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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/09/2021
Julgamento
24 de Setembro de 2021
Relator
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_01642191620128260000_5fcd7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000782202

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0164219-16.2012.8.26.0000, da Comarca de São Joaquim da Barra, em que são agravantes DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO e ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado OCTACÍLIO DIAS DE ALMEIDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Ratificaram os v. acórdãos, considerando a situação peculiar do caso concreto, V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente), ISABEL COGAN E FERRAZ DE ARRUDA.

São Paulo, 24 de setembro de 2021.

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 19.625 (processo físico)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0164219-16.2012.8.26.0000

Nº ORIGEM: 572.01.1988.000011-4

COMARCA: SÃO JOAQUIM DA BARRA (1ª VARA JUDICIAL)

PARTES: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO e ESTADO DE SÃO PAULO x OCTACÍLIO DIAS DE ALMEIDA

EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

V. acórdãos proferidos em 21.08.2013 e 07.11.2013.

Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão (art. 1.040, inciso II, do CPC/2015).

Desnecessidade de adequação dos v. acórdãos proferidos por esta C. 13ª Câmara de Direito Público. Inaplicabilidade dos temas 810 do STF e 905 do STJ ao caso. Título exequendo oriundo de ação ajuizada no ano de 1988, com fixação de correção monetária e juros de mora vigentes àquela época. Precatório expedido em 1993 e pago em 10 parcelas. A aplicação da Lei 11.960/09 a partir de sua vigência dar-se-ia com desprezo das peculiaridades do caso concreto, revelando ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança e certeza das relações jurídicas. Aplicação ao caso concreto do art. 78, da ADCT.

V. ACÓRDÃOS RATIFICADOS, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO PECULIAR DO CASO CONCRETO.

Vistos.

Trata-se de Expediente da E. Presidência da Seção de

Direito Público deste E. Tribunal de Justiça que encaminha os presentes

autos a esta C. Turma julgadora para eventual adequação do julgado, nos

termos do art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015,

considerando o julgamento do mérito do REsp nº 1.495.146/MG, Tema

nº 905, E. STJ, DJe 02.03.2018, e o julgamento do Tema nº 810 pelo E.

STF (fls. 212/213).

É o relatório.

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Em primeiro lugar observo que o Exmo. Des. Peiretti de Godoy se aposentou em janeiro de 2015 e esta subscritora o sucedeu na cadeira. Por este motivo, passo a analisar o presente expediente.

Trata-se de agravo de instrumento originário de ação de indenização.

Extrai-se dos autos que o DER/SP interpôs agravo de instrumento contra r. decisão proferida em sede de execução que não acolheu a impugnação por ele oferecida quanto a aplicação da Lei nº 11.960/2009. Requereu, assim, a devolução dos valores pagos a maior através do Precatório EP nº 55/1993.

Por sua vez, o v. acórdão de fls. 156/160, prolatado por esta C. 13ª Câmara de Direito Público em 26.09.2012, de Relatoria do Exmo. Des. Peiretti de Godoy, negou provimento ao recurso, nos seguintes termos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indenização - Execução de sentença Pagamento impugnado, sob o fundamento de ter sido feito a maior -Demanda ajuizada anterior à Lei 11.960/09. Juros e correção monetária que deve ser pagos nos termos do que transitou em julgado. Principio da coisa julgada que deve ser observado. Decisão mantida. Recurso não provido”.

Opostos embargos de declaração pelo DER/SP (fls. 163/166) estes foram rejeitados por v. aresto proferido em 20.02.2013 (fls. 169/172).

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procedentes ADIs nº 4.425 e 4.357/DF, declarando a

inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1999,

com redação dada pela Lei nº 11.960/2009:

“[...]

5. A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade ( CF, art. , XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período).

6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia ( CF, art. , caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão “independentemente de sua natureza”, contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário.

7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por

arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra..... (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.425/DF, Tribunal Pleno, Ministro Relator, Ministro Redator Luiz Fux, j. em 14 de março de 2013).

Em 25 de março de 2015, o Plenário do C. STF decidiu

acerca da modulação dos efeitos da decisão nas ADIs 4357 e 4425, nos

seguintes termos:

“... 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).”

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Por sua vez, em 16.04.2015, o Colendo STF reconheceu

Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE da seguinte

questão constitucional:

“Tema 810 A validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.”

E, aos 20.09.2017, sobreveio o julgamento do referido

leading case pelo C. STF, com publicação do v. acórdão em 20.11.2017.

Assim está ementada a decisão:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ( CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICOTRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO ( CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídicotributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado.

