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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
28ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/09/2021
Julgamento
23 de Setembro de 2021
Relator
Berenice Marcondes Cesar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10048204420208260196_2a546.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

2021.0000775354

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004820-44.2020.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que é apelante SABRINA APARECIDA DE SOUZA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto da relatora, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores CESAR LACERDA (Presidente) E CESAR LUIZ DE ALMEIDA.

São Paulo, 23 de setembro de 2021.

BERENICE MARCONDES CESAR

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

Apelação Cível - nº 1004820-44.2020.8.26.0196

Apelante/Autora: SABRINA APARECIDA DE SOUZA

Apelada/Ré: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS

DO SEGURO DPVAT S/A

MM. Juiz de Direito: João Sartori Pires

Comarca de Franca - 1ª Vara Cível

Voto nº 37224

APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência sobre a indenização paga administrativamente pela seguradora. Impossibilidade. Incidência de correção monetária somente no caso de adimplemento administrativo fora do prazo para entrega dos documentos. Inteligência do art. 5º, § 1º e § 7º, da Lei nº 6.194/74. Pagamento efetuado dentro do prazo. Manutenção da r. sentença. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

Trata-se de “ação de cobrança DPVAT”,

ajuizada por SABRINA APARECIDA DE SOUZA contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, julgada improcedente pela r. sentença “a quo” (e-fls. 133/136), condenando a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, respeitada a suspensão de sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita à Autora.

Inconformada, a Autora interpôs o presente

recurso de apelação (e-fls. 139/154), desafiando contrarrazões da Ré (e-fls. 158/162).

É o relatório.

Trata-se de recurso de apelação contra r.

sentença que julgou improcedente a presente ação, fundada em seguro

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obrigatório/DPVAT, cuja pretensão consiste na complementação da indenização paga administrativamente pela seguradora, considerando o termo inicial da correção monetária a partir da edição da Medida Provisória n 340/2006.

Pretende a Autora a reforma da r. sentença,

sob a alegação de ser cabível a complementação da indenização paga administrativamente pela Ré, em razão do valor pago não ter sido reajustado monetariamente desde a data do evento danoso quando do efetivo pagamento.

Com efeito, esta Relatora vinha decidindo

pela incidência da correção monetária sobre o valor da indenização do seguro DPVAT desde o início de vigência da MP nº 340/2006 até a data do efetivo pagamento, com o fim de se evitar a perda injustificada do valor econômico do parâmetro legal de indenização pelo decurso do tempo entre o evento danoso e o efetivo pagamento da indenização.

Todavia, cumpre esclarecer que o tema

restou decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, à luz do art. 543-C do CPC, em sentido contrário, confira-se:

“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL.

SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO . ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária . 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO

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SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015).” (destacado)

Portanto, com o julgamento de tal recurso,

restou pacificado que, de fato, a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso e não da edição da Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07 ou do ajuizamento da ação.

No entanto, cabe esclarecer que a hipótese

em que o montante indenizatório é atualizado monetariamente está expressa no art. 5º, § 1º e § 7º, da Lei nº 6.194/74, in verbis:

“Art. 5º O pagamento da indenização será

efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

§ 1º A indenização referida neste artigo será

paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro , em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos :

(...)

§ 7º Os valores correspondentes às

indenizações, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, sujeitam-se à correção monetária segundo índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com base em critérios fixados na regulamentação específica de seguro privado”. (destacado)

Ora, a partir da leitura do dispositivo legal

em destaque, resta claro que a possibilidade de incidir correção monetária e juros de mora na indenização a título de seguro DPVAT restringe-se à hipótese de adimplemento por parte da seguradora fora do prazo de 30 dias contados da entrega dos documentos.

Esse entendimento é perfilhado por este E.

Tribunal de Justiça em casos idênticos, conforme se observa a seguir:

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“APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA –

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006 – DESCABIMENTO – PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO – EXEGESE DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.483.620/SCA ÚNICA HIPÓTESE DE PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SE DÁ COM O NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, A TEOR DO § 7º, DO ARTIGO 5º, DA LEI 6.194/74 – SEGURADORA QUE PAGOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, SENDO INCABÍVEL O PEDIDO DE COBRANÇA DE QUALQUER DIFERENÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO”. (Apelação Cível nº 0006808-02.2014.8.26.0270. Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Comarca: Itapeva; Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/04/2016; Data de registro: 27/04/2016) (destacado)

“DPVAT. INDENIZAÇÃO FIXADA PELA

MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006, CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N.º 1.483.620-SC). INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ATRASO NO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Embora a Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007, tenha atribuído valor fixo à indenização de seguro obrigatório (DPVAT), não se há de falar em correção monetária a partir da aludida fixação. Adoção do entendimento consolidado pelo STJ. Autor que nem sequer alega que a indenização não tenha sido corrigida a partir da data do sinistro. Ré que demonstra ter efetuado o pagamento administrativo no prazo de trinta dias após o requerimento feito pelo autor, nos termos do § 1.º do art. 5.º da Lei 6.194/74. Recurso provido”. (Apelação Cível nº 1019729-04.2014.8.26.0196. Relator (a): Gilberto Leme; Comarca: Franca; Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/06/2016; Data de registro: 09/06/2016)

Na hipótese dos autos, verifica-se que o

Autor limitou-se a afirmar que o pagamento administrativo foi realizado sem a incidência de correção monetária, não cuidando, por outro lado, de esclarecer a data em que o requerimento administrativo junto com a documentação necessária

Apelação Cível nº 1004820-44.2020.8.26.0196 -Voto nº 37224 5

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foram entregues à seguradora, que teria o prazo de 30 dias, desde então, para concluir o procedimento e efetuar o pagamento, de acordo com o procedimento previsto na referida Lei.

A Ré, por sua vez, juntou aos autos cópia do

procedimento administrativo (e-fls. 117/124), de onde se extrai que o pedido foi formulado no dia 25.JUL.2019 e o pagamento realizado já no dia 05.AGO.2019 , razão pela qual não se pode concluir pela necessidade de correção monetária da quantia recebida.

Por essa razão, torna-se de rigor a

manutenção da r. sentença “a quo”, que julgou improcedente o pedido formulado pela Autora. E, considerando o disposto no § 11 do art. 85 do CPC/2015, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados para o importe de 12% sobre o valor da causa corrigido.

Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO

PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Autora, com observação de que os honorários sucumbenciais ficam majorados para o montante de 12% sobre o valor da causa corrigido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade concedida. No mais, fica mantida a r. sentença hostilizada.

No caso de interposição de embargos de

declaração contra a presente decisão colegiada, ficam as partes intimadas , desde logo, para que se manifestem no próprio recurso acerca de eventual oposição ao julgamento virtual , nos moldes do artigo 1º, da Resolução nº 549/2011, com a redação alterada pela Resolução nº 772/2017, do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, advertindo que, no silêncio , o recurso será automaticamente incluído no julgamento virtual , ressalvando que no recurso de embargos de declaração não cabe sustentação oral.

Berenice Marcondes Cesar

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287961606/apelacao-civel-ac-10048204420208260196-sp-1004820-4420208260196/inteiro-teor-1287961630

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