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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/09/2021
Julgamento
24 de Setembro de 2021
Relator
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_01060560920138260000_f8837.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000781513

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0106056-09.2013.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante MARIO CAMOZZI, são agravados FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Ratificaram os v. acórdãos e determinaram o retorno dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para os fins previstos no artigo 1.041 do Código de Processo Civil. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente), ISABEL COGAN E FERRAZ DE ARRUDA.

São Paulo, 24 de setembro de 2021.

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 19.705 (processo físico)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº

0106056-09.2013.8.26.0000/50000

Nº ORIGEM: 0106056-09.2013.8.26.0000

COMARCA: CAMPINAS (2ª Vara da Fazenda Pública)

PARTES: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X MARIO CAMOZZI

EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO V. acórdãos proferidos em 21.08.2013 e 07.11.2013.

Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão (art. 1.040, inciso II, do CPC/2015).

Desnecessidade de adequação dos v. acórdãos proferidos por esta C. 13ª Câmara de Direito Público. Inaplicabilidade dos temas 810 do STF e 905 do STJ ao caso quanto aos juros, considerando que se trata de ação de desapropriação, que apresenta regramento próprio sobre os juros.

No tocante à correção monetária, observo que o título exequendo é oriundo de ação ajuizada no ano de 1984, com fixação de correção monetária e juros de mora vigentes àquela época. Precatório expedido em 1996 e pago em 10 parcelas. A aplicação da Lei 11.960/09 a partir de sua vigência dar-se-ia com desprezo das peculiaridades do caso concreto, revelando ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança e certeza das relações jurídicas.

V. ACÓRDÃOS RATIFICADOS, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO PECULIAR DO CASO CONCRETO.

Vistos.

Trata-se de Expediente da E. Presidência da Seção de

Direito Público deste E. Tribunal de Justiça que encaminha os presentes

autos a esta C. Turma julgadora para eventual adequação do julgado, nos

termos do art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015,

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considerando o julgamento do mérito do REsp nº 1.495.146/MG, Tema

nº 905 , E. STJ, DJe 02.03.2018, e o julgamento do Tema nº 810 pelo E.

STF (fls. 303/304).

É o relatório.

Em primeiro lugar observo que o Exmo. Des. Peiretti de

Godoy se aposentou em janeiro de 2015 e esta subscritora o sucedeu

na cadeira. Por este motivo, passo a analisar o presente expediente.

Trata-se de agravo de instrumento originário de ação de

desapropriação.

Extrai-se dos autos que o expropriado interpôs agravo de

instrumento contra r. decisão proferida em sede de execução e que

sobreveio v. acórdão de fls. 177/184, prolatado por esta C. 13ª Câmara

de Direito Público em 21.08.2013, sob Relatoria do Exmo. Des. Peiretti

de Godoy, que assim decidiu, verbis:

“Essa é a r. decisão agravada:

“Os artigos 33 e 78 do ADCT, fizeram previsão de parcelamento dos débitos da Fazenda Pública em prestações anuais, iguais e sucessivas. Em razão disso, não se aplicam os juros compensatórios nesse período.

Para tais pagamentos, os juros legais de 0,5% ao mês, como faz previsão o artigo -F, da Lei 9.494, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.” (fl. 148)

Juros moratórios e compensatórios no período da moratória constitucional.

Dispõe o artigo 78, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias:

“Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios

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pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos.”

O artigo 78 do ADCT determina que os valores expressos em precatórios pendentes serão acrescidos, antes mesmo do parcelamento, de “juros legais” . Estes, por sua vez, não devem refletir novamente no momento do pagamento de cada uma das respectivas parcelas.

Destarte, com relação a essa parte, assiste razão o ilustre magistrado, vez que não são devidos, no prazo da moratória constitucional, prevista no art. 78 do ADCT, os juros anteriormente acrescidos.

Desse entendimento, não discrepa Suprema Corte:

"O art. 78 do ADCT, possui a mesma mens legis do art. 33 do mesmo Ato. Dessa forma, em tendo sido calculado o valor devido na data da promulgação da EC 30/2000, acrescidos dos juros legais e da correção monetária, aqueles não mais incidirão por ocasião do pagamento das parcelas sucessivas. Agravo regimental improvido.” (RE-AgR 421.616/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 10.8.2007).

