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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 150XXXX-84.2019.8.26.0583 SP 150XXXX-84.2019.8.26.0583

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

23/09/2021

Julgamento

23 de Setembro de 2021

Relator

Ruy Alberto Leme Cavalheiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15012278420198260583_d7b7e.pdf
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Ementa

POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Preliminar. Direito de recorrer em liberdade. Afastado. Confirmação da condenação e fundamentos da custodia que permanecem presentes. DOSIMETRIA DA PENA. Pena-base. Reduzida. Fundamento de que a arma estava municiada, não pode servir de aumento já que caracteriza a própria gravidade abstrata do tipo penal, não representando maior potencial ofensivo da conduta. Substituição da pena privativa de liberdade. Não aplicada. Reincidência. Perdimento dos bens. Possibilidade. Ausência de comprovação de que os objetos foram adquiridos ilicitamente, bem como constatação de vinculo com este ou outro crime. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287574219/apelacao-criminal-apr-15012278420198260583-sp-1501227-8420198260583

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