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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 23 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
36ª Câmara de Direito Privado
Publicação
24/09/2021
Julgamento
24 de Setembro de 2021
Relator
Arantes Theodoro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22126555420218260000_fab82.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000780340

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2212655-54.2021.8.26.0000, da Comarca de Santos, em que é agravante AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, é agravada REGIANE FAUSTINA DA SILVA MENDONCA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores WALTER EXNER (Presidente) E PEDRO BACCARAT.

São Paulo, 24 de setembro de 2021.

ARANTES THEODORO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 2212655-54.2021.8.26.0000

AGRAVANTE Aymoré Crédito, Financiamento e

Investimento S.A.

AGRAVADA Regiane Faustina da Silva Mendonça

COMARCA Santos 10ª Vara Cível

VOTO Nº 41.026

EMENTA Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Anotação de restrição judicial no sistema RENAJUD. Cabimento. Providência expressamente prevista no artigo , § 9º, do Decreto-lei nº 911/69. Medida que, ademais, necessariamente depende do concurso do juízo. Recurso provido.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra despacho que, em ação de busca e apreensão de bem fiduciariamente alienado, indeferiu pedido para anotar no RENAJUD restrição judicial à circulação, permitindo apenas a vedação à transferência.

A agravante afirma que tal medida é uma imposição da lei que regula a matéria e tem o intuito de dar efetividade à liminar de busca e apreensão, motivo pelo qual não se justificava o indeferimento.

Ao agravo foi negado o efeito suspensivo.

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É o relatório.

O agravo se volta contra despacho lançado em processo no qual não houve a citação, particularidade que dispensa a intimação da parte contrária para apresentar resposta.

Consigne-se que ante o fato de não caber sustentação oral no presente recurso a bem da celeridade o julgamento de dá por meio virtual.

Pois bem.

À parte a pessoal convicção do douto Magistrado, o fato é que o bloqueio do veículo é medida expressamente prevista em lei.

Com efeito, conforme anuncia o artigo , § 9º, do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014 “Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão.”.

Tendo em vista que o Oficial de Justiça deixou de apreender o veículo, já que não o encontrou no endereço do devedor, depreende-se que a restrição à circulação irá aqui contribuir para assegurar a efetividade da ordem judicial, tendo o mérito, ademais, de evitar que terceiro venha a sofrer prejuízo consequente à aquisição de bem cuja apreensão foi determinada.

Além disso, cuida-se de providência compatível

com o poder geral de cautela atribuído ao Magistrado.

Lembre-se que o bloqueio é medida necessariamente dependente do concurso do juízo, isto é, que não pode ser

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obtida diretamente pela parte junto àquele órgão público.

Assim, por um motivo e outro caso era de se autorizar a inclusão daquela restrição no cadastro do veículo, o que agora ocorre, cabendo ao Juiz adotar medida nesse sentido.

Para tal fim dá-se provimento ao recurso.

(assinado digitalmente)

ARANTES THEODORO

Relator

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