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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 23 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
21ª Câmara de Direito Privado
Publicação
24/09/2021
Julgamento
23 de Setembro de 2021
Relator
Fábio Podestá
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10099336420198260664_51c3f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000771368

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1009933-64.2019.8.26.0664, da Comarca de Votuporanga, em que é apelante/apelado BANCO DO BRASIL S/A, é apelada/apelante LOURDES LIMA DE MORAES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Por maioria de votos, SUSPENDERAM o julgamento, vencidos o Relator Sorteado, que declara e o 2º Juiz, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FÁBIO PODESTÁ, vencedor, MAIA DA ROCHA, vencido, ADEMIR BENEDITO (Presidente), DÉCIO RODRIGUES E RÉGIS RODRIGUES BONVICINO.

São Paulo, 22 de setembro de 2021.

FABIO PODESTÁ

RELATOR DESIGNADO

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 27373 - PP

COMARCA: VOTUPORANGA

APELAÇÃO Nº: 1009933-64.2019.8.26.0664

APELANTE (S)/ APELADO (A)(S): BANCO DO BRASIL S.A.

APELADO (A)(S)/APELANTE (S): LOURDES LIMA DE MORAES

CONTRATOS BANCÁRIOS - Sentença de parcial procedência APELAÇÃO DO RÉU E DA AUTORA -Apreciação dos recursos obstada, neste momento, por determinação de suspensão, emanada do C. Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema n. 1.085.

Cuida-se de recursos de apelação interpostos por BANCO DO BRASIL S.A. e por LOURDES LIMA DE MORAES, objetivando a reforma da r. sentença às fls. 216/220, cujo relatório é adotado, e que julgou parcialmente procedente (fl. 218, antepenúltimo parágrafo) o pedido deduzido em “ação cominatória c.c. danos morais”.

Sustenta o réu-apelante, em síntese, que: a) a limitação sobre os proventos da autora seria da ordem de R$ 2.254,23 (fl. 227, último parágrafo) e o desconto em holerite é de apenas R$ 1.599,22, sendo que as parcelas descontadas em conta corrente não se sujeitam ao limite (fl. 228, primeiro e segundo parágrafos); b) ausência de interesse processual da autora, pois não houve negativa da instituição financeira em renegociar a dívida (fl. 228, penúltimo parágrafo); c) não pode a autora se esquivar das obrigações assumidas (fl. 229, antepenúltimo parágrafo), sendo que os diversos contratos de empréstimo celebrados ostentam naturezas distintas (fl. 231, terceiro e quarto parágrafos); d) a

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súmula 603 do C. STJ foi cancelada (fl. 232, último parágrafo); e) é inviável a aplicação analógica de limitação aos descontos efetuados diretamente em conta corrente (fl. 233, parágrafos finais) assim como a aplicação do CDC (fl. 236, parágrafos finais); f) ônus sucumbenciais devem ser atribuídos à autora, pelo princípio da causalidade (fl. 239, sexto parágrafo). O recurso é tempestivo, preparado (fls. 269/270) e foi contra-arrazoado (fls. 284/291).

Já a autora, que apela na forma adesiva, arrazoa, por sua vez, que: i) requer a gratuidade de justiça (fl. 275); ii) tem 71 anos de idade e teve drástica redução em seus vencimentos, de modo que atualmente o desconto é de 100% de seus rendimentos (fl. 278, terceiro e quarto parágrafos); iii) a base de cálculo da margem consignável deve ser o vencimento líquido (fl. 281, terceiro parágrafo); iv) os valores descontados acima da margem permitida devem ser restituídos em dobro (fl. 281, parágrafos finais); v) faz jus à reparação moral (fl. 282), estimada em R$ 10.000,00 (fl. 283, segundo parágrafo). O recurso é tempestivo e foi contra-arrazoado (fls. 294/318), sendo em contrarrazões suscitadas, a título de preliminares, a ausência de recolhimento do preparo recursal (fl. 298), impugnação ao pedido de gratuidade (fl. 300), e a ofensa ao princípio da dialeticidade (fl. 305, primeiros parágrafos).