O nosso Órgão Especial já julgou causa semelhante a esta:

“Mandado de segurança contra decisão do (presidente do Tribunal que concedeu o seqüestro de rendas públicas, mantendo o cálculo homologado originalmente no juízo da execução, atualizando-o mediante a inclusão de juros moratórios e compensatórios, em continuação,deixou de promulgada a Constituição federal de 1988. Ausência de coisa julgada material no tocante à conta efetuada pela Secretaria do Tribunal (DEPRE) para a expedição do oficio requisitório (chamado precatório). Essa homologação tem o teor meramente administrativo, segundo a doutrina e a jurisprudência, aplicação das normas dos arts. 33 c 78 do ADCT/88. (Regra de parcelamento no pagamento dos precatórios judiciais. Impossibilidade de se computar juros compensatórios e moratórios no valor devido (= eles não cabem entre a data da expedição e a do efetivo pagamento do precatório), na esteira da jurisprudência consolidada (STT, STJ e TJ-SP). Ordem concedida apenas para exclusão dos juros excedentes.

(...).

Portando, atualmente só existe precatório complementar para a cobrança de juros moratórios do período posterior ao exercício em que deveria ser pago o precatório. Entre a data da expedição do precatório e a do efetivo pagamento não há cômputo de juros, sendo o valor pago corrigido

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monetariamente, sem possibilidade de haver precatório complementar." (Paulo Bonavides, Jorge Miranda e Walber de Moura Agra, Comentários à Constituição Federal de 1988, Ia ed., Forense, 2009, art. 100, item 4, pág. 1.236; STF, 2a T., RE 298.616/SP, rei. Min. Gilmar Mendes, RTJ, 187/740; STJ, Ia T., RMS 29.522/SP (...).” (AI 994.09.2525629-8, Rel. Des. Penteado Navarro, j. 17/03/2010). (g.n.)

Válido colacionar, ainda, recente jurisprudência dessa Casa:

“DESAPROPRIAÇÃO ART. 78 DO ADCT JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO DESCABIMENTO AGRAVO IMPROVIDO.

“Na moratória prevista no art. 78 do ADCT, acrescentado pela EC nº 30/00, não incidem, em continuação, os juros moratórios e os compensatórios, tal como ocorre com a do art. 33, contando-se o primeiro deles (os moratórios), apenas se houver atraso no pagamento da parcela”.

(...).

De fato, tenho que, tratando-se da moratória emanada do art. 78 do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 30/00, não há a incidência de juros moratórios nem compensatórios, tal como ocorre com a do art. 33 do mesmo Ato.

Com efeito, é essa a orientação que vem se pacificando no E. Supremo Tribunal Federal, como se observa em várias decisões.

De fato, o Pretório Excelso, no RE 439.501-1/SP, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 1.8.05, apreciando a questão, após tecer um paralelo com a hipótese do art. 33, assentou que, relativamente ao art. 78 do ADCT, também não incidem os juros moratórios e compensatórios.

E igualmente no julgamento do RE 396.389, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 1.9.05, restou decidido, na esteira de parecer da Subprocuradoria-Geral da República, que 'tendo o art. 78 do ADCT a mesma 'mens legis' do art. 33, calculado o valor devido, na data da promulgação da Emenda, com a inclusão dos juros legais e correção, aqueles não mais incidirão por ocasião do pagamento das sucessivas prestações'.

Este Tribunal também decidiu dessa forma no Agravo Regimental nº 109.391-0/0-01, Rel Des. Laerte Nordi, j. em 14.12.05, ficando assentando que 'não seria justo admitir-se, a partir da Emenda Constitucional nº 30/00, que deu nova redação ao artigo 78 do ADCT, que fossem computados, na conta, juros moratórios e compensatórios, contra a jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal de Justiça'.

Ve-se, portanto, que a rigor não há distinção entre as duas moratórias, a do art. 33 e a do art. 78, ambos do ADCT,

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não incidindo os juros legais, moratórios ou compensatórios. A expressão “juros legais”, constante do art. 78, refere-se somente aos moratórios e, ainda assim, para incidirem apenas na hipótese de atraso no pagamento da parcela.” ( AI 0278509-78.2011.8.26.0000, 4º C. Direito Público, Rel. Des. Thales do Amaral, j. 30/06/12).

