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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/09/2021
Julgamento
20 de Setembro de 2021
Relator
Álvaro Torres Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10019953820198260431_e431b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000774198

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001995-38.2019.8.26.0431, da Comarca de Pederneiras, em que é apelante ULTRAX DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente sem voto), CORREIA LIMA E LUIS CARLOS DE BARROS.

São Paulo, 20 de setembro de 2021.

ÁLVARO TORRES JÚNIOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 47049

APEL.Nº: 1001995-38.2019.8.26.0431

COMARCA: Pederneiras

APTE. : Ultrax do Brasil Indústria Química Ltda.

APDO. : Ministério Público do Estado de São Paulo

SENTENÇA DA JUÍZA: Bárbara Galvão Simões de Camargo

EXECUÇÃO Termo de ajustamento de conduta

Título executivo extrajudicial

Admissibilidade - Pendência de recurso administrativo não obsta o ajuizamento da ação de execução Se o termo de ajustamento de conduta, como solução negociada de ajuste das condutas às exigências legais, constitui título executivo extrajudicial e, como tal, na hipótese de descumprimento, enseja a sua execução direta, pouco importa a pendência de recurso administrativo, cuja pendência, na falta de previsão legal, não inibe a propositura da respectiva ação de execução - Exigibilidade da multa Descumprimento dos termos negociados entre as partes Ocorrência - Excesso de execução não demonstrado Não comprovação -Irregularidades praticadas pela apelante ensejaram duas autuações, uma aditivação insuficiente e rótulos fora da especificação e outra por amostras não conformes Valor excutido está de acordo com o previsto no art. 2º do Termo de ajustamento de conduta, que estabelece a incidência da multa “por cada constatação de irregularidade” - Redução do montante executado

Descabimento Manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos opostos à execução, também por seus fundamentos adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP -Recurso desprovido.

1. Recurso de apelação contra a sentença que rejeitou Apelação Cível nº 1001995-38.2019.8.26.0431 - Pederneiras

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estes embargos opostos à execução de título extrajudicial, condenando a embargante apelante ao pagamento das custas e das despesas processuais.

Alega a recorrente que o título não tem exigibilidade, pois está pendente o julgamento de um recurso administrativo, cujo eventual acolhimento que poderá reverter as penalidades do auto de infração que lhe foram impostas e que são exigidas nesta execução. Afirma que não houve comercialização dos produtos fiscalizados pela ANP, o que também afasta a exigibilidade do título. Sustenta, subsidiariamente, haver excesso de execução, pois o termo de ajustamento de conduta prevê a multa de R$ 10.000,00 por irregularidade, sendo indevida a cobrança de R$ 20.000,00.

Recurso tempestivo, bem processado, contrariado e com parecer da Procuradoria Geral de Justiça a fls. 208-212.

2. A sentença de improcedência destes embargos opostos à execução é confirmada pelos seus próprios fundamentos, que são aqui adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça (“Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la”).

Esse dispositivo regimental tem sido largamente aplicado na Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo, seja para evitar inútil repetição, seja para cumprir o princípio constitucional da razoável duração dos processos (cf. Apel.

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99406023739-8, rel. Des. Elliot Akel, j. em 17-6-2010; AI 990101539306, rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. em 17-6-2010; Apel. 99402069946-8, rel. Des. Paulo Eduardo Razuk, j. em 08-6-2010; Apel. 99405106096-7, rel. Des. Neves Amorim, j. em 29-6-2010; Apel. 99404069012-1, rel. Des. José Roberto Bedran, j. em 22-6-2010; Apel. 99010031478-5, Rel. Des. Beretta da Silveira, j. em 13-4-2010; Apel. 9940500973556, rel. Des. James Siano, j. em 19-5-2010; Apel. 99401017050-8, rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. em 27-5-2010; Apel. 99404080827-0, rel. Des. Álvaro Passos, j. em 17-9-2010; Apel. 99404073760-8, rel. Des. Paulo Alcides, j. em 01-7-2010; AI 99010271130-7, rel. Des. Caetano Lagrasta, j. em 17-9-2010; Apel. 99109079089-9, rel. Des. Moura Ribeiro, j. em 20-5-2010; Apel. 990.10.237099-2, rel. Des. Luiz Roberto Sabbato, j. em 30-6-2010; AI 99010032298-2, rel. Des. Edgard Jorge Lauand, j. em 13-4-2010; Apel. 991.09.0841779, rel. Des. Simões de Vergueiro, j. em 09-6-2010; Apel. 991000213891, rel. Des. Paulo Roberto de Santana, j. em 09-6-2010; Apel. 99208049153-6, rel. Des. Renato Sartorelli, j. em 01-9-2010; Apel. 992.07.038448-6, rel. Des. Cesar Lacerda, j. em 27-7-2010; Apel. 99206041759-4, rel. Des. Edgard Rosa, j. em 01-9-2010; Apel. 99202031010-1, rel. Des. Mendes Gomes, j. em 06-5-2010; Apel. 99010031067-4, rel. Des. Romeu Ricupero, j. em 15-9-2010).