2. O direito fundamental de propriedade ( CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações

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impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia . São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29).

4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços.

5. Recurso extraordinário parcialmente provido.” (RE nº 870.947/SE, Repercussão Geral Tema 810, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.09.2017)

Por sua vez, na ocasião do julgamento do Tema nº 810 pelo

Colendo STF ( que se destina a analisar os casos em que ainda não

expedido precatório ou ofício requisitório ), foram fixadas as seguintes

teses abaixo indicadas.

No que se refere à correção monetária incidente sobre os

valores devidos, o v. acórdão proferido em 20.09.2017, nos autos do

Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema de Repercussão Geral nº

810), de que foi Relator o Ministro LUIZ FUX decidiu pela a

inconstitucionalidade da utilização da TR para fins de atualização

monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, no período

anterior à expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor,

fixando-se a seguinte tese:

“2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº

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11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada

a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” (d.n.)

No que diz respeito aos juros moratórios , na fase anterior

aos precatórios, decidiu, até o presente momento, o A. Supremo

Tribunal Federal, no mesmo RE 870947/SE, que, caso não se trate de

relação jurídica de natureza tributária, a aplicação dos índices de

remuneração das cadernetas de poupança nas condenações da Fazenda

Pública é constitucional, devendo ser aplicada a regra do o artigo 1º-F da

Lei Federal nº 9.494/1997, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº

11.960/2009, fixando-se a seguinte tese:

“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09” (d.n.).

Em 24.09.2018, o Exmo. Min. Luiz Fux proferiu a seguinte

r. decisão, nos autos dos embargos de declaração opostos por vários

Estados e pelo Distrito Federal, nos autos do RE acima apontado (objeto

do tema 810 do STF), em que pretendem os embargantes seja realizada

pelo Colendo STF modulação dos efeitos:

“defiro excepcionalmente o efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no art. 1026, parágrafo 1º., do CPC/2015, c.c. o art. 21, V, do RISTF”.

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Mencionada r. decisão proferida pelo Exmo. Min. Luiz Fux foi publicada no DJE de 26.09.2018.

Em 03.10.2019, o E. STF, por maioria de votos, rejeitou embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema de Repercussão Geral nº 810), determinando que não haveria modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida , concluindo, em consequência, que o IPCA-E, para atualização dos débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se de junho de 2009 em diante, afastando a possibilidade de utilização da TR, diante de sua inconstitucionalidade.

No caso em tela, todavia, observo que os autos tratam de ação de indenização por ato ilícito, em fase de execução, cujo título exequendo é oriundo de demanda ajuizada no ano de 1988, com fixação de correção monetária e juros de mora vigentes àquela época.

Finda a fase de conhecimento, o débito vinha sendo pago em 10 parcelas nos moldes do art. 78 do ADCT, tendo a primeira parcela sido paga em 31.01.1995 e a última no ano 30.11.2009 (memória de cálculo de fls. 93).

Verifica-se que o pleito recursal da FESP, analisado pelo v. aresto que ora se reexamina, pede pela aplicação da superveniente Lei nº 11.960/2009 nos cálculos e a devolução dos valores pagos a maior.

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Ora, sem razão o DER/SP, tendo em vista que esta C.

Câmara já se pronunciou em diversas oportunidades acerca da

inviabilidade de modificação dos critérios de correção monetária e juros

determinados em decisões transitadas em julgado há décadas, na medida

em que este posicionamento melhor se coaduna à segurança jurídica e à

própria coisa julgada, tratando-se, portanto, de situação peculiar.

Nesse sentido há precedentes desta C. Câmara e Corte,

escorados, inclusive, em precedentes do C. STF, os quais merecem

transcrição, verbis:

“APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. MORATÓRIA CONSTITUCIONAL. PARCELAMENTO. Sentença de extinção do processo, nos termos do art. 924, I, do CPC, pois declarada cumprida a obrigação. Inadmissibilidade. Reforma que se impõe. Pagamento pela FESP de nove das dez parcelas. Pretensão da FESP à devolução de valores que alega ter pago a maior e pretensão do expropriado ao recebimento da décima e última parcela. Precatório objeto da moratória constitucional prevista no art. 78 do ADCT. Cômputo de juros moratórios e compensatórios durante o prazo da moratória. Inaplicabilidade do entendimento exarado pelo STF (RE 591.085, tema 147 e RE 590.751, tema 132) e da Súmula Vinculante n.º 17. Critérios de composição do crédito executado fixados em decisão há muito transitada em julgado. Observância à coisa julgada e às garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Precedentes do STF, desta C. 13ª Câmara de Direito Público e desta E. Corte de Justiça. Sentença reformada para prosseguimento da execução até integral pagamento do precatório. Recurso da parte exequente provido, prejudicado o da FESP.”

