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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-68.2019.8.26.0451 SP XXXXX-68.2019.8.26.0451

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Leme de Campos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10204196820198260451_c7a03.pdf
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Ementa

Ação ordinária – Contratação de servidora pública pela terceira vez consecutiva quando a lei permite apenas dois períodos - Pretensão de convalidação de ato administrativo nulo - Impossibilidade – A boa-fé da requerente não afasta o vício do ato – Estabilidade à gestante - Descabimento – O contrato por prazo determinado firmado com a Administração tem natureza precária e temporária não gerando estabilidade – PrecedentesDanos morais – A Administração apenas exonerou a autora em virtude da ilegalidade da contratação, procedida sem prévia aprovação em concurso público – Danos morais descabidos – Ademais, a autora fora devidamente remunerada durante o exercício de sua função – Ação julgada parcialmente procedente – Sentença reformada em parte – Recurso da ré a que se dá parcial provimento, improvido o apelo da autora.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287232057/apelacao-civel-ac-10204196820198260451-sp-1020419-6820198260451

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