O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado este entendimento quando reconhece "a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou

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ausência de fundamentação no 'decisum'" (cf. REsp. 662.272-RS, 2ª T., rel.

Min. João Otávio de Noronha, j. em 4-9-2007; REsp. 641.963-ES, 2ª T.,

rel. Min. Castro Meira, j. em 21-11-2005; REsp. 592.092-AL, 2ª T., Rel.

Min. Eliana Calmon, j. em 17-12-2004 e REsp 265.534-DF, 4ª T., Rel.

Min. Fernando Gonçalves, j. em 01-12-2003).

Também o Excelso Supremo Tribunal Federal tem

decidido ser possível adotar os fundamentos de parecer do Ministério

Público para decidir (cf. RE 591.797 e 626.307).

A sentença recorrida concluiu corretamente que a

pendência de recurso administrativo não obsta a execução do termo de

ajustamento de conduta firmado entre as partes, pois este é um título

executivo extrajudicial (cf. art. , § 6º, da Lei n. 7.347/1985).

Neste sentido:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA JULGAMENTO. PERSUASÃO RACIONAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REFORMA DO DECISUM. SÚMULA 7/STJ. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. , § 6º, DA LEI 7.347/85. VIGÊNCIA. ART. DA LEI 7.347/85. HOMOLOGAÇÃO PELO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. VERBA SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "O art. 131 do Código de Processo Civil consagra o princípio da persuasão racional. Destarte, inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova técnica"

Apelação Cível nº 1001995-38.2019.8.26.0431 - Pederneiras

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( REsp 879.046/DF).

2. É pacífico o entendimento segundo o qual "A referência ao veto ao artigo 113, quando vetados os artigos 82, § 3º, e 92, parágrafo único, do CDC, não teve o condão de afetar a vigência do § 6º, do artigo 5º, da Lei 7.374/85, com a redação dada pelo artigo 113, do CDC, pois inviável a existência de veto implícito" ( REsp 222.582/MG).

3. Ademais, verifica-se que a norma do art. da Lei 7.347/85 apontada pelo recorrente como violada não estabelece a necessidade de homologação do termo de ajustamento de conduta pelo Conselho Superior do Ministério Público.

4. O termo de ajustamento de conduta, como solução negociada de ajuste das condutas às exigências legais, constitui título executivo extrajudicial e, como tal, na hipótese de descumprimento, enseja a sua execução direta, de forma que não há falar em interferência do Poder Judiciário em matéria da esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.

5. Deve ser mantida a condenação do recorrente pela verba sucumbencial, tendo em vista ser inquestionável a observância do princípio da causalidade ao presente caso, porque escorreita a decisão singular que o condenou ao pagamento dos ônus sucumbenciais também daquela demanda.

6. Agravo regimental não provido.

(cf. AgRg no REsp 1175494/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, STJ, 1ª T., j. em 22-3-2011, DJe 07-4-2011).

Ora, se o TAC é título executivo e se não há previsão

legal suspendendo a sua exigibilidade por pendência de recurso

administrativo, não estava inibida a propositura da respectiva ação de

execução.

Também não prospera a alegação de falta de

exigibilidade do título pela não comercialização dos produtos, pois consta

do auto de infração que “os produtos fiscalizados estavam armazenados em

galpão apropriado e sendo comercializados normalmente” (cf. fl. 94).

Apelação Cível nº 1001995-38.2019.8.26.0431 - Pederneiras

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A própria apelante confirma que houve sim uma

amostra fiscalizada fora de suas dependências (cf. fl. 169):

“Além dos lotes que estavam dentro das dependências da apelante (não comercializados), apenas uma amostra fora fiscalizada fora das dependências da apelante , a saber, amostra nº 67063, também objeto de recurso administrativo em andamento, conforme extrato atualizado em anexo. (...)”

Tampouco há de se reconhecer excesso de execução,

pois das irregularidades praticadas pela apelante, foram feitas duas

autuações contra ela (cf. fls. 91-92): (i) Documento de Fiscalização (DF) nº

113 118 18 34 528274 (aditivação insuficiente e rótulos fora da

especificação) e (ii) Documento de Fiscalização nº 208 000 18 51545740

(amostras não conformes).

Assim, o valor exigido na ação de execução está de

acordo com o previsto no art. 2º do Termo de ajustamento de conduta, que

estabelece a incidência da multa “por cada constatação de irregularidade”

(cf. fls. 70-71).

