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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Percival Nogueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10003796120208260053_99760.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000749952

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000379-61.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante RODOVIAS DO TIETÊ S.A., é apelado AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP.

ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso. Vencido o 2º juiz, que declara.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PERCIVAL NOGUEIRA (Presidente), LEONEL COSTA, BANDEIRA LINS, ANTONIO CELSO FARIA E JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR.

São Paulo, 15 de setembro de 2021.

PERCIVAL NOGUEIRA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 36.794

Apelação Cível nº 1000379-61.2020.8.26.0053

Comarca: São Paulo

Apelante: CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A.

Apelada: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

ARTESP

JUIZ: Leonardo Fernandes dos Santos

AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE RODOVIA PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEIÇÃO Nos termos do art. 18 da Lei nº 10.177/1998, o prazo de sessenta dias não se aplica ao procedimento administrativo sancionatório, mas sim aos atos administrativos isolados Prazo prescricional suspenso após notificação da Concessionária sobre a instauração do processo administrativo sancionatório Atraso na conclusão de obra

Inadimplemento contratual Multa Processo administrativo prévio à sanção processado regularmente, com atenção ao contraditório e à ampla defesa Silêncio da Administração que não importa em anuência - Sanção aplicada em observância aos termos do contrato Honorários advocatícios, fixados com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, no menor patamar admitido Improcedência mantida Recurso desprovido.

Trata-se de recurso de apelação (fls. 980/1.016),

tempestivamente interposto por Rodovias do Tietê S.A., contra a r.

sentença de fls. 972/976, cujo relatório adoto, a qual julgou improcedente a

Ação Anulatória com Requerimentos de Exibição de Documentos e Tutela

de Urgência, por ela encetada contra a Agência Reguladora de Serviços

Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo ARTESP,

que objetiva a anulação da penalidade aplicada no procedimento

administrativo sancionatório nº 019.603/2015 (TAP. DIN. Nº 0359/