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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
23ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/09/2021
Julgamento
23 de Setembro de 2021
Relator
Tavares de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10038173520218260482_6a85f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000776387

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003817-35.2021.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é apelante SANTANDER SEGUROS S/A, é apelado ENERGISA SUL-SULDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCOS GOZZO (Presidente sem voto), JOSÉ MARCOS MARRONE E VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR.

São Paulo, 23 de setembro de 2021.

TAVARES DE ALMEIDA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003817-35.2021.8.26.0482

APELANTE: SANTANDER SEGUROS S/A

APELADA: ENERGISA SUL-SULDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

COMARCA: PRESIDENTE PRUDENTE

JUÍZA DE 1º GRAU: LUIZ GUSTAVO ESTEVEZS DE MELLO

VOTO Nº 14.116

AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO - DANO ELÉTRICO - APARELHOS DOS SEGURADOS - AUTORA - NÃO PRESERVAÇÃO - PROVA TÉCNICA - INVIABILIZAÇÃO - DESCARGA/OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA - NÃO COMPROVAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO - PEDIDO INICIAL -IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

VISTOS.

Trata-se de ação regressiva, cujo relatório da sentença se adota, julgada nos seguintes termos: “...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Zurich Santander Brasil Seguros S/A em face de Energisa Sul-sudeste - Distribuidora de Energia S.a, e julgo o processo extinto com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Vencida, a parte autora arcará com as custas, despesas processuais e verba honorária que fixo em R$ 800,00, a teor do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. P. I.” (fls. 363/368).

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Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos pela autora (fls. 381). Apelou (fls. 384/399). Expõe que comprovou o dano. Produziu laudo técnico por empresa de confiança de livre escolha do segurado. Aduz que incumbia à ré a prova do fornecimento adequado de energia e que dispensáveis outras provas, como pericial. Exalta que se trata de responsabilidade objetiva e que aplicável a legislação consumerista. Argumenta ainda que houve a regulação do sinistro com todos os procedimentos. Pretende a reforma da sentença.

A ré contrarrazoou (fls. 405/417).

É O RELATÓRIO.

Entendo que se trata de relação de consumo. A ré se insere no conceito de fornecedora. A disponibilização de energia elétrica caracterizase como prestação de serviço, conforme art. , § 2º, da Lei 8.078/90:

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

O pedido está instruído com a apólice, aviso de sinistro, laudos/orçamentos, relatórios de sinistro e demonstrativo de pagamento (fls. 27/191). Atende aos requisitos do art. 320 do CPC.

A autora pagou aos segurados a indenização pelas

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apólices nºs 1813088, 1813162, 1490320 e 1813162, devido a distúrbios na rede de energia elétrica (fls. 119, 149, 179 e 189). A relação originária é de consumo. Tratase de responsabilidade pelo fato do serviço, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus probatório ocorre ope legis como disposto no § 3º, I e II, do sobredito diploma legal:

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Inaplicável, assim, a inversão prevista no art. , VIII, do CDC, ope judicis. Não se discute acidente de consumo. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OU FUNDAMENTAIS/SUBSTANCIAIS À DEFESA. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 283, 396 E 397 DO CPC. DOCUMENTO APÓCRIFO. FORÇA PROBANTE LIMITADA. ART. 368 DO CPC. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO E DO PRODUTO. SERVIÇO DE BLOQUEIO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ROUBO. ACIONAMENTO DO SISTEMA DE BLOQUEIO. MONITORAMENTO VIA SATÉLITE. ALCANCE DO SERVIÇO CONTRATADO. CLÁUSULA CONTRATUAL. AMBIGUIDADE.

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INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE/CONSUMIDOR. ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. , INCISO III, E 54, § 4º, DO CDC. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER SEMANTICAMENTE CLARAS AO INTÉRPRETE.

CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA

INFORMACIONAL.

3. ... Prova essa que cabia ordinariamente ao requerido, uma vez que se está diante da chamada inversão ope legis do ônus da prova em benefício do consumidor. Em se tratando de demanda de responsabilidade por fato do serviço, amparada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência reconhece a inversão do ônus da prova independentemente de decisão do magistrado - não se aplicando, assim, o art. , inciso VIII, do CDC (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 21/09/2011; Resp 1.095.271/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 05/03/2013). 9. Recurso especial provido. (REsp 1262132/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/02/2015).