O pedido de gratuidade formulado pela autora foi indeferido por r. decisão do E. Desembargador Relator deste recurso (fl. 322), às fls. 323/325, sendo indeferido, também, o pedido de parcelamento do preparo recursal às fls. 337/338 e 348/350.

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É o relatório.

O recurso foi originariamente distribuído ao E.

Desembargador Wellington Maia da Rocha, mas, nos termos do art. 155, §

1º, do Regimento Interno deste Tribunal, esta Relatoria foi designada para

a redação do acórdão, em razão do acolhimento da tese vencedora.

O presente julgamento deve ser suspenso.

Isso porque, o recurso de apelação diz respeito a

hipótese em que foi pretendida a limitação de descontos efetuados não

somente em folha, mas também em conta corrente, referentes a

empréstimos do tipo “CDC” contratados junto banco réu (fl. 03, item “Dos

Fatos” e fl.07).

Assim, o julgamento do presente recurso deve ser

suspenso, por força determinação, do Superior Tribunal de Justiça, no

âmbito do Tema n. 1085, nos seguintes termos:

“Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para delimitação da seguinte controvérsia: ' Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei nº 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário '. Por unanimidade, determinar-se suspender a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), a fim de evitar decisões divergentes nos Tribunais de origem.” (ProAfR no REsp 1863973/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em

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23/03/2021, DJe 06/04/2021)

Observa-se que a r. decisão de afetação não faz

qualquer distinção entre o tipo de mutuário (se servidor público ou

celetista), sendo a simples menção à Lei n. 10.820/2003, no entender deste

Desembargador, insuficiente para tal, mesmo porque, há diversos

precedentes desta E. Corte aplicando analogicamente referido normativo

a servidores públicos:

“Embargos de declaração contrato bancário pretensão de limitar os descontos de empréstimos consignados e de crédito pessoal, com previsão de desconto em conta corrente, a 30% do valor do benefício previdenciário do autor, funcionário público estadual

aplicação analógica do art. , § 2º, I, da Lei 10.820/2003, mais favorável ao consumidor dos 35% destinados a pagamento de dívida de empréstimo, 5% são exclusivos para a modalidade cartão de crédito - ausência de omissão, obscuridade ou contradição - embargos rejeitados.” (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1017917-03.2019.8.26.0405; Relator: Desembargador Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 03/12/2020).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Desconto em conta corrente em que a consumidora (funcionária pública estadual ) recebe os seus rendimentos Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos a 30% dos vencimentos da autora

Recurso da instituição financeira Limitação de descontos necessária Aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003

Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça O patamar de 30% não se restringe aos empréstimos consignados em folha de pagamento, mas se estende à somatória de todos os mútuos, mesmo daqueles com descontos incidentes sobre a conta corrente em que o contratante recebe seus proventos, pois, do contrário, não estaria preservado o mínimo existencial do devedor Decisão mantida a fim de determinar que os descontos efetuados pela instituição financeira agravada limitem-se a 30% dos proventos líquidos da agravante Astreintes A multa é medida adequada para alcançar a finalidade coercitiva Art. 536, § 1º, do CPC/2015

Prejuízo que só será experimentado em caso de descumprimento do

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decisum Valor fixado que não se mostra insuportável frente a capacidade econômica do agravante, comportando somente pequena alteração no que tange à periodicidade, de modo que a multa diária incida enquanto não providenciado o estorno na conta da demandante da quantia eventualmente descontada a maior Decisão alterada minimamente RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2146354-62.2020.8.26.0000; Relatora Desembargadora Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020).