(...)

Em outras palavras, em casos como os dos autos, não há dúvida que a forma de incidência de juros e de correção monetária está acobertada pela coisa julgada, devendo ser respeitados também o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, o que impede que se acolham quaisquer dos argumentos trazidos pela apelante em relação à inobservância da Súmula Vinculante n.º 17, do entendimento do C. STF nos autos dos RE 591.085, tema 147 e RE 590.751, tema 132 ou mesmo incidência da Lei n.º 11.960/09.

(...)

A matéria não é nova e já encontrou pacificação nos Tribunais,

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conforme se observa nos seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal:

“Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal 'a quo' assentou o trânsito em julgado da sentença exequenda que estabeleceu a incidência de juros de mora até o depósito integral da dívida, não se aplicando, portanto, a jurisprudência deste Supremo Tribunal firmada no sentido da impossibilidade de incidência de juros moratórios durante o prazo constitucionalmente previsto para pagamento do precatório.” (STF 2ª T RE 654571 AgR Rel. Cármen Lúcia j 12.5.2015).

“Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Administrativo. Precatório. Juros de Mora. Incidência durante o prazo previsto na Constituição para seu pagamento. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.” (STF 1ª T RE 621637 AgR Rel. Luiz Fux j. 29.9.2015).

“Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Incidência de juros de mora entre a expedição e o pagamento no prazo constitucional. Previsão em sentença transitada em julgado. Exigibilidade. Garantia da coisa julgada material. Jurisprudência assentada. Recurso extraordinário inadmissível. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Sob pretexto de contrariar a jurisprudência, não pode ser descumprida sentença recoberta por coisa julgada material.” (STF 2ª T RE 486579 AgR AgR Rel. Cezar Peluso j. 2.2.2010).

(...)

(TJSP; Apelação Cível 0413660-28.1986.8.26.0053; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital -UPEFAZ; Data do Julgamento: 17/04/2019; Data de Registro: 17/04/2019)

“Apelação Cível Desapropriação Demanda em fase de execução Pretensão da Fazenda Pública ao reconhecimento de suposto saldo credor em seu favor no pagamento do precatório Rejeição, com a prolação de sentença extintiva do executivo pelo pagamento Inconformismo Descabimento Art. 78 do ADCT que teve sua eficácia liminarmente suspensa pelo E. STF no julgamento das ADIs nºs 2356 e 2362 Súmula Vinculante nº 17 que, além de somente se aplicar a precatórios quitados no prazo constitucional, não opera efeitos retroativos Precedente Inaplicabilidade da Lei Federal nº 11.960/2009 Norma declarada inconstitucional por arrastamento nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, não podendo produzir quaisquer efeitos Critérios de composição do crédito executado que, ademais, foram fixados em decisão há muito transitada em julgado Impossibilidade de rediscussão,

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sob pena de vilipêndio à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica Jurisprudência desta C. Câmara Sentença mantida Recurso desprovido.

(TJSP; Apelação 0002030-51.1982.8.26.0224; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2014; Data de Registro: 07/07/2014).

“AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO JUDICIAL. Ação de Desapropriação, em fase de execução, julgada extinta nos termos do art. 794, inc. I, do CPC, já que declarada cumprida a obrigação. Pretensão do DER ao recálculo do débito, em razão de inobservância da Lei Federal nº 11.960/09, da Súmula n.º 17, do STF, do decidido no RE n.º 591.751, da EC n.º 62/2009 e o consequente computo de juros moratórios e compensatórios durante o prazo da moratória do art. 78, do ADCT. Inadmissibilidade da pretensão. Nas ações de desapropriação, adimplida a última parcela anual, nos estritos termos dos cálculos elaborados pelo DEPRE, nada mais há de ser suscitado ou questionado, sob pena de perenização e eternização das demandas. Matérias arguidas, ademais, acobertadas pela preclusão, pela coisa julgada, pelo ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Inaplicabilidade da EC n.º 62/09 e da Súmula Vinculante n.º 17 do STF. Lei Federal nº 11.960/2009, ademais, declarada inconstitucional, por arrastamento, pelo E. STF no julgamento das ADIs 4357 e 4425. Sentença de extinção da ação mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0000012-69.1980.8.26.0566; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2014; Data de Registro: 26/02/2014)

