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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 24 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/09/2021
Julgamento
23 de Setembro de 2021
Relator
Djalma Lofrano Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10564124220188260053_ba7ed.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000776226

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1056412-42.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JOANA MARIA DA CONCEIÇÃO, é apelado SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente) E BORELLI THOMAZ.

São Paulo, 23 de setembro de 2021.

DJALMA LOFRANO FILHO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 21194

Apelação Cível nº 1056412-42.2018.8.26.0053

Comarca: São Paulo

Apelante (s): Joana Maria da Conceição

Apelado (a)(s): São Paulo Previdência - SPPREV

Juiz Sentenciante: Dr.(a) Antônio Augusto Galvão de Franca

RELATOR: DJALMA LOFRANO FILHO

APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. Pretensão ao recebimento de pensão por morte instituída por servidor público estadual falecido, com quem a autora convivia em união estável. Inadmissibilidade. O conjunto probatório produzido nos autos que é insuficiente para o reconhecimento da união estável. Instituidor da pensão que, na data do óbito, estava interditado, residindo em casa de repouso desde 2014, tendo como curadora sua irmã, nomeada no processo de interdição. Ausência de comprovação, ainda, da dependência econômica. Prova documental insuficiente para demonstrar o direito alegado. Sentença de improcedência do pedido mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da

ação de rito ordinário ajuizada por Joana Maria da Conceição em face de São

Paulo Previdência - SPPREV. Na sentença de fls. 177/179, foi julgado

improcedente o pedido da parte autora, para concessão da pensão por morte. A

parte vencida foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e

honorários advocatícios fixados em 10% do valor dado à causa, observada a

gratuidade da justiça.

Inconformada, a autora apelou (fls. 192/198),

sustentando, em síntese: a) não pode prevalecer o entendimento de que o

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rompimento da união estável ocorreu pela internação compulsória do instituidor da pensão; b) a autora demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, em especial, pelo depoimento das testemunhas; c) não há nos autos elementos que comprovam a dissolução da união estável por iniciativa de um dos cônjuges; d) pugnou pela reforma da r. sentença, para ver julgado procedente os pedidos (fls. 192/198).

Contrarrazões (fls. 201/204).

É o relatório.

Cuida-se de ação de rito ordinário ajuizada por Joana Maria da Conceição em face de São Paulo Previdência SPPREV objetivando o recebimento da pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, Sr. Celso Ferreira de Souza.

A Constituição da Republica de 1988 estabeleceu a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres (art. 5º, I), bem como a previdência social garantiu pensão por morte do segurado (art. 201, V), reconhecendo também para efeito de proteção do Estado, a união estável como entidade familiar (art. 226, § 3º).

Sobre a relação jurídica de união estável, dispõe o art. 225, § 3º, da Constituição Federal o seguinte:

“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

(...)

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”

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E o Código Civil assim disciplina a matéria:

“Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.”

De outra parte, nos termos da Súmula nº 340 do Superior

Tribunal de Justiça: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por

morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.”

Na hipótese em apreço, a servidora pública faleceu em

18 de agosto de 2016.

Com efeito, não se nega que a autora conviveu

maritalmente durante muitos anos com o sr. Celso Ferreira de Souza. O motivo

do indeferimento administrativo foi a ausência de comprovação de que

referida união persistia até o momento do óbito.

E os elementos de convicção existentes nos autos não

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são suficientes para comprovar a existência de união estável entre a autora e o

servidor instituidor do benefício, até o momento de seu falecimento, o que não

autoriza o reconhecimento da obrigação de adimplemento do benefício da

pensão mensal por morte.

Conforme prescreve o § 6º do art. 8º da Lei

Complementar Estadual nº 452/74, alterada pela Lei complementar estadual nº

1.013/07: “Na falta de decisão judicial com trânsito em julgado reconhecendo

a união estável, o companheiro ou companheira deverá comprová-la

conforme estabelecido em norma regulamentar”.

Dispõe o art. 20, do Decreto n. 52.859/08, que

regulamentou o artigo 147, § 6º, da LC 180/78 (redação conferida pela Lei

Complementar 1.1012/07):

“Quando a pensão seja postulada pelo companheiro ou companheira do servidor, a união estável ou a união homoafetiva será comprovada com a apresentação de requerimento à SPPREV, instruído com, no mínimo, três documentos, relativos a aspectos diferentes, dentre os enumerados a seguir:

I - contrato escrito;

II - declaração de coabitação;

III - cópia de declaração de imposto de renda;

IV - disposições testamentárias;

V - certidão de nascimento de filho em comum;

VI - certidão ou declaração de casamento religioso;

VII - comprovação de residência em comum;

VIII - comprovação de encargos domésticos que evidenciem a existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - comprovação de compra e venda de imóvel em conjunto;

XI - contrato de locação de imóvel em que figurem como locatários

ambos os conviventes;

XII - comprovação de conta bancária conjunta;

XIII - apólice de seguro em que conste o (a) companheiro (a) como beneficiário (a);

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XIV - registro em associação de classe no qual conste o (a) companheiro (a) como beneficiário (a);

XV - inscrição em instituição de assistência médica do (a) companheiro (a) como beneficiário (a)

Ao examinar a existência de elementos de prova da

alegada união estável, constou da sentença recorrida o seguinte:

“Nesse desiderato, verifico que autora somente trouxe aos autos três cartões de identificação hospitalar (fls. 22/23, 26/27 e 28/29), seu endereço nos cadastro da Receita Federal (fls. 24), duas correspondências do falecido (fls. 25 e 30) e cinco fotografias (fls. 31 e 35/37) para comprovar a união estável.