“APELAÇÃO. CAUTELAR INOMINADA. Empréstimos bancários. Descontos em folha de pagamento e conta corrente de funcionária pública aposentada. Pleito de redução da totalidade dos descontos para 30% dos rendimentos líquidos. Sentença de procedência. Apelação do banco pretendendo a integral reforma. Afastamento do princípio da força obrigatória dos contratos. A soma dos descontos decorrentes de empréstimos bancários não deve superar 30% dos vencimentos líquidos do mutuário, por aplicação analógica da Lei nº 10.820/2003 e em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana Jurisprudência da Câmara e precedentes do STJ. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1001050-74.2016.8.26.0037; Relatora Desembargadora Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2017; Data de Registro: 06/09/2017).

Ante ao exposto, SUSPENDE-SE o presente

julgamento, até apreciação do tema n. 1085, pelo C. Superior Tribunal

de Justiça .

FABIO PODESTÁ

Relator Designado

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Voto nº 38827

Apelação Cível nº 1009933-64.2019.8.26.0664

Comarca: Votuporanga

Apelante/Apelado: Banco do Brasil S/A

Apelado/Apelante: Lourdes Lima de Moraes

DECLARAÇÃO DE VOTO

Respeitado o entendimento da douta maioria, ouso divergir.

Inicialmente, no que atine ao recurso adesivo interposto pela autora, em suas razões recursais, dentre outras matérias, insurgiu-se a recorrente contra a não concessão da gratuidade judiciária.

Nos termos do art. 101, § 1º, do CPC, houve a apreciação do aludido pleito preliminarmente, ocasião em que se manteve o indeferimento da benesse (fls. 323/325).

Ato seguinte, a recorrente foi intimada para o recolhimento do preparo no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. Referida determinação foi disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico de 25 de setembro de 2020 (fls. 326).

A autora se limitou a requerer o parcelamento das custas, conforme se vê às fls. 328/331.

Ressalte-se que se a parte pretendia o parcelamento do preparo, deveria tê-lo feito em momento oportuno, o que torna preclusa a pretensão.

Por conseguinte, observa-se que o recurso adesivo apresentado está em completo desatendimento ao que dispõe o art. 1007 do CPC.

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admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. É matéria de direito processual estrito, cuja competência para legislar é exclusiva do Poder Legislativo da União (CF 22 I). Aos Estados cabe estabelecer o valor do preparo (Mendonça Lima, Dicion., 449).(...) Pelo novo sistema, implantado pela L 8950/94, o recorrente já terá de juntar o comprovante do preparo com a petição de interposição do recurso. Deverá consultar o regimento de custas respectivo e recolher as custas do preparo para, somente depois, protocolar o recurso. Caso interponha o recurso sem o comprovante do preparo, estará caracterizada a irregularidade do preparo, ensejando a deserção e o não conhecimento do recurso. Os atos de recorrer e de preparar o recurso formam um ato complexo , devendo ser praticados simultaneamente, na mesma oportunidade processual, como manda a norma sob comentário. Caso se interponha o recurso e só depois se junte a guia do preparo, terá ocorrido preclusão consumativa (v. coment. CPC 183), ensejando o não conhecimento do recurso por ausência ou irregularidade no preparo.” 1

Nesse mesmo sentido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal:

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“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. 1. A teor do art. 511 do CPC, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. 2. A ausência de preparo não enseja a intimação e a conseqüente abertura de prazo para regularização. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ Quarta Turma AgRg no Ag 976833/RJ, Ministro João Otávio de Noronha, DJ. 14/04/2008).

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO. INADMISSIBILIDADE. 1. O recorrente deve comprovar o pagamento do preparo no momento da interposição do recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF Segunda Turma, AIAgR 703179/RS, Ministro Eros Grau, DJ. 06/06/2008).

Dessa forma, o recurso adesivo ofertado pela autora revela-se deserto, nos termos do art. 1007, caput, do Código de Processo Civil, impondo-se o seu não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC, pois carece de um dos pressupostos de admissibilidade.

