27 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1027629-49.2020.8.26.0577 SP 1027629-49.2020.8.26.0577
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/09/2021
Julgamento
23 de Setembro de 2021
Relator
Alcides Leopoldo
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Ementa
PLANO DE SAÚDE – Menor portador de Branquicefalia Posicional com indicação de tratamento de assimetria craniana com uso de órtese específica – Negativa de cobertura sob alegação de exclusão de pagamento de órteses e ausência de previsão no rol da ANS - Não excluindo o plano de saúde a doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários ao tratamento – Julgados do STJ e aplicação da Súmula n. 102 do TJSP – Reembolso integral devido – Recurso desprovido.
