3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 221XXXX-56.2021.8.26.0000 SP 221XXXX-56.2021.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/09/2021
Julgamento
22 de Setembro de 2021
Relator
Ponte Neto
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Insurgência contra a r. decisão agravada que declarou preclusa a discussão de matéria referente à rediscussão de eventual saldo devido – Interposição de outro Agravo de Instrumento discutindo sobre a mesma decisão recorrida - Pedido de desistência deste recurso formulado e homologado – Recurso prejudicado.