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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/09/2021
Julgamento
22 de Setembro de 2021
Relator
Danilo Panizza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10297114420188260053_91460.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000773425

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1029711-44.2018.8.26.0053/50000, da Comarca de Bauru, em que é embargante/embargado CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A. (CART), é embargado AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP e Embargado/Embargante ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Recurso da ré acolhido, em parte, rejeitado o apresentado pela autora.V.U.

, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RUBENS RIHL (Presidente) E LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 22 de setembro de 2021.

DANILO PANIZZA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargos de Declaração nº 1029711-44.2018.8.26.0053/50000

Embargantes e reciprocamente embargadas: Concessionaria

Auto Raposo Tavares S.A. (CART) e Energisa Sul-Sudeste Distribuição de

Energia S.A

Embargada: ARTESP Agência Reguladora de Serviços Públicos

de Transporte do Estado de São Paulo

Voto nº 38.622

EMBARGOS DECLARATÓRIOS Alegada

pela ré a ocorrência de erro material na fixação

dos honorários advocatícios Cabimento V.

aresto que majora a paga profissional, nos moldes

do art. 85, § 11 do NCPC, invertendo,

equivocamente, os ônus da sucumbência

Acolhimento, em parte, para a correção respectiva

Pedido de majoração da paga profissional

indeferido, vez que arbitrada no máximo legal

previsto no art. 85, § 2º do NCPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegada

pela autora a ocorrência do defeito de omissão no

v. aresto embargado Descabimento A

pretensão de rediscussão da matéria apreciada

implica infringência não admitida pelo art. 1.022

do NCPC.

Recurso da ré acolhido, em parte, rejeitado o

apresentado pela autora.

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Vistos.

Concessionaria Auto Raposo Tavares S.A. (CART) apresentou embargos declaratórios, alegando a ocorrência de erro material no v. acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios, postulando, ainda, majoração da paga profissional e pedindo acolhimento do recurso. A Energisa Sul-Sudeste Distribuição de Energia S.A, por sua vez, apresentou embargos de declaração, alegando a ocorrência do defeito de omissão, considerando que o v. aresto não se manifestou sobre a ausência de previsão de que a concessionária terá que arcar com eventuais receitas decorrentes da utilização das faixas de domínio, prequestionando a matéria, em especial art. 21, inciso XII, alínea b, art. 22, IV, da Constituição Federal, art. , inciso II, e art. 37, caput, ambos da Constituição Federal, art. 6º, do Decreto n. 84.398/1980, com as alterações promovidas pelo Decreto n. 86.859/1982, arts. 138, 140 e 142, do Decreto n. 41.019/57, art. 151, alínea a, do Decreto n. 24.643/1934 e Decreto n. 84.398/1980, alterado pelo Decreto n. 86.859/1982, art. 175, da Constituição Federal, no artigo , § 4º, da Lei n. 8.987/1995 e art. , § 1º, da Lei n. 8.987/1995, pedindo acolhimento do recurso.

É o relatório.

A argumentação da recorrente quanto à ocorrência de erro material na fixação dos honorários advocatícios recursais merece guarida, considerando que o v. aresto fixara a paga profissional, nos moldes do art. 85, § 11 do NCPC em 10% do valor da causa, mencionando equivocamente a inversão do ônus da sucumbência.

Desta forma, para que não haja dúvida deve ficar

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consignado expressamente no capítulo dispositivo do v. aresto de fls. 1400 que:

“Ante ao exposto, não merecendo maiores e desnecessárias delongas, conclui-se lídima a r. decisão proferida pelo nobre Magistrado de primeiro grau, a qual deve prevalecer por seus próprios e jurídicos fundamentos, ficando a vencida responsável pelo resgate dos honorários advocatícios recursais arbitrados em 10% do valor da causa, nos moldes do art. 85, § 3º do NCPC, sem prejuízo daqueles fixados na r. sentença recorrida.”

Destarte, em face do colacionado acima, o pedido de majoração da paga profissional resta indeferido, considerando que o v. aresto arbitrara a paga profissional no máximo legal.