No mais, destaco os recentes precedentes em casos

análogos, envolvendo Expedientes da E. Presidência da Seção de Direito

Público deste E. Tribunal de Justiça que retornaram a esta C. Câmara

para análise acerca de eventual adequação com os Temas 810 do C. STF

e 905 do C. STJ, em que se reconheceu a inadmissibilidade da

rediscussão da matéria quanto aos consectários legais para as demandas

ajuizadas na década de 1980 e 1990, com precatórios expedidos e pagos,

verbis:

“EXECUÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDENIZAÇÃO PARCELADA

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NOS TERMOS DO ARTIGO 33, DO ADCT SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PRECATÓRIO EXPEDIDO E PAGO PRETENSÃO À APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.960/2009 QUE TROUXE NOVA DISCIPLINA AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM CUMPRIMENTO AO ART. 1.040, II, DO CPC PARA REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO À LUZ DO DECIDIDO NO RESP Nº 1.495.146/MG, TEMA Nº 905/STJ, ONDE SE FIXOU TESE A RESPEITO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (ITENS 3.1.2 E 4)

IMPOSSIBILIDADE PRECATÓRIO EXPEDIDO EM 1991 E INTEGRALMENTE PAGO PELA EXPROPRIANTE NO ANO DE 2009, PORTANTO ANTERIORMENTE À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADI´S 4.357 E 4.425 CONSECTÁRIOS LEGAIS EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA QUE, ADEMAIS, OBSERVAM REGRAMENTO ESPECÍFICO E AFASTAM A PRETENSÃO RECURSAL DA AGRAVANTE, SEM EMBARGO DA PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE ÍNDICES DIVERSOS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO - ACÓRDÃO QUE VEDOU A INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009 CONFORME O JULGAMENTO PROFERIDO PELA CORTE SUPERIOR EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, MANTIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2037658-39.2014.8.26.0000; Relator (a): Ferraz de Arruda; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapeva - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o decidido no RE n.º 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema 810, do STF), e no REsp n.º 1.495.146/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 905, do STJ). Pleito do Estado de São Paulo para a incidência das regras da Lei nº 11.960/2009 para o cálculo da correção monetária. Precatório expedido no ano de 1986 (antes de 25.3.2015). É inadmissível a retroatividade da referida Lei, somada ao entendimento da modulação do Tema 810 dispensada pelo STF, no exame do Tema 810. Manutenção do julgado, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível 0002761-81.1981.8.26.0224; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021)

“REVISÃO DE JULGADO. Acórdão que manteve a extinção da execução do título judicial, afastando a aplicação da Lei Federal nº 11.960/2009 Título exequendo oriundo de ação ajuizada no ano de

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1999, com fixação de correção monetária e juros de mora vigentes àquela época Precatório expedido em 08/08/2002 e pago em 10 parcelas, tendo sido o último depósito realizado em 31/03/2011 Parte das parcelas do precatório depositadas antes da vigência da Lei Federal nº 11.960/2009, o que afasta qualquer dúvida sobre a inaplicabilidade dos critérios nela estabelecidos Inconstitucionalidade parcial da Lei Federal nº 11.960/09 no julgamento das ADINs nº 4357 e 4425 pelo Supremo Tribunal Federal e no Tema 810/STF que, é bem verdade, não alcançou os juros de mora Aplicação a partir de sua vigência dar-seia com desprezo das peculiaridades do caso concreto, não se revelando equânime e implicando verdadeira eternização do litígio, com ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança e certeza das relações jurídicas, bem como a ordem e a paz social delas decorrentes Autor, passados mais de vinte anos desde o ajuizamento da ação em 1999, e tendo aguardado para ser ressarcido integralmente ao longo de quase dez anos, mediante parcelamento do precatório, ainda aguarda um desfecho da demanda, e com pedido voltado contra ele de repetição de valores, por suposto excesso dos depósitos, cujo valor histórico teve a expressa concordância do DER e as parcelas depositados em valores conforme atualização aplicada pelo próprio ente devedor. RETRATAÇÃO REJEITADA.” (TJSP; Apelação Cível 0008239-76.1999.8.26.0309; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021)

Logo, inadmissível a rediscussão da matéria, a pretexto de

incidência de legislação ulterior mais benéfica, se a demanda de

conhecimento se reveste de coisa julgada, como é o caso dos presentes

autos.

Assim sendo, diante das especificidades do caso

concreto, considerando a observância à coisa julgada e às garantias

constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito,

entendo ser o caso de manutenção dos v. acórdãos de fls. 156/160 e

fls. 169/172.

Diante do exposto, pelo meu voto, ratifico os v. acórdãos,

pelos motivos acima indicados, devendo os autos retornar à Egrégia

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Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para os fins previstos no artigo 1.041 do Código de Processo Civil.

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA

Relatora

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