A inversão se dá por expressa disposição legal (art. 14, § 3º, da Lei 8.078/90). Incumbia à ré demonstrar que o fornecimento de energia ocorreu de forma regular, sem que adviessem os mencionados danos. Com a defesa não anexou prova. O relatório anexado com a contestação não comprova a ausência de intercorrência na rede na data do infortúnio por descarga elétrica provenientes de raios (fls. 272/295), o que faz prevalecer os laudos apresentados pela autora, ausente a respectiva prova. Prescreve o art. 434 do CPC:

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Compete à parte instruir a petição inicial, ou a

contestação, com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.

À luz dessa norma, repita-se, impunha-se a prova do fato impeditivo do direito deduzido na inicial, do que não se cuidou (art. 373, II, do CPC). A circunstância dos segurados não registrarem reclamação administrativa não impede a discussão em juízo, dado o princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme preceitua o art. , XXXV, da Constituição Federal. Por sua vez, o art. 204 da Resolução ANEEL nº 414/2010 não tem força para enfrentar o preceito constitucional. Diga-se, também, que embora os equipamentos danificados sejam particulares, a obrigação da ré era a de fornecer o serviço adequadamente, como disposto no art. da Lei nº 8.987/95:

Sem prejuízo do disposto na Lei n o 8.078, de 11 de

setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:

I - receber serviço adequado;

Vale ainda mencionar que se trata de concessionária de serviço público. Na hipótese, a responsabilidade também é objetiva, a teor do art. 37, § 6º, da Constituição Federal:

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

De igual forma, prescreve o art. 14 da Lei 8.078/90:

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como informações insuficientes ou

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inadequadas sobre sua fruição e riscos.

A má prestação da atividade implica a que ressarça a autora, sub-rogada nos direitos dos segurados, nos moldes do art. 786 do Código Civil:

Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.

A par disso, por se cuidar de evento relacionado ao exercício da função, a descarga/queda elétrica, está-se diante do fortuito interno, inapto a excluir a responsabilidade. Daí porque prescindível a perícia nos aparelhos. A questão não é inusitada. Em situação análoga, pronunciamento da Corte:

AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - Seguradora que, ao pagar a indenização, sub-roga-se nos direitos do segurado contra o autor do dano - Arts. 349 e 786, Código Civil - Responsabilidade objetiva da requerida - Descarga elétrica em razão de chuva - Queima de equipamentos eletrônicos - Acontecimento natural que configura "fortuito interno", uma vez que faz parte dos riscos inerentes à própria atividade da ré, não havendo que se falar em excludente de sua responsabilidade -Ressarcimento do valor comprovado documentalmente, tendo em vista os danos causados aos equipamentos elétricos da segurada da autora - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1093169-59.2016.8.26.0100; Relator: Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2017;

Apelação Cível nº 1003817-35.2021.8.26.0482 -Voto nº 14116 7

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Data de Registro: 18/10/2017).

Portanto, passível o ressarcimento da importância subrogada pela seguradora. Veja-se:

PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Ação de regresso - Hipótese em que a ré alega a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão da ausência de oitiva de testemunhas - Cerceamento inocorrente - Hipótese em que era possível o julgamento antecipado da lide, pois a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias -Ademais, a prova oral pretendida seria inócua para a demonstração das condições das instalações elétricas da segurada da autora - PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR - Inépcia da petição inicial - Alegação de que a peça exordial é inepta pela suposta ausência de documentos comprobatórios da regulação dos sinistros e do pagamento à segurada da autora -Descabimento - Hipótese em que os documentos que instruíram a petição inicial revelam de forma inequívoca a regulação do sinistro pela autora, bem como o pagamento à segurada - PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR - Ilegitimidade passiva -Descabimento - Hipótese em que é incontroversa a relação contratual da ré com a segurada da autora, de modo que a requerida responde por eventuais danos causados a seus usuários por falhas na prestação do serviço contratado - PRELIMINAR AFASTADA. PREMIMINAR - Prescrição quinquenal - Paga a indenização pela seguradora, esta se sub-roga nos