Neste sentido é o comentário colacionado ao art. 85, § 11 na obra Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo, Coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier, Ed. RT, pág. 168:

“Prevaleceu, como se vê, a natureza remuneratória , especialmente porque se acrescentou a possibilidade de honorários advocatícios para as hipóteses em que o recurso seja provido . Se o autor, por exemplo, tiver sua ação julgada improcedente pelo juízo de 1º grau e for condenado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%, sendo provido o seu recurso de apelação, além da inversão dos ônus da sucumbência, o tribunal fixará honorários recursais, no limite de até 10% (considerando que o percentual máximo para a fase de conhecimento é de 20%).”

Desta forma, conforme o comentário acima colacionado e realizada a interpretação respectiva para o presente caso, denota-se que o

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v. aresto mantivera a condenação dos honorários advocatícios fixada em primeiro grau de jurisdição, majorando-a em 10% no recurso de apelação, de molde a dar regular cumprimento ao disposto no art. 85, § 2º e incisos do NCPC.

Por outro lado, o recurso da co-embargante Energisa Sul-Sudeste Distribuição de Energia S.A não merece guarida, considerando que apresentado para fins de prequestionamento e infringentes.

Assim, em que pesem os argumentos expandidos pela autora, ora embargante, o certo é que a pretensão não pode ser acolhida, visto não encontrar amparo legal a justificar seu inconformismo, em razão de o art. 1.022 do NCPC não trazer em seu bojo qualquer indicação a socorrer o pedido da recorrente.

Ademais, o defeito alegado não ocorre, considerando que o v. aresto embargado trouxera a fundamentação necessária para desprover o recurso de apelação, dando regular atendimento ao disposto no art. 93, IX da CF, ao colacionar que há expressa previsão no contrato de concessão que autoriza a cobrança pelo uso das faixas de domínio, como receita acessória, conforme se observa da cláusula vigésima oitava (fl. 515):

“CLÁUSULA 28. - FONTES ACESSÓRIAS DE RECEITA 28.1. Além das tarifas de pedágio, a CONCESSIONÁRIA poderá ainda ser remunerada pelas seguintes fontes acessórias de receita:

I. Rendimentos decorrentes de aplicações financeiras;

II. Cobrança de serviços prestados aos usuários, com exceção dos previstos no Art. 5º, inciso 1, alínea d, do REGULAMENTO DA CONCESSÃO;

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III. Cobrança por publicidade permitida em lei, na forma regulamentada pelo Poder Público;

IV. Indenizações e penalidades pecuniárias previstas nos contratos celebrados entre a CONCESSIONÁRIA e terceiros;

V. Cobrança de implantação a manutenção de acessos, na forma regulamentada pelo Poder Público;

VI. Receitas decorrentes do uso da faixa de domínio, observadas as restrições constantes do Edital e a regulamentação vigente;” (gn).

Desta forma, inexiste o suposto defeito mencionado, considerando que o v. aresto trouxera a fundamentação necessária para desprover o recurso de apelação interposto pela autora, enfatizando a aplicabilidade ao caso do disposto no art. 11 da Lei Federal nº 8.987/1995.

Por fim, importante deixar consignado que os embargos declaratórios não se mostram via adequada para rediscutir a matéria já analisada e julgada, devendo a embargante valer-se dos meios próprios para tanto, até porque não se “não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo” (RTJ 90/659; no mesmo sentido: RSTJ 109/365; RT 527/240; RSTJ 114/351, dentre outros).

O C. Superior Tribunal de Justiça pontifica que delira da via declaratória a decisão que nos embargos de aclaramento rejulga a causa (REsp. 2604-AM RSTJ 21/289).

Desta forma, conforme a fundamentação acima colacionada, de rigor o acolhimento, em parte, dos embargos declaratórios apresentados pela ré Concessionaria Auto Raposo Tavares

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S.A. (CART), sem efeito modificativo, restando desprovido o recurso apresentado pela autora Energisa Sul-Sudeste Distribuição de Energia S.A.

Com isto, acolhe-se, em parte , o recurso apresentado pela ré, sem efeito modificativo e rejeita-se o apresentado pela autora.

DANILO PANIZZA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286335501/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10297114420188260053-sp-1029711-4420188260053/inteiro-teor-1286335523

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