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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1020283-09.2016.8.26.0053 SP 1020283-09.2016.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/09/2021
Julgamento
23 de Setembro de 2021
Relator
Nogueira Diefenthaler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10202830920168260053_6a9e2.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela expropriada contra sentença cujo d. Magistrado julgou procedente a ação desapropriação do imóvel descrito nos autos e acolheu em parte o laudo pericial para fixar a indenização, afastando dos cálculos o 'fator empreendimento', 'fator esquina' e o pedido de indenização pela perda das vagas de garagem.
2. 'Fator empreendimento' que deve ser observado nos cálculos da indenização, uma vez que o lote possui medida superior a 800 m2, conforme apontado na perícia. 'Fator esquina' e indenização pelas vagas de garagem corretamente afastados do cálculo da indenização na r. sentença.
3. Juros moratórios: incidência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 15-B do decreto-lei nº 3.365/1941, na redação da Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001.
4. Juros compensatórios de 6% ao ano a partir da imissão na posse conforme decisão definitiva do STF na ADIN 2332 - art. 15-Ado DL 3.365/41. Sentença reformada neste ponto.
5. Inclusão no cálculo da verba advocatícia das parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, nos termos da Súmula nº 131 do C STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287560441/apelacao-civel-ac-10202830920168260053-sp-1020283-0920168260053

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