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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2212655-54.2021.8.26.0000 SP 2212655-54.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 23 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
36ª Câmara de Direito Privado
Publicação
24/09/2021
Julgamento
24 de Setembro de 2021
Relator
Arantes Theodoro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22126555420218260000_fab82.pdf
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Ementa

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Anotação de restrição judicial no sistema RENAJUD. Cabimento. Providência expressamente prevista no artigo , § 9º, do Decreto-lei nº 911/69. Medida que, ademais, necessariamente depende do concurso do juízo. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287559272/agravo-de-instrumento-ai-22126555420218260000-sp-2212655-5420218260000