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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Ponte Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22130175620218260000_e70a0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000772301

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-56.2021.8.26.0000, da Comarca de Suzano, em que é agravante COMERCIAL AAA LTDA., é agravado MUNICÍPIO DE SUZANO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Julgaram prejudicado o recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DÉCIO NOTARANGELI (Presidente) E OSWALDO LUIZ PALU.

São Paulo, 22 de setembro de 2021.

PONTE NETO

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 22.818

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-56.2021.8.26.0000

AGRAVANTE: COMERCIAL AAA LTDA

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SUZANO

9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Insurgência contra a r. decisão agravada que declarou preclusa a discussão de matéria referente à rediscussão de eventual saldo devido Interposição de outro Agravo de Instrumento discutindo sobre a mesma decisão recorrida - Pedido de desistência deste recurso formulado e homologado Recurso prejudicado.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AAA PARTICIPAÇÕES LTDA (nova denominação da sociedade URBANO VEÍCULOS LTDA) nos autos de desapropriação por utilidade pública, em fase de cumprimento de sentença, movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO em face de TERUTIKA KIMOTO E OUTROS , insurgindo-se contra a r. decisão de fls. 2.904 (deste recurso), que declarou preclusa a discussão de matéria referente à rediscussão de eventual saldo devido.

Sustenta a agravante, em apertada síntese, que não há nos autos qualquer determinação judicial ou prova que demonstre a intimação da agravante ou de seu patrono para informar a satisfação do crédito.

Afirma que embora o agravado tenha depositado o valor da condenação e a agravante providenciado o seu levantamento, efetivamente o fez com grande atraso, vez que a apresentação do pagamento se deu anos após a sua intimação, sendo que o valor recebido

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

foi infinitamente inferior ao realmente devido pela expropriação.

Aduz que o objetivo do recurso é a ausência de intimação da agravante para informar se o pagamento satisfazia a totalidade da dívida, concedendo plena e expressa quitação, e, após, ser julgada extinta a fase executória através de sentença, conforme ensina o art. 924, II e art. 925, ambos do CPC.

Alega que sem a regular intimação do exequente ou de seu patrono não há como cogitar eventual perda de direito, seja pelo lapso temporal ou ausência no momento oportuno.

Argumenta que não se pode pensar em preclusão do objetivo da agravante pela simples razão de não ter sido intimada para informar se concordava ou não com o valor disponibilizado pelo agravado, pois diferente disto, compareceu espontaneamente para pedir ao MM. Juízo a quo a intimação do agravado para complementar o pagamento da indenização, vez que deixou de atualizar o valor executado até a data do efetivo pagamento.

Aponta que não havendo a intimação da agravante em sede de execução, não há a fluência de qualquer prazo para declarar eventual protesto, logo não se pode falar em preclusão (perda do direito de se manifestar), assim como em concordância tácita ao valor depositado.

Ressalta, por fim, que a decisão recorrida, se mantida, está coadunando com o enriquecimento ilícito do agravado, vez que estará retendo valor já destinado ao pagamento pela desapropriação do imóvel da agravante.

Com tais argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo para determinar a suspensão da decisão agravada e, no mérito, requer a revogação da decisão recorrida, a fim de afastar a alegação

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de preclusão, assim como para determinar a intimação do agravado para realizar o depósito para complementar o pagamento indenizatório, nos termos dos cálculos apresentados, e, querendo, apresentar sua insurgência, nos termos do Código de Processo Civil.

O despacho de fls. 2.910 determinou que a agravante esclareça o porquê da interposição do agravo de instrumento nº XXXXX-28.2021.8.26.0000, que trata do inconformismo sobre a mesma decisão, aclarando, ainda, qual dos recursos deve prevalecer para ter o normal andamento.

A agravante peticionou às fls. 2.912 requerendo a baixa na distribuição deste recurso.

É O RELATÓRIO.

2. Havendo manifestação por parte do requerente de desinteresse pelo seguimento do presente recurso, conforme se verifica às fls. 2.912 e considerando que a desistência recursal independe de aceitação da recorrida, nos termos do artigo 998, do Código de Processo Civil, de rigor o reconhecimento da perda do objeto do presente recurso.

3. Ante o exposto, homologo a desistência e julgo prejudicado o recurso.

PONTE NETO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286494635/agravo-de-instrumento-ai-22130175620218260000-sp-2213017-5620218260000/inteiro-teor-1286494675

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