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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2277458-17.2019.8.26.0000 SP 2277458-17.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/09/2021
Julgamento
22 de Setembro de 2021
Relator
João Batista Vilhena
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22774581720198260000_a1250.pdf
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICAEXPURGOS INFLACIONÁRIOSAÇÃO CIVIL PÚBLICA

- EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Pretensão de revogação da gratuidade judiciária – Agravante que não apresentou qualquer elemento concreto para sua revogação. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - REsp nº 1.438.263-SPDescabimento – Apenas recursos especiais e agravos em recurso especial estavam com seu trâmite suspenso. Desafetação do referido recurso do rito dos recursos repetitivos. Perda da eficácia a ordem de suspensão anteriormente dada. EXECUÇÃO INDIVIDUALILEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC – Descabimento – Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores – Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo – Prefacial rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTOEXPURGOS INFLACIONÁRIOSAÇÃO CIVIL PÚBLICAEXECUÇÃO INDIVIDUAL - Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença – Necessidade de observância do disposto no artigo 475-E, do Código de Processo Civil de 1973, hoje o artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015Descabimento, contudo, do reconhecimento da nulidade do procedimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOSAÇÃO CIVIL PÚBLICAJUROS MORATÓRIOSTERMO INICIAL – Data da citação para a ação coletiva – Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOSAÇÃO CIVIL PÚBLICAJUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. AÇÃO CIVIL PÚBLICAEXECUÇÃO INDIVIDUALJUROS REMUNERATÓRIOSPRESCRIÇÃO – Inocorrência – Prazo prescricional que na espécie é vintenário – Inteligência do art. 177, do CCEntendimento jurisprudencial do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOSAÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇAJUROS REMUNERATÓRIOSTERMO FINAL – Data do encerramento da conta-poupança – Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias – Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentençaPrecedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOSAÇÃO CIVIL PÚBLICAEXECUÇÃO INDIVIDUAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO – Erro de cálculo apontado que não foi efetivamente demonstrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOSAÇÃO CIVIL PÚBLICACUMPRIMENTO DE SENTENÇACORREÇÃO MONETÁRIATABELA PRÁTICA DO TJ/SP – Pretensão deduzida pelo banco de que sejam utilizados os índices da caderneta de poupança – DescabimentoTabela Prática do TJ/SP que se revela mais adequada para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial – Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Agravante deixou de apontar qual seria o valor do excesso, sequer discriminou quais os elementos indicados expressamente na decisão recorrida não corresponderiam ao quanto previamente estabelecido na sentença transitada em julgado. Agravo parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286530528/agravo-de-instrumento-ai-22774581720198260000-sp-2277458-1720198260000

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