Em suma: subsiste a sentença recorrida, assim expressa

a fls. 153-156:

“(...) Primeiramente, pontuo que o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre as partes é dotado de eficácia executiva (art. , § 6º, da Lei n. 7.347/85), encerrando título certo, líquido e exigível, consubstanciado na obrigação de não comercialização de óleo lubrificantes e seus derivados com características físico-químicas e demais informações diversas das apresentadas para fins de registro.

O TAC foi firmado em 16/02/2017 e o embargante,

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voluntariamente, comprometeu-se a cumprir as obrigações nos moldes das normas então vigentes. Trata-se, portanto, de ato jurídico perfeito, oriundo de negócio jurídico válido.

Conforme a cláusula 2ª do referido compromisso, o não cumprimento das obrigações assumidas implicaria no pagamento ao Fundo Estadual para a Reparação dos Interesses Difusos Lesados, criado pelo Decreto Estadual nº 27.070, de 08.06.87, de multa no valor de R$ 10.000,00 (fls. 31/37 dos autos principais).

A fim de se constatar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, a Agência Nacional do Petróleo, em vistoria da executada, através dos autos de infração de fls. 48/50 e 56/71, constatou a existência de óleo lubrificante fora das especificações de seu registro, o que gerou o auto de infração nº 535014 (Relatório de Ensaio de fls. 56/71 autos principais). Neste, observou-se que as amostras do produto Lynix Sytec Premium 20W50 API SL e LYNIX ATF TIPO A (fls. 64/65 dos autos principais), não estavam em conformidade com as características físicoquímicas informadas para concessão de registro (aditivação ausente).

É certo que no Termo de Ajuste de Conduta firmado entre as partes constou que a embargante se absteria de comercializar óleos lubrificantes e seus derivados com características físico-químicas e demais informações diversas das apresentadas para fins de registro.

Igualmente fato que a vistoria empreendida pela ANP, que gerou a autuação com relação as amostras nº 73594 e 73596, deu-se na sede da empresa.

Contudo, no Documento de Fiscalização (DF) nº 113 118 18 34 528274, especificamente à fl. 49 dos autos da execução, consta que: “Nesta ocasião foram realizadas coletas de amostras e óleo lubrificante acabado e graxa lubrificante, conforme a seguir especificado, ficando em poder do fiscalizado, a título de contraprova, igual volume e conteúdo do que está sendo levado para procedimentos de análise em laboratório, conforme preceitua a Resolução ANP nº 22/2014. (...)". Ainda, no final do documento resta consignado que: “Os produtos coletados estavam sendo armazenados em galpão apropriado e

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comercializados normalmente. (...)” sem grifos no original.

Desta feita, tem-se que, embora estivessem os óleos lubrificantes e graxa no interior da empresa embargante, estavam acabados e já estavam sendo comercializados, ou seja, configurando a violação do acordo celebrado entre as partes.

Com relação ao Documento de Fiscalização nº 208 000 18 51545740 (fls. 64/65 dos autos principais), na qual se verificou que as amostras nº 67061 e 67063 estavam em desconformidade com a qualidade, foi lavrado em vistoria ao posto revendedor Auto Posto Parque das Nações Ltda em evidente situação de comercialização, pois já repassado pela embargante à revendedor.

Incabível a alegação que se deve aguardar o deslinde do processo administrativo a fim de verificar eventual infração ao Compromisso de Ajustamento de Conduta, porquanto assim não foi firmado entre as partes. Por outro viés, na cláusula 3ª do compromisso ajustado entre embargante e embargado prevê-se que a fiscalização do compromisso seria realizada pela ANP, entre outros órgãos.

Outrossim, a empresa embargante sequer deveria armazenar produtos em desconformidade com a legislação e processo administrativo de autorização de fabricação e comercialização.

Diante do descumprimento, nada impede a propositura da execução, porquanto a discussão na esfera administrativa, não obsta a exigibilidade imediata do Termo de Ajustamento de Conduta, pelo que se vê, não foi cumprido e cuja multa é cláusula penal.

Nesse sentido:

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta. Constituição em mora. Notificação.

Desnecessidade. Penalidade prevista por descumprimento de compromisso de ajustamento de conduta que tem natureza de cláusula penal, não se confundindo com multa diária imposta

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pelo juiz, de índole processual. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2170565-02.2019.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Fernão Borba Franco, julgado e publicado em 23.10.2019).

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. A embargante arcará com as custas e despesas processuais. (...).”.

Outros fundamentos são dispensáveis diante da adoção

integral dos que foram deduzidos em primeiro grau, e aqui expressamente

adotados para evitar inútil e desnecessária repetição , nos termos art.

252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

3. Posto isso, o meu voto nega provimento ao recurso.

ÁLVARO TORRES JÚNIOR

Relator

Apelação Cível nº 1001995-38.2019.8.26.0431 - Pederneiras

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286278728/apelacao-civel-ac-10019953820198260431-sp-1001995-3820198260431/inteiro-teor-1286278749

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