Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 101XXXX-11.2020.8.26.0114 SP 101XXXX-11.2020.8.26.0114

Pretensão da empresa autuada à anulação do auto de infração e imposição de multa imposta à CPFL. Responsabilidade civil. Dano ocorrido em televisores. Prova dos autos indica que o dano experimentado pelo consumidor não foi causado pela rede elétrica da autora, mas pelo codificador da Claro-Net. Demais eletrodomésticos que não foram danificados. Excludente de responsabilidade demonstrada. Culpa exclusiva de terceiro que afasta a responsabilidade da autora. Sentença de procedência do pedido mantida. Majoração da verba honorária, com fundamento no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015. Recurso não provido.