Como visto, quando da moratória não há de se falar em juros compensatórios e moratórios, cabendo, estes últimos, apenas nas parcelas pagas a fora do prazo constitucionalmente estabelecido.

Assim, mantenho a r. decisão nessa parte.

Aplicabilidade ou não da Lei 11960/09.

O agravante foi vencedor de ação indenizatória, cujo v. acórdão foi transitado em julgado em 1988 (fl. 30/30vº).

Assim, inaceitável é a tese apresentada pela agravada, pois o não pagamento nos termos do determinado pelo julgado conflita com o princípio da coisa julgada, insculpidos no inciso XXV, do artigo da Constituição Federal, que torna imutável e indiscutível matéria já decidida.

Expõe-se o comentário tecido por Celso Antônio Bandeira de Mello, na sua obra Elementos de Direito Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981. p. 230, acerca dos princípios em geral:

"Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico."

Ademais, no julgamento das ADISs 4357 e 4425 a Suprema Corte reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade da Lei 11.960/09.

Dessa forma, essa parte da decisão deve ser reformada.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para afastar a aplicação da Lei 11.960/09.

Para efeito de prequestionamento, importa registrar que a presente decisão apreciou as questões postas no presente recurso sem violar a Constituição Federal ou qualquer lei infraconstitucional.

Recurso parcialmente provido.”

Os embargos de declaração opostos pela FESP foram

rejeitados em 07.11.2013, pelo v. acórdão de fls. 199/202.

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Pois bem.

De início, destaco que a demanda de origem trata de ação de desapropriação proposta pela FESP.

Dessa forma, deixo de aplicar os Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ no tocante aos juros de mora no caso concreto, considerando que há regra própria a disciplinar a matéria em referência (Decreto-lei nº 3.365/1941) e tal regra, por força do princípio da especialidade, prevalece sobre a regra de caráter geral representada pela Lei nº 11.960/2009.

Assim, em atendimento ao Expediente da E. Presidência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, passo a analisar a incidência ou não dos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ no tocante à correção monetária.

O C. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes ADIs nº 4.425 e 4.357/DF, declarando a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1999, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009:

“[...]

5. A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade ( CF, art. , XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se

Agravo de Instrumento nº 0106056-09.2013.8.26.0000 -Voto nº 19705 7

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insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período).

6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia ( CF, art. , caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão “independentemente de sua natureza”, contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão

dos itens 5 e 6 supra..... (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.425/DF, Tribunal Pleno, Ministro Relator, Ministro Redator Luiz Fux, j. em 14 de março de 2013).

Em 25 de março de 2015, o Plenário do C. STF

decidiu acerca da modulação dos efeitos da decisão nas ADIs 4357 e

4425, nos seguintes termos:

“... 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).”

Por sua vez, em 16.04.2015, o Colendo STF

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reconheceu Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE

da seguinte questão constitucional:

“Tema 810 A validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.”

E, aos 20.09.2017, sobreveio o julgamento do referido

leading case pelo C. STF, com publicação do v. acórdão em 20.11.2017.

Assim está ementada a decisão:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ( CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE

RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS.

DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO ( CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios

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segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado.

2. O direito fundamental de propriedade ( CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia . São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29).

4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços.

5. Recurso extraordinário parcialmente provido.” (RE nº 870.947/SE, Repercussão Geral Tema 810, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.09.2017)

Por sua vez, na ocasião do julgamento do Tema nº 810

pelo Colendo STF ( que se destina a analisar os casos em que ainda

não expedido precatório ou ofício requisitório ), foram fixadas as

seguintes teses abaixo indicadas.

No que se refere à correção monetária incidente

sobre os valores devidos, o v. acórdão proferido em 20.09.2017, nos

autos do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema de Repercussão

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Geral nº 810), de que foi Relator o Ministro LUIZ FUX decidiu pela a

inconstitucionalidade da utilização da TR para fins de atualização

monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, no período

anterior à expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor,

fixando-se a seguinte tese:

“2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada

a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” (d.n.)

No que diz respeito aos juros moratórios , na fase

anterior aos precatórios, decidiu, até o presente momento, o A. Supremo

Tribunal Federal, no mesmo RE 870947/SE, que, caso não se trate de

relação jurídica de natureza tributária, a aplicação dos índices de

remuneração das cadernetas de poupança nas condenações da Fazenda

Pública é constitucional, devendo ser aplicada a regra do o artigo 1º-F da

Lei Federal nº 9.494/1997, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº

11.960/2009, fixando-se a seguinte tese:

“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica nãotributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09” (d.n.).

