Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-68.2019.8.26.0451 SP XXXXX-68.2019.8.26.0451

Ação ordinária – Contratação de servidora pública pela terceira vez consecutiva quando a lei permite apenas dois períodos - Pretensão de convalidação de ato administrativo nulo - Impossibilidade – A boa-fé da requerente não afasta o vício do ato – Estabilidade à gestante - Descabimento – O contrato por prazo determinado firmado com a Administração tem natureza precária e temporária não gerando estabilidade – Precedentes – Danos morais – A Administração apenas exonerou a autora em virtude da ilegalidade da contratação, procedida sem prévia aprovação em concurso público – Danos morais descabidos – Ademais, a autora fora devidamente remunerada durante o exercício de sua função – Ação julgada parcialmente procedente – Sentença reformada em parte – Recurso da ré a que se dá parcial provimento, improvido o apelo da autora.