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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-08.2018.8.26.0333 SP XXXXX-08.2018.8.26.0333

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Marcos Alexandre Coelho Zilli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15001850820188260333_94103.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. Receptação. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Pedido de condenação nos termos da denúncia.

1. Absolvição de rigor. Insuficiência de elementos concretos a indicar a responsabilidade penal dos réus. Indícios que não são suficientes a sustentar o édito condenatório.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287514448/apelacao-criminal-apr-15001850820188260333-sp-1500185-0820188260333

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