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Em 24.09.2018, o Exmo. Min. Luiz Fux proferiu a seguinte r. decisão, nos autos dos embargos de declaração opostos por vários Estados e pelo Distrito Federal, nos autos do RE acima apontado (objeto do tema 810 do STF), em que pretendem os embargantes seja realizada pelo Colendo STF modulação dos efeitos:

“defiro excepcionalmente o efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no art. 1026, parágrafo 1º., do CPC/2015, c.c. o art. 21, V, do RISTF”.

Mencionada r. decisão proferida pelo Exmo. Min. Luiz Fux foi publicada no DJE de 26.09.2018.

Em 03.10.2019, o E. STF, por maioria de votos, rejeitou embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema de Repercussão Geral nº 810), determinando que não haveria modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida , concluindo, em consequência, que o IPCA-E, para atualização dos débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se de junho de 2009 em diante, afastando a possibilidade de utilização da TR, diante de sua inconstitucionalidade.

No caso em tela, todavia, observo que os autos tratam de ação de desapropriação, em fase de execução, cujo título exequendo é oriundo de demanda ajuizada no ano de 1984, com fixação de correção monetária e juros de mora vigentes àquela época (fls. 14).

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Finda a fase de conhecimento, o débito vinha sendo

pago em 10 parcelas nos moldes do art. 78 do ADCT, tendo a primeira

parcela sido paga em 1990 e a última no ano 2010 (memória de cálculo

de fls. 48/98).

Verifica-se que o pleito recursal do expropriado,

analisado pelo v. aresto que ora se reexamina, pede pela não aplicação

da superveniente Lei nº 11.960/2009 nos cálculos.

Ora, conforme analisado pelo v. aresto de fls. 177/184

tem razão o expropriado neste ponto, tendo em vista que esta C. Câmara

já se pronunciou em diversas oportunidades acerca da inviabilidade de

modificação dos critérios de correção monetária e juros determinados

em decisões transitadas em julgado há décadas, na medida em que este

posicionamento melhor se coaduna à segurança jurídica e à própria coisa

julgada, tratando-se, portanto, de situação peculiar.

Nesse sentido há precedentes desta C. Câmara e Corte,

escorados, inclusive, em precedentes do C. STF, os quais merecem

transcrição, verbis:

“APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. MORATÓRIA CONSTITUCIONAL. PARCELAMENTO. Sentença de extinção do processo, nos termos do art. 924, I, do CPC, pois declarada cumprida a obrigação. Inadmissibilidade. Reforma que se impõe. Pagamento pela FESP de nove das dez parcelas. Pretensão da FESP à devolução de valores que alega ter pago a maior e pretensão do expropriado ao recebimento da décima e última parcela. Precatório objeto da moratória constitucional prevista no art. 78 do ADCT. Cômputo de juros moratórios e compensatórios durante o prazo da moratória. Inaplicabilidade do entendimento exarado pelo STF ( RE 591.085, tema 147 e RE 590.751, tema 132) e da Súmula Vinculante n.º 17. Critérios de composição do crédito executado fixados em decisão há muito transitada em julgado. Observância à coisa julgada e às

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garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Precedentes do STF, desta C. 13ª Câmara de Direito Público e desta E. Corte de Justiça. Sentença reformada para prosseguimento da execução até integral pagamento do precatório. Recurso da parte exequente provido, prejudicado o da FESP.”

(...)

Em outras palavras, em casos como os dos autos, não há dúvida que a forma de incidência de juros e de correção monetária está acobertada pela coisa julgada, devendo ser respeitados também o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, o que impede que se acolham quaisquer dos argumentos trazidos pela apelante em relação à inobservância da Súmula Vinculante n.º 17, do entendimento do C. STF nos autos dos RE 591.085, tema 147 e RE 590.751, tema 132 ou mesmo incidência da Lei n.º 11.960/09.

(...)