No que concerne ao recurso interposto pela instituição financeira, verifica-se a presença do interesse de agir, pois “este repousa sobre o binômio necessidade + adequação. A parte tem 'necessidade' quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da 'necessidade', exige-se a 'adequação'. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação do seu pedido, também falta o interesse de

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agir.” (Manual do Processo de Conhecimento, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, pág. 67, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2003.)

Desta forma, fica afastada a preliminar arguida.

No mérito, no tocante aos descontos em conta corrente de valores referentes a salários ou outra verba alimentar para pagamento de empréstimo, a jurisprudência do STJ, conforme redação da súmula 603, tinha se firmado no sentido de ser ilegal a apropriação do salário de correntista, depositado em conta corrente, para a satisfação de crédito oriundo de empréstimo celebrado com instituição financeira, cabendo a esta a obtenção das parcelas por meio de cobrança judicial (É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos do correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual).

Todavia, em razão da sua aplicação indiscriminada a casos não tratados aos precedentes que a originou, tal verbete restou cancelado ao se julgar o REsp nº 1.555.722/SP.

E na hipótese dos autos, há entendimento pacificado no sentido de ser lícito “o desconto em conta corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem”.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTACORRENTE. LEGALIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DÉBITO EM CONTA SALÁRIO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N.

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7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fáticoprobatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.

2. No caso, o acórdão recorrido consignou ter havido autorização para débito em conta-corrente e que o autor não comprovou a ocorrência de descontos na conta salário. Para decidir de modo contrário, acolhendo a pretensão recursal de serem os descontos indevidos, haveria necessidade do reexame de fatos e provas, incabível no especial.

3. "É lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem" (REsp n. 1.555.722/SP, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 25/9/2018).

4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83/STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1240012/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019)

Por outro lado, em análise à petição inicial e aos documentos acostados às fls. 22/28, verifica-se que a autora possui em vigência, um empréstimo consignado, com desconto em folha de pagamento, denominado BB Renovação Consignação de nº 836403615 no

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valor de R$ 161.385,83 para pagamento em 96 prestações de R$ 3.336,11, cada; bem como um empréstimo pessoal, com desconto direto em conta corrente, no valor de R$ 13.554,33 para pagamento em 96 parcelas no valor de R$ 288,39, cada.

Diante deste quadro temos dois momentos distintos.

O primeiro em relação ao empréstimo consignado que, por se tratar de funcionário público estadual aposentado, não se orienta pela Lei n. 10.820/2003, mas sim pelo recente Decreto Estadual nº 60.435/2014, alterado parcialmente pelo Decreto Estadual n 60.750/2015, legislação específica que regula as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica.

Acresça-se que o item 5 do § 1º do art. 2º do Decreto Estadual 60.435/2014 foi alterado pelo Decreto 61.750/2015, limitando a margem consignável em 35% da remuneração (art. 1º).

Não há ilicitude no desconto em folha de pagamento das parcelas do empréstimo pactuado entre credor e devedor. A forma de pagamento avençada não ofende as regras do Código de Defesa do Consumidor e tampouco da Constituição Federal que, em seu art. enunciou o “princípio da intangibilidade do salário”, direito social assegurado aos assalariados 2 , mas excluídos os proventos dos servidores

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públicos de tal garantia magna 3 , ainda que irredutíveis 4 pelo princípio da

isonomia, entretanto, apenas para os fins administrativos a igualar os

vencimentos dos funcionários públicos que exercem funções idênticas,

permitindo o desconto para os fins civis ou contratuais.

Ressalte-se, que há previsão legal para a consignação

em apreço, que se origina, na hipótese, no art. , do Decreto nº 61.750 de

3 Art. 39 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

§ 1º - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.

§ 2º - A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

§ 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

4 Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos

...

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

...

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º , 150, II , 153, III , e 153, § 2º, I ;

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23 de dezembro de 2015, que permite o desconto em questão até o limite 35% (trinta por cento) dos vencimentos do devedor.

Tal limitação dos vencimentos do servidor público estadual aposentado existe somente para os casos de empréstimo consignado.

