, Segunda Turma, v.u., Rel. Min. Dias Toffoli, j. 21.08.2017)

“EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO

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REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE. POLO PASSIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.

1. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Ag. Reg. No RE nº 930.647/PR, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 15.03.2016)

Assim, diante da ausência de modulação dos efeitos em

sede de embargos declaratórios, impõe-se, na espécie, a aplicação do

decidido pelo E. STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE

(Repercussão Geral Tema 810).

Deste modo, no caso concreto, os juros e correção

monetária obedecerão ao decidido pelo Colendo STF, nos autos do

RE 870.947/SE (TEMA 810), tal como fixado na r. sentença.

Por último, em relação ao prequestionamento, basta que as

questões tenham sido enfrentadas e solucionadas no voto, como ocorreu,

pois “desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais” (STJ

EDCL. No RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006), mas

mesmo assim, para que não se diga haver cerceamento de direito de

recorrer, dou por prequestionados todos os dispositivos legais referidos

na fase recursal.

Observo que eventuais embargos de declaração serão

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julgados virtualmente, nos termos da Resolução do TJSP nº 549/2011, com redação dada pela Resolução do TJSP nº 772/2017.

Diante do exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao reexame necessário , mantendo-se a r. sentença de procedência por seus próprios fundamentos e por aqueles ora acrescidos.

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286214357/remessa-necessaria-civel-10541485220188260053-sp-1054148-5220188260053/inteiro-teor-1286214382

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