Ademais, a própria autora afirma que o instituidor da pensão estava interditado na data do seu óbito e encontrava-se em casa de repouso desde 2014, tendo como curadora sua irmã, nomeada no processo de interdição (fls. 03).

Além disso, observo que na certidão de óbito a irmã do falecido que constou como declarante (fls. 13).

Desse modo, por não residirem juntos na data do óbito do instituidor da pensão, a dependência econômica não pode ser presumida, não havendo nenhuma comprovação nos autos de que nessa época a autora dependia economicamente dos proventos recebidos pelo falecido, tampouco se tinha acesso a esses proventos..” (fls. 178/179)

E ainda:

“analisando o conjunto probatório: documental (fls. 10/31 e 35/37) e testemunhal (fls. 164/167), e, não obstante, tenham as testemunhas declarado que "ao tempo do óbito Joana e Celso ainda viviam como marido e mulher" (fls. 165), bem como que "pelo que sabe, acredita que o falecido conviveu com a autora até o óbito; não tem conhecimento se ao tempo do óbito o Celso e autora estavam mantendo relação do tipo matrimonial" (fls. 166), não vislumbro a comprovação de dependência econômica da autora com relação aos proventos recebidos pelo falecido” (fls. 189)

Tais considerações, que adoto integralmente, pois estão

em inegável consonância com a prova dos autos, são suficientes para

demonstrar o acerto da sentença ao rejeitar o pedido inicial.

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De fato, a autora não trouxe prova da união estável e

dependência econômica a infirmar o ato administrativo que lhe indeferiu o

benefício requerido, que merece prevalecer diante da sua legalidade e

motivação coerente com os elementos produzidos no processo administrativo.

Por outro lado, nenhum elemento de convicção veio a

lume, no sentido de desconstituir os fundamentos da r. sentença e comprovar o

direito à pensão, sendo de rigor a manutenção da decisão de primeiro grau.

No mesmo sentido, é o entendimento deste E. Tribunal

de Justiça:

AÇÃO ORDINÁRIA PENSÃO POR MORTE Autor que maneja ação para anulação da decisão administrativa que considerou insuficiente a prova para a comprovação da união estável, para fins de pagamento de pensão por morte de servidora municipal. Prova insuficiente para o reconhecimento de união estável Dependência econômica não demonstrada - Ato administrativo legal e válido que tem suporte nos elementos colhidos no processo administrativo. Ação improcedente

Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 3003334-21.2013.8.26.0168; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/04/2017; Data de Registro: 26/04/2017).

PREVIDÊNCIA. IPREVSANTOS. Pensão por morte de companheiro. Conviventes que estavam separados havia mais de um ano. União estável no momento do óbito não demonstrada nos autos. Inexistência de relação de dependência econômica. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Direito à pensão não caracterizado . Benefício corretamente indeferido. Ação improcedente. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 3014565-27.2013.8.26.0562; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/02/2016; Data de Registro: 18/02/2016).

APELAÇÃO PENSÃO POR MORTE EX EMPREGADO DO BANCO NOSSA CAIXA Pretensão de reconhecimento de benefício de pensão por morte, por ter convivido em união estável com o falecido Alegação

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de comprovação de dependência econômica Pedido negado administrativamente Conjunto probatório dos autos que não demonstrou a existência de união estável quando do falecimento do servidor Impossibilidade de concessão da pensão por morte à autora Inteligência da LCE nº 180/78, interpretada à luz da Constituição Federal Indícios de relacionamento da autora com o sobrinho do falecido, que, todavia, já foi rompido Sentença reformada para fins de julgar improcedente a demanda. Recursos oficial e voluntário da FESP providos. (TJSP; Apelação Cível 0009446-92.2011.8.26.0664; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga - 4ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 15/12/2014; Data de Registro: 17/12/2014)

Assim, por todos os ângulos que se analise a questão

posta sub judice, conclui-se que a sentença deu a correta solução à lide, sendo

o caso de mantê-la, por seus bem deduzidos fundamentos.

Por derradeiro, nos termos do art. 85, § 11, do

CPC/2015, considerando-se a sucumbência recursal da autora, majora-se a

verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa, em substituição

ao quanto determinado na r. sentença, considerando-se o trabalho adicional

realizado pelo advogado do apelado, nesta instância, observada a gratuidade

judiciária concedida.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.

DJALMA LOFRANO FILHO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287733225/apelacao-civel-ac-10564124220188260053-sp-1056412-4220188260053/inteiro-teor-1287733254

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