Para tal constatação basta a leitura do artigo 1º do Decreto nº 60.435 de 13 de maio de 2014, que permanece em vigor e expressa:

Artigo 1º - As consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica ficam disciplinadas pelas normas constantes neste decreto.

Conforme se depreende dos demonstrativos de pagamento (fls. 16/17), considerando-se o vencimento bruto, deduzido os descontos obrigatórios (de acordo com o artigo 3º, incisos I a IX, do Decreto Estadual nº 60.435/14 em vigor) e o valor do desconto realizado do empréstimo consignado, percebe-se que o limite legal de 35% não tem sido respeitado, devendo ser imposta tal limitação.

O outro momento que se descortina diante da narrativa da petição inicial são os demais débitos descritos na petição inicial e efetuados diretamente na conta corrente do autor (Empréstimo Pessoal-sem consignação em folha de pagamento).

Neste particular, não há motivo para a limitação do valor das parcelas dos empréstimos celebrados porque não ocorre subsunção às disposições do Decreto Estadual nº 60.435/2014.

Em casos semelhantes, já decidiu este E. Tribunal, inclusive esta C. Câmara:

APELAÇÃO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE

Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente o pedido de limitação dos descontos em sua conta corrente Descabimento

Hipótese em que a limitação é aplicável apenas aos casos em que os descontos são realizados em folha de pagamento, não se aplicando quando os descontos recaem sobre a conta corrente do mutuário Súmula

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603 do STJ que foi cancelada RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025010-96.2018.8.26.0196; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2019; Data de Registro: 31/10/2019)

Responsabilidade Civil Empréstimo pessoal

Desconto em conta corrente Depósito de salários

Danos materiais e morais. 1. São lícitos os descontos para amortização de dívida legitimamente contraída pelo titular da conta, ainda que esta receba verbas de natureza salarial. Entendimento expresso na Súmula 603 do STJ cancelado. Precedentes jurisprudenciais. 2. Honorários advocatícios majorados para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85, § 11, do CPC. Ação improcedente. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001975-65.2018.8.26.0210; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/08/2019; Data de Registro: 01/08/2019)

Por conseguinte, acolhe-se parte do recurso de apelação da casa bancária para majorar a limitação dos descontos em 35% do salário referente ao empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento e afastar a limitação no empréstimo com desconto direto em conta corrente. Mantém-se as verbas de sucumbência tal como fixadas pelo d. juízo originário.

Isto posto, pelo meu voto, não se conheceria do adesivo da autora e daria parcial provimento ao recurso do banco.

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MAIA DA ROCHA

Relator sorteado, vencido

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. Pg. Categoria Nome do assinante Confirmação

inicial final

1 6 Acórdãos FABIO HENRIQUE PODESTA 16F7CD7E

Eletrônicos

7 16 Declarações WELLINGTON MAIA DA ROCHA 16FB40B3

de Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

1009933-64.2019.8.26.0664 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287561731/apelacao-civel-ac-10099336420198260664-sp-1009933-6420198260664/inteiro-teor-1287561751

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MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – Interesse de agir, na modalidade adequação, evidenciado – Via eleita adequada para assegurar a limitação de descontos de empréstimos – Medida que não possui o caráter satisfativo – Indevida a extinção do processo, sem julgamento do mérito – Sentença anulada, prosseguindo-se o feito - …
Tribunal de Justiça de São Paulo
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017917-03.2019.8.26.0405 SP 1017917-03.2019.8.26.0405

*Contrato bancário – empréstimos tomados nas modalidades consignado e pessoal - revisão da taxa de juros – inadmissibilidade – ausência de abusividade – taxa média de mercado que serve apenas de parâmetro, não atuando como limitador - empréstimos com previsão de desconto em folha de pagamento e em conta corrente que …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 976833 RJ 2007/0262122-5

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. 1. A teor do art. 511 do CPC , é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. 2. A ausência de preparo não …