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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-98.2021.8.26.0000 SP XXXXX-98.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Torres Garcia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_22066519820218260000_f4fb8.pdf
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Ementa

Habeas Corpus – Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico – Prisão em flagrante convertida em preventiva – Pedido de revogação – Risco na manutenção da prisão em razão da pandemia pelo COVID-19 – Descabimento – Decisão devidamente fundamentada – A gravidade concreta da conduta, a quantidade de entorpecentes apreendidos e o fato do paciente ser renitente por crime de associação para o tráfico, ainda em cumprimento de pena, justificam a necessidade da prisão cautelar e inviabilizam, neste instante, a análise de possível e futura aplicação da causa especial de diminuição de pena preconizada no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas – Presentes os requisitos dos artigos 310, II, 312, e 313, I, do Código de Processo Penal – Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão – Meio impróprio para análise de questões fáticas – Ausência de comprovação de pertencer ao grupo de risco da pandemia do COVID-19 – Constrangimento ilegal não evidenciado – Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287833650/habeas-corpus-criminal-hc-22066519820218260000-sp-2206651-9820218260000

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