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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/09/2021
Julgamento
22 de Setembro de 2021
Relator
Enio Zuliani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21905638220218260000_b28ef.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000772277

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2190563-82.2021.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é agravante SEBASTIANA BARCELLOS URZEDO, é agravado UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCIA DALLA DÉA BARONE (Presidente sem voto), FÁBIO QUADROS E NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA.

São Paulo, 22 de setembro de 2021.

ENIO ZULIANI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 83198

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2190563-82.2021.8.26.0000

COMARCA: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

JUIZ / JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA: NOME DO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA NÃO INFORMADO

AGRAVANTE: SEBASTIANA BARCELLOS URZEDO

AGRAVADO: UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravo de instrumento Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Decisão que indeferiu a concessão do home care Segurada idosa (94 anos de idade), que se encontra acamada, apresenta quadro de demência senil e incapacidade de deambulação Prescrição médica que atesta a necessidade da internação domiciliar Presença dos requisitos do art. 300 do CPC que autorizam a concessão parcial da tutela de urgência Reversibilidade da medida - Aplicação da Súmula 90 desta Corte Precedentes do Tribunal a respeito do tema Fraldas e cama hospitalar, contudo, que devem ser fornecidas pela família da segurada Liberação do home care com o fornecimento da dieta líquida e do serviço de enfermagem ou técnica de enfermagem por 24h/dia, em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 20 dias Provimento, em parte.

Vistos.

Cuida-se o presente de agravo de instrumento com pedido de

efeito ativo interposto por SEBASTIANA BARCELLOS URZEDO, objetivando a reforma

da r. decisão proferida na ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais

ajuizada contra a UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COOPERATIVA DO TRABALHO

MÉDICO, que indeferiu a tutela de urgência requerida para o custeio integral do home

care, pela falta de juntada aos autos do contrato de prestação de serviços com previsão

das coberturas especificadas (fornecimento de cama hospitalar, serviço de enfermagem

24 horas e dieta líquida) em caráter particular em residência.

Em apertado resumo, afirma a recorrente que está com 94 anos de

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idade, é interditada, se encontra acamada, faz uso de alimentação via sonda e necessita de enfermagem 24 horas para socorrê-la em alguma intercorrência. Argumenta que diante da prescrição médica para fornecimento do home care, não pode a operadora do plano criar embaraços para o custeio da internação domiciliar, acrescentando ser desnecessária a juntada do contrato integral, uma vez que já colacionou o termo de adesão com seus dados pessoais, e a categoria do seu seguro contratado, fazendo prova do vínculo contratual, contexto em que requer a reforma da decisão.

Foi concedido efeito ativo ao recurso, em parte, para determinar o fornecimento do home care com enfermagem ou técnico de enfermagem por 24h/dias, e mais o fornecimento da dieta líquida, sob pena de multa diária. Foi dispensada a intimação da recorrida por falta de representação (fl. 72).

Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, pelo provimento do recurso (fls. 79/84).

É o relatório.

Procede, em parte, o inconformismo, devendo ser deferida a tutela para determinar o custeio do home care com enfermagem ou técnico de enfermagem 24h/dia e mais a dieta líquida, apenas.

Compulsando os documentos que acompanham o recurso, foi demonstrado que a recorrida é segurada da UNIMED (fl. 20) e que foi recusada a internação domiciliar e o fornecimento da cama hospitalar, conforme fls. 36 e 37/41, sob o argumento de que o serviço solicitado estava fora da cobertura.

Confere-se que a prescrição médica de fl. 35 foi redigida nos seguintes termos:

“Solicito com urgência cama hospitalar para a senhora. Sebastiana Barcellos Urzedo, 93 anos, debilitada mentalmente e fisicamente por demência senil e incapacidade de deambular. Serviço de enfermagem ou técnica de enfermagem por 24 horas e 20 pacotes de fraldas geriátricas mensais do tipo Tena Slip Noturna, devido a mesma apresentar incontinência severa e diarreias frequentes.”

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Nesse contexto, o plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento prescrito pelo médico, mesmo quando ausente previsão contratual de cobertura em ambiente domiciliar, pois cabe ao profissional da medicina definir qual é o melhor tratamento para o segurado.

Ademais, na apreciação das medidas de urgência deve-se aplicar o princípio da proporcionalidade, cotejando-se as consequências que adviriam do deferimento e do indeferimento da medida, e os valores jurídicos envolvidos. O não deferimento da tutela de urgência pode trazer danos irreparáveis à recorrente, com o agravamento de suas condições de saúde, que já são bastante delicadas, conforme as fotografias de fls. 23/24.

Cumpre referir que a pretensão da requerente é amparada, por analogia, pelo entendimento já sumulado por esse E. TJSP: “Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de 'home care', revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer” (Súmula 90).