A matéria não é nova e já encontrou pacificação nos Tribunais, conforme se observa nos seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal:

“Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal 'a quo' assentou o trânsito em julgado da sentença exequenda que estabeleceu a incidência de juros de mora até o depósito integral da dívida, não se aplicando, portanto, a jurisprudência deste Supremo Tribunal firmada no sentido da impossibilidade de incidência de juros moratórios durante o prazo constitucionalmente previsto para pagamento do precatório.” (STF 2ª T RE 654571 AgR Rel. Cármen Lúcia j 12.5.2015).

“Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Administrativo. Precatório. Juros de Mora. Incidência durante o prazo previsto na Constituição para seu pagamento. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.” (STF 1ª T RE 621637 AgR Rel. Luiz Fux j. 29.9.2015).

“Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Incidência de juros de mora entre a expedição e o pagamento no prazo constitucional. Previsão em sentença transitada em julgado. Exigibilidade. Garantia da coisa julgada material. Jurisprudência assentada. Recurso extraordinário inadmissível. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Sob pretexto de contrariar a jurisprudência, não pode ser descumprida sentença recoberta por coisa julgada material.” (STF 2ª T RE 486579 AgR AgR Rel. Cezar Peluso j. 2.2.2010).

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(...)

(TJSP; Apelação Cível

0413660-28.1986.8.26.0053; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital -UPEFAZ; Data do Julgamento: 17/04/2019; Data de Registro: 17/04/2019)

“Apelação Cível Desapropriação Demanda em fase de execução Pretensão da Fazenda Pública ao reconhecimento de suposto saldo credor em seu favor no pagamento do precatório Rejeição, com a prolação de sentença extintiva do executivo pelo pagamento Inconformismo Descabimento Art. 78 do ADCT que teve sua eficácia liminarmente suspensa pelo E. STF no julgamento das ADIs nºs 2356 e 2362 Súmula Vinculante nº 17 que, além de somente se aplicar a precatórios quitados no prazo constitucional, não opera efeitos retroativos Precedente Inaplicabilidade da Lei Federal nº 11.960/2009 Norma declarada inconstitucional por arrastamento nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, não podendo produzir quaisquer efeitos Critérios de composição do crédito executado que, ademais, foram fixados em decisão há muito transitada em julgado Impossibilidade de rediscussão, sob pena de vilipêndio à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica Jurisprudência desta C. Câmara Sentença mantida Recurso desprovido.

(TJSP; Apelação

0002030-51.1982.8.26.0224; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2014; Data de Registro: 07/07/2014).

“AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO JUDICIAL. Ação de Desapropriação, em fase de execução, julgada extinta nos termos do art. 794, inc. I, do CPC, já que declarada cumprida a obrigação. Pretensão do DER ao recálculo do débito, em razão de inobservância da Lei Federal nº 11.960/09, da Súmula n.º 17, do STF, do decidido no RE n.º 591.751, da EC n.º 62/2009 e o consequente computo de juros moratórios e compensatórios durante o prazo da moratória do art. 78, do ADCT. Inadmissibilidade da pretensão. Nas ações de desapropriação, adimplida a última parcela anual, nos estritos termos dos cálculos elaborados pelo DEPRE, nada mais há de ser suscitado ou questionado, sob pena de perenização e eternização das demandas. Matérias arguidas, ademais, acobertadas pela preclusão, pela coisa julgada, pelo ato jurídico perfeito e o direito

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adquirido. Inaplicabilidade da EC n.º 62/09 e da Súmula Vinculante n.º 17 do STF. Lei Federal nº 11.960/2009, ademais, declarada inconstitucional, por arrastamento, pelo E. STF no julgamento das ADIs 4357 e 4425. Sentença de extinção da ação mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0000012-69.1980.8.26.0566; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2014; Data de Registro: 26/02/2014)

No mais, destaco os recentes precedentes em casos

análogos, envolvendo Expedientes da E. Presidência da Seção de Direito

Público deste E. Tribunal de Justiça que retornaram a esta C. Câmara

para análise acerca de eventual adequação com os Temas 810 do C. STF

e 905 do C. STJ, em que se reconheceu a inadmissibilidade da

rediscussão da matéria quanto aos consectários legais para as demandas

ajuizadas na década de 1980 e 1990, com precatórios expedidos e pagos,

verbis:

“EXECUÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO

INDENIZAÇÃO PARCELADA NOS TERMOS DO ARTIGO 33, DO ADCT SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO

PRECATÓRIO EXPEDIDO E PAGO PRETENSÃO À APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.960/2009 QUE TROUXE NOVA DISCIPLINA AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM CUMPRIMENTO AO ART. 1.040, II, DO CPC PARA REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO À LUZ DO DECIDIDO NO RESP Nº 1.495.146/MG, TEMA Nº 905/STJ, ONDE SE FIXOU TESE A RESPEITO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (ITENS 3.1.2 E 4) IMPOSSIBILIDADE PRECATÓRIO EXPEDIDO EM 1991 E INTEGRALMENTE PAGO PELA EXPROPRIANTE NO ANO DE 2009, PORTANTO ANTERIORMENTE À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADI´S 4.357 E 4.425 CONSECTÁRIOS LEGAIS EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA QUE, ADEMAIS, OBSERVAM REGRAMENTO ESPECÍFICO E AFASTAM A PRETENSÃO RECURSAL DA AGRAVANTE, SEM EMBARGO DA PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE ÍNDICES DIVERSOS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO - ACÓRDÃO QUE VEDOU A

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INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009 CONFORME O JULGAMENTO PROFERIDO PELA CORTE SUPERIOR EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, MANTIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2037658-39.2014.8.26.0000; Relator (a): Ferraz de Arruda; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapeva - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o decidido no RE n.º 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema 810, do STF), e no REsp n.º 1.495.146/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 905, do STJ). Pleito do Estado de São Paulo para a incidência das regras da Lei nº 11.960/2009 para o cálculo da correção monetária. Precatório expedido no ano de 1986 (antes de 25.3.2015). É inadmissível a retroatividade da referida Lei, somada ao entendimento da modulação do Tema 810 dispensada pelo STF, no exame do Tema 810. Manutenção do julgado, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível 0002761-81.1981.8.26.0224; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021)

“REVISÃO DE JULGADO. Acórdão que manteve a extinção da execução do título judicial, afastando a aplicação da Lei Federal nº 11.960/2009 Título exequendo oriundo de ação ajuizada no ano de 1999, com fixação de correção monetária e juros de mora vigentes àquela época Precatório expedido em 08/08/2002 e pago em 10 parcelas, tendo sido o último depósito realizado em 31/03/2011 Parte das parcelas do precatório depositadas antes da vigência da Lei Federal nº 11.960/2009, o que afasta qualquer dúvida sobre a inaplicabilidade dos critérios nela estabelecidos

Inconstitucionalidade parcial da Lei Federal nº 11.960/09 no julgamento das ADINs nº 4357 e 4425 pelo Supremo Tribunal Federal e no Tema 810/STF que, é bem verdade, não alcançou os juros de mora Aplicação a partir de sua vigência dar-se-ia com desprezo das peculiaridades do caso concreto, não se revelando equânime e implicando verdadeira eternização do litígio, com ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança e certeza das relações jurídicas, bem como a ordem e a paz social delas decorrentes Autor, passados mais de vinte anos desde o

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ajuizamento da ação em 1999, e tendo aguardado para ser ressarcido integralmente ao longo de quase dez anos, mediante parcelamento do precatório, ainda aguarda um desfecho da demanda, e com pedido voltado contra ele de repetição de valores, por suposto excesso dos depósitos, cujo valor histórico teve a expressa concordância do DER e as parcelas depositados em valores conforme atualização aplicada pelo próprio ente devedor. RETRATAÇÃO REJEITADA.” (TJSP; Apelação Cível 0008239-76.1999.8.26.0309; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021)

Logo, inadmissível a rediscussão da matéria, a pretexto

de incidência de legislação ulterior mais benéfica, se a demanda de

conhecimento se reveste de coisa julgada, como é o caso dos presentes

autos.

Assim sendo, diante das especificidades do caso

concreto, considerando a observância à coisa julgada e às garantias

constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito,

entendo ser o caso de manutenção dos v. acórdãos de fls. 177/184 e

fls. 199/202, mantendo-se o parcial provimento ao recurso de agravo

de instrumento do expropriado e a rejeição dos embargos de

declaração da FESP.

Diante do exposto, pelo meu voto, ratifico os v. acórdãos,

pelos motivos acima indicados, devendo os autos retornar à Egrégia

Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça

para os fins previstos no artigo 1.041 do Código de Processo Civil.

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287557464/agravo-de-instrumento-ai-1060560920138260000-sp-0106056-0920138260000/inteiro-teor-1287557493

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