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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1019805-70.2020.8.26.0114 SP 1019805-70.2020.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma da Fazenda Pública
Publicação
23/09/2021
Julgamento
23 de Setembro de 2021
Relator
Sergio Araújo Gomes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10198057020208260114_7d4e1.pdf
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Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – Pensão por morte – Restabelecimento de provento em favor de estudante universitária, com menos de 25 anos de idade, instituída como beneficiária pelo avô, servidor público estadual falecido – Sentença de procedência. RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO – Alegação de que a Lei Complementar Estadual 180/1978, que prevê o limite de 25 anos de beneficiário universitário, é incompatível com o Regime Geral de Previdência Social, por força do qual se aplica o limite de 21 anos de idade – Invocação da Lei Complementar Estadual 1.012/2007 – Insubsistência – Incidência da norma vigente à época do óbito (25 de julho de 2004 – fls. 23), por força do princípio tempus regit actum – Necessidade de observância da Súmula 340 do STJ: Súmula 340 - A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Sentença de procedência, alinhada com precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível. Cessação de pensão pelo atingimento da idade de 21 anos pela pensionista. Matrícula em curso superior que deve prorrogar o pagamento da pensão até 25 anos de idade, ou até o término do curso universitário. Inteligência da LC Estadual nº 180/78, vigente à data do óbito do servidor. Princípio do tempus regit actum. Devolução de eventuais valores percebidos descabida. Irrepetibilidade da verba de natureza alimentar. Sentença reformada. [.
.]. (Apelação Cível 1001326-24.2015.8.26.0625; Relatora PAOLA LORENA; 3ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 28/06/2020) Pensão por morte – Pai da autora que faleceu em 2001, devendo ser aplicada a lei em vigor quando da sua morte – Aplicação da Lei Estadual nº 180/78 ao caso, de acordo com a Súmula 340 do STJ – Lei que prevê a continuidade da pensão, no caso de o beneficiário frequentar curso superior, até a idade em que completar 25 anos – Direito de reversão da cota-parte da irmã – Unicidade do benefício – Recurso improvido. (Apelação / Remessa Necessária 1006939-81.2018.8.26.0637; Relator JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA; 3ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 14/09/2020) PENSÃO POR MORTE. Benefício instituído, no ano de 2001, em favor de neta, com base no art. 153 da LC nº 180/78 vigente à data do óbito da servidora. Alterações no regime de previdência dos servidores estaduais que ocorreram somente com a LC nº 1.012/2007. Restabelecimento da pensão, que deverá perdurar até que a beneficiária complete 25 anos ou conclua o curso superior, o que ocorrer primeiro. Procedência mantida. [.
.]. (Apelação Cível 0001187-11.2015.8.26.0360; Relatora ISABEL COGAN; 12ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 23/08/2017) Posição jurisprudencial referendada por este Colegiado: PENSÃO POR MORTE – PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO SUSPENSO PELA SPPREV – PENSIONISTA QUE É MENOR DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS E CURSA ENSINO SUPERIOR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIARECURSO DA SPPREV QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO – RECORRIDA QUE FORA INSTITUÍDA COMO BENEFICIÁRIA DE EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – RECEBIMENTO DA PENSÃO ATÉ O TÉRMINO DO CURSO SUPERIOR QUE É ESTENDIDA AOS NETOS, QUANDO BENEFICIÁRIOS – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 153 C.C. ARTIGO 147, § 2º, AMBOS DA LC 180/1978, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL - ALTERAÇÕES POSTERIORES NO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES QUE NÃO SE APLICAM AO CASO (BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 1999), EM RESPEITO À SÚMULA 340 DO STJ – PRECEDENTES DO TJ-SP - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – [...] (Recurso Inominado Cível 1046947-54.2017.8.26.0114; Relator NELSON AUGUSTO BERNARDES DE SOUZA; Data do Julgamento: 27/09/2019) Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso conhecido e improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 55, caput in fine, da Lei nº 9.099/1995 e no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287962224/recurso-inominado-civel-ri-10198057020208260114-sp-1019805-7020208260114

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