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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Evaristo dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10407260520218260053_50e97.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000775715

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-05.2021.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes FERNANDA APARECIDA DE SOUZA, RAIMUNDO COSTA OLIVEIRA, JULIANO PEREIRA DE OLIVEIRA, HAROLDO VIANA DE LIRA, FRANCISCO ROBERTO SANCHES, FRANCISCA CATIA DE OLIVEIRA FERREIRA, VANDERSON RAMOS DA SILVA SANTOS, EZEQUIAS DO NASCIMENTO MORAIS, ELIANE FERREIRA DA SILVA BALENTI, ELCIO BATISTA RODRIGUES, EDUARDO HIDEO WATANABE, AMARILDO GOMES PINTO, ADILSON RODRIGUES DE MELO, RAQUEL ESTEVÃO RASQUINHO e DEBORA LERCO FLYGARE NACHBAR, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso, com determinação. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente) E MARIA OLÍVIA ALVES.

São Paulo, 23 de setembro de 2021.

EVARISTO DOS SANTOS

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AC nº 1.040.XXXXX-05.2021.8.26.0053 – São Paulo – 7ª Vara da Fazenda Pública

Voto nº 45.163

Apt es . FERNANDA APARECIDA DE SOUZA E OUTROS

Apd . FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(Proc. nº 1.040.XXXXX-05.2021.8.26.0053)

INICIAL INDEFERIDA - VALOR DA CAUSA

Ação de servidores estaduais da Secretaria da Administração Penitenciária e Segurança Pública pretendendo o recálculo dos adicionais temporais. Estimativa possível. Incerta e imprecisa a expressão econômica da pretensão. Ausência de elementos inviabiliza qualquer alteração. Precedentes.

Recurso provido, com determinação.

1. Trata-se de apelação de sentença (fls. 115/117) indeferindo a inicial em ação (fls. 01/13) de servidores estaduais da Secretaria da Administração Penitenciária e Segurança Pública pretendendo o recálculo dos adicionais temporais.

Sustentaram, em resumo, que a pretensão patrimonial discutida nos autos não aponta para um valor líquido e certo, sendo perfeitamente admissível a estimativa. Apuração não depende de simples cálculo aritmético. Citou jurisprudência. Daí a reforma (fls. 119/131).

Respondeu-se (fls. 158/165).

É o relatório.

2. Fundada a pretensão recursal.

Trata-se de apelação de decisão indeferindo a inicial em ação (fls. 01/13) de servidores estaduais da Secretaria da Administração Penitenciária e Segurança Pública pretendendo o recálculo dos adicionais temporais.

O pleito está assim formulado:

"a) Recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), de forma que este passe a incidir sobre todas as vantagens pecuniárias que não estão sofrendo a devida incidência, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual;”

“b) Pagamento das diferenças devidas, vencidas e vincendas, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, a serem apuradas em execução, respeitando-se a prescrição quinquenal, acrescida da correção monetária desde a exigibilidade sucessiva das prestações, e juros de mora a partir da

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citação;”

“c) Reconhecimento do caráter não transitório das vantagens, uma vez que, tem sido regularmente pagas pela Administração mesmo após a

aposentação;”

“d) Apostilamento dos títulos, para reconhecimento futuro do direito pleiteado nesta ação, fixando-se prazo para cumpri-lo, sob pena de incidência de multa por dia de atraso, nos termos do artigo 536, § 1º do Código de Processo Civil;” (fls. 10/11).

Estimou-se o valor da causa em R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais - fl. 11).

Instados a justificá-lo (fl. 104), autores emendaram a inicial (fls. 107/112) apresentando seus argumentos. No entanto, o MM. Juízo a quo indeferiu a inicial.

Com o seguinte teor a r. sentença:

“Os autores, com o intuito de cumprir o disposto no art. 319, V, do Código de Processo Civil, atribuíram à causa o valor de R$ 67.000,00, de forma absolutamente aleatória e contrária aos dispositivos legais supramencionados.”

“Estabelece o art. 321 do Código de Processo Civil que: 'O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.'”

“É exatamente o caso dos autos, visto que os autores não atribuíram à causa o valor certo e determinado de acordo com o pedido formulado.”

“Não há critério legal para respaldar o valor indicado aleatoriamente pelos autores. Sendo assim, a inicial deve ser liminarmente indeferida.”

“Diante do exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento nos artigos 319, V, e 321, § único, todos do Código de Processo Civil." (fls. 115/117).

Daí o inconformismo.

Com razão.

A r. sentença não merece subsistir.

Razoável se considere o valor atribuído à presente demanda (R$ 67.000,00 fl. 11), acima do teto legal (art. 2º, caput , da Lei nº 12.153, de 22.12.09

60 salários-mínimos) para fins de competência.

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Não há elementos nos autos para se aferir o valor exato, em moeda corrente, do proveito econômico pleiteado. Admissível se afigura sua estimativa. O atribuído (R$ 67.000,00 fl. 11) é compatível com o rito.

