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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1027629-49.2020.8.26.0577 SP 1027629-49.2020.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Privado

Publicação

23/09/2021

Julgamento

23 de Setembro de 2021

Relator

Alcides Leopoldo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10276294920208260577_8aba5.pdf
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Ementa

PLANO DE SAÚDE – Menor portador de Branquicefalia Posicional com indicação de tratamento de assimetria craniana com uso de órtese específica – Negativa de cobertura sob alegação de exclusão de pagamento de órteses e ausência de previsão no rol da ANS - Não excluindo o plano de saúde a doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários ao tratamento – Julgados do STJ e aplicação da Súmula n. 102 do TJSP – Reembolso integral devidoRecurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287263524/apelacao-civel-ac-10276294920208260577-sp-1027629-4920208260577

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