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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 101XXXX-11.2020.8.26.0114 SP 101XXXX-11.2020.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

22/09/2021

Julgamento

22 de Setembro de 2021

Relator

Djalma Lofrano Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10199901120208260114_0ce61.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCON. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

Pretensão da empresa autuada à anulação do auto de infração e imposição de multa imposta à CPFL. Responsabilidade civil. Dano ocorrido em televisores. Prova dos autos indica que o dano experimentado pelo consumidor não foi causado pela rede elétrica da autora, mas pelo codificador da Claro-Net. Demais eletrodomésticos que não foram danificados. Excludente de responsabilidade demonstrada. Culpa exclusiva de terceiro que afasta a responsabilidade da autora. Sentença de procedência do pedido mantida. Majoração da verba honorária, com fundamento no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286620582/apelacao-civel-ac-10199901120208260114-sp-1019990-1120208260114

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