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direitos dos consumidores, inclusive quanto ao prazo prescricional - Aplicação do art. 27 do CDC - Não ocorrência de prescrição na hipótese - PRELIMINAR AFASTADA AÇÃO REGRESSIVA - Seguro - Danos ocasionados por oscilações na rede de energia elétrica - Sentença de procedência - Irresignação da ré -Alegação de que não restou demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a suposta falha na prestação dos serviços da requerida - Descabimento - Hipótese em que a autora acostou aos autos documentos que demonstram a causa dos danos nos equipamentos da segurada - Ré que não impugnou especificamente tal documentação, tampouco demonstrou a segurança de seu sistema - Ademais, é descabida a pretensão de observância do procedimento administrativo indenizatório previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, eis que não se sobrepõe às disposições constantes no Código Civil - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1051086-49.2017.8.26.0114; Relator: Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2019; Data de Registro: 12/07/2019).

REGRESSIVA. SEGURO. DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICO DO SEGURADO, EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA RÉ. 1. Os danos causados aos equipamentos do consumidor, em razão da oscilação da tensão, devem ser ressarcidos. 2. Via de regra, um acontecimento natural como a queda de um raio configura "força maior", excludente de responsabilidade. 3. No ramo explorado pela ré

Apelação Cível nº 1003817-35.2021.8.26.0482 -Voto nº 14116 9

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(fornecimento de energia elétrica), todavia, esse tipo de evento faz parte dos riscos a que está exposta a prestação de serviços. 4. A autora juntou documentos necessários ao ajuizamento do feito. Realizou laudo técnico e comprovou pagamento da indenização à segurada. 5. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1001716-12.2017.8.26.0079; Relator: Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 27/03/2018).

De toda sorte, pelo princípio da colegialidade, em que pese o posicionamento contrário, filio-me ao da Turma Julgadora quanto à ausência de nexo de causalidade (prova dos danos elétricos diante da ausência de conservação dos aparelhos para diagnóstico em perícia técnica e inexistência de demonstração de descarga/oscilação de energia elétrica) e dos danos relatados, conforme julgados:

Ação regressiva de Seguradora sub-rogada, contra Concessionária de eletricidade. Alegados danos em equipamentos eletrônicos de quatro segurados, os quais foram indenizados. R. sentença de procedência. Apelo só da requerida. Em princípio, seria de se cogitar em responsabilidade objetiva da demandada. Porém, havendo indicação de que a Seguradora não mais estaria na posse dos aparelhos estragados, o que impossibilitaria uma eventual perícia, não há como acolher o pleito inicial, já que não são suficientes os documentos carreados pela interessada para indicar seu direito, pois imprescindível a prova técnica para aferição dos gravames referidos inicialmente. Questão antiga, reiterada e ainda polêmica nesta Câmara. Improcedência da ação que se impõe. Dá-se provimento ao recurso da Concessionária ré, com

Apelação Cível nº 1003817-35.2021.8.26.0482 -Voto nº 14116 10

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inversão sucumbencial. (TJSP; Apelação Cível 1007009-26.2018.8.26.0079; Relator: Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020).

AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO. Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos elétricos. Cobertura dos sinistros pela Seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Ausência de prova convincente quanto ao fato danoso, consistente na oscilação de energia elétrica, e também quanto aos danos elétricos e ao nexo de causalidade entre o fato danoso e tais danos, para justificar o pedido de regresso. Desfecho de improcedência que se faz de rigor. Verbas sucumbenciais, que devem ser arcadas pela autora, arbitrada a honorária devida ao Patrono da ré em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1116193-82.2017.8.26.0100;

Relatora: Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2020; Data de Registro: 05/02/2020).

Pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao apelo. Na fase recursal, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para R$ 1.500,00.

TAVARES DE ALMEIDA

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287635255/apelacao-civel-ac-10038173520218260482-sp-1003817-3520218260482/inteiro-teor-1287635293

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