Esse o entendimento desta Eg. 6ª Câmara de Direito Público (AI nº 990.10.457.756-3 v.u. j. de 22.11.10; AI nº 990.10.476.583-8 v.u. j. de 22.11.10

ambos, Rel. Des. CARLOS EDUARDO PACHI; AI nº

0.093.XXXXX-61.2011.8.26.0000 v.u. j. de 06.06.11; AI nº

0.205.XXXXX-08.2011.8.26.0000 v.u. j. de 19.09.11; AI nº

0.255.XXXXX-59.2011.8.26.0000 v.u. j. de 21.11.11; AI nº

0.049.XXXXX-09.2012.8.26.0000 v.u. j. de 02.04.12; AI nº

0.133.XXXXX-62.2012.8.26.0000 v.u. j. de 30.07.12, AI nº

0.245.XXXXX-03.2012.8.26.0000 v.u. j. de 31.01.13, AI nº 0.037.XXXXX-44.2013.8.26.0000

v.u. j. de 18.03.13; AI nº 0.132.XXXXX-42.2013.8.26.0000 d.m. m. de 16.07.13; AI nº 2.044.XXXXX-51.2013.8.26.0000 d.m. de 07.11.13 e AI nº 2.266.XXXXX-68.2015.8.26.0000 - v.u. j. de 29.02.16 de que fui Relator, dentre outros no mesmo sentido).

De competência do Juizado Especial da Fazenda Pública não há falar, como aqui já se decidiu:

“Ora, de acordo com o pedido formulado na petição inicial da ação, a apuração do valor da causa depende de cálculos a respeito dos pagamentos atrasados, motivo pelo qual não há que se falar em pedido de valor certo. Trata-se de matéria complexa .”

“A aferição da pretensão patrimonial individual é imprecisa porque depende de liquidação para sua execução.” (grifei - AI nº 0.024.XXXXX-22.2011.8.26.0000 v.u. j. de 09.05.11 Rel. Des. ISRAEL GÓES DOS ANJOS ).

E ainda,

“SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Ação objetivando o pagamento de abono de permanência, em valor equivalente ao da contribuição previdenciária. Valor da causa. Não especificação do benefício patrimonial pretendido por cada autor. Petição inicial indeferida. Extinção do feito Descabimento - Quando é impossível, desde logo, como na hipótese, quantificar o valor devido a cada autor, incabível o indeferimento da inicial por não adequação do valor da causa, mormente porque indispensável a colaboração da ré, que sequer foi citada ainda, para eventual elaboração dos cálculos - Atribuição do valor da causa por estimativa que se mostra compatível com o rito, com o processamento da ação na Vara da Fazenda Pública, e não no Juizado Especial, cuja competência é absoluta (§ 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/09) Importante anotar que, após a instauração do contraditório, poderá a parte contrária apresentar impugnação ao valor da causa, cujo acolhimento culminará em alteração e eventual deslocamento de competência - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos

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à origem para que o feito tenha regular prosseguimento. Recurso provido.” (AC nº 1.067.XXXXX-75.2019.8.26.0053 - v.u. j. de 30.03.21 - Rel. Des. OSCILD DE LIMA JÚNIOR ).

“SERVIDORES ESTADUAIS. Quinquênios. Incidência nos vencimentos integrais. Extinção do processo. Valor da causa Estimativa. Possibilidade: A impossibilidade de aferição initio litis da exata extensão do suposto conteúdo econômico da demanda autoriza a formulação de pedido genérico.”

(...)

“Além disso, diante da iliquidez da pretensão, os autores atribuíram valor razoável à causa (R$ 67.000,00) o que demonstra que não procuram fraudar o valor do benefício esperado para reduzir o valor das custas.” (AC nº 1.062.XXXXX-17.2020.8.26.0053 - v.u. j. de 14.07.21 - Rel. Des. TERESA RAMOS MARQUES ).

Dentre outros no mesmo sentido: AC nº 1.017.XXXXX-35.2019.8.26.0053 - v.u. j. de 30.05.19 - Rel. Des. ALVES BRAGA JÚNIOR ; AC nº 1.058.XXXXX-93.2019.8.26.0053 - v.u. j. de 18.02.20 - Rel. Des. FERMINO MAGNANI FILHO.

Tal orientação não discrepa do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça :

"RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.020 - RJ (2013/0415052-9)

RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: HILDA FERNANDES VIEIRA REPR. POR: LUIZ CLÁUDIO FERNANDES VIEIRA -CURADOR ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GRUPO HOSPITALAR SANTA MARIA MADALENA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 48): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO MÉDICO. Decisão monocrática da Relatora que manteve a do Juízo da 5a Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital de declínio de competência em favor de um dos Juizados Especiais Fazendários. RECURSO DE AGRAVO INTERNO (artigo 557, § 1º, Código de Processo Civil). Busca a Agravante a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação das razões constantes do Agravo de Instrumento pelo Colegiado. Manutenção do decisum. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A parte recorrente aponta violação aos arts. 259 e 261 do CPC/73. Sustenta, em síntese, ter atribuído correto o valor atribuído à causa, sendo indevida a alteração realizada de ofício pelo juízo. É o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos

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recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. Contudo, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda ..." (grifei - REsp XXXXX - d.m. de 01.08.16 - Rel. Min. SÉRGIO KUKINA ).

Razoável aceitar a estimativa apresentada.

Mantida , consequentemente, a competência da 7ª Vara da comarca da Capital para processar e julgar a presente demanda, anulo a r. sentença e determino o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

Mais não é preciso acrescentar.

3. Dou provimento ao recurso para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

EVARISTO DOS SANTOS

Relator

(assinado eletronicamente)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287890643/apelacao-civel-ac-10407260520218260053-sp-1040726-0520218260053/inteiro-teor-1287890662