Ainda, a respeito do tema, o seguinte precedente do C. STJ e julgados desta Corte:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. HOME CARE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1 ."Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" (AgInt no AREsp n. 1.725.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021). 2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 3. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. No caso, o dano moral não anteriormente arguido pela parte, tratando-se de inovação recursal. 4. Agravo interno a

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que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1889079/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 07/06/2021) destacamos.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Obrigação de Fazer -Plano de Saúde - Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pelo autor - Inconformismo da ré, alegando, que não estão presentes os requisitos para o deferimento da liminar, pois há cláusula contratual expressa de ausência de cobertura de atendimento domiciliar (home care) e que não ficou comprovada a necessidade do tratamento pleiteado, devendo ser revogada a tutela concedida Descabimento -Expressa indicação médica que torna obrigatório o fornecimento do tratamento "home care" nos moldes determinados pelo médico - Incidência da Súmula 90 desta Egrégia Corte - Recurso desprovido.” (Agravo de Instrumento n.º 2003338-16.2021.8.26.0000; Des. Relator JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO; data do julgamento: 16/06/2021).

“Agravo de instrumento. Plano de saúde. HOME CARE. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória para obrigar a agravante a fornecer os serviços de home care. Preliminar afastada. Probabilidade do direito do autor, que demonstrou ser beneficiário do plano de saúde oferecido pela parte contrária e, numa análise superficial, a necessidade do tratamento domiciliar. Inteligência da Súmula nº 90 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Risco de dano irreparável. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento n.º 2067720-18.2021.8.26.0000; Des. Relator J.B. PAULA LIMA; data do julgamento: 12/06/2021).

“TUTELA PROVISÓRIA. Plano de saúde. Ação de obrigação fazer. Fornecimento imediato de home care. Autora necessita de tratamento domiciliar de grave doença debilitante (Encefalite imunomediada). Forma especial de internação, com diversas vantagens, tanto para a paciente, quanto para a seguradora, haja vista a menor onerosidade, para ambas, do regime domiciliar. Negativa de cobertura do "home care" que afrontaria a própria função social do contrato de saúde, impedindo o acesso da segurada ao tratamento de moléstias cobertas pelo contrato. Rejeição do argumento de que o método terapêutico não está previsto no rol obrigatório da Agência Nacional de Saúde (ANS). Precedentes recentes da 3ª Turma do STJ reafirmando a natureza meramente exemplificativa do rol de procedimentos da ANS. Operadora de saúde não

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obrigada a fornecer insumos e materiais de uso pessoal, nem serviços típicos de cuidadores. Recurso não provido, com observação.” (Agravo de Instrumento n.º 2101813-07.2021.8.26.0000; Des. Relator FRANCISCO LOUREIRO; data do julgamento: 10/06/2021).

Todavia , o plano não é obrigado a fornecer a cama hospitalar e as fraldas, devendo os custos ser suportados pelos familiares da paciente, pois o atendimento do home care não alcança a substituição de responsabilidades básicas do próprio paciente, como mobiliário e produtos de higiene.

Neste sentido:

“Plano de saúde Home care Obrigação de custeio que não deve abranger os insumos, fraldas, cama hospitalar, cadeira de banho, cadeira de rodas e materiais de higiene pessoal e alimentação normal que devem ficar a cargo dos familiares Ausência de obrigação contratual de custeio Recurso parcialmente provido.” (Agravo de Instrumento 2081543-59.2021.8.26.0000; Relator Luis Mario Galbetti; j. 23/07/2021).

“Agravo de Instrumento. Saúde. Decisão guerreada que deferiu o pedido de tutela de urgência para a cobertura do serviço de home care, bem como o fornecimento de cama hospitalar, medicamentos, dieta industrializada e material de curativo. Demonstração dos pressupostos legais. Art. 300, CPC. Presença dos requisitos para o fornecimento do home care. Ausência de interferência na futura apreciação do mérito da demanda ou da legalidade ou não da recusa da agravante. Fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos alimentares e cama hospitalar que desvirtuará o tratamento e poderá acarretar desequilíbrio contratual. Decisão reformada para determinar que a empresa agravante forneça o home care e tratamento, nos termos do relatório médico, com exceção dos itens citados neste julgado. Recurso provido em parte.” (Agravo de Instrumento 2290711-38.2020.8.26.0000; Relator Fábio Quadros; j. 10/05/2021).

“Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Home Care. Enfermidades cobertas pelo contrato. Tutela de urgência para que a agravante seja compelida a providenciar o necessário ao tratamento da agravada na modalidade home

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care. Relatório médico prescrevendo home care. Súmula 90 deste TJ. Ausência de demonstração cabal da desnecessidade do atendimento domiciliar. Obrigação de prover home care que não se confunde com a de fornecer insumos de higiene pessoal, tais como fraldas geriátricas e similares. Recurso parcialmente provido.” (Agravo de Instrumento 2100604-71.2019.8.26.0000; Relator Maurício Campos da Silva Velho; j. 03/10/2019).

Portanto, deve a UNIMED providenciar o home care com o fornecimento da dieta líquida e do serviço de enfermagem ou técnica de enfermagem por 24h/dia, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 20 dias.

Ante o exposto, dá-se provimento, em parte, ao agravo, para determinar que a recorrida providencie o home care com serviço de enfermagem ou técnica de enfermagem 24h/dia e a dieta líquida, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 20 dias.

ENIO ZULIANI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286495460/agravo-de-instrumento-ai-21905638220218260000-sp-2190563-8220218260000/inteiro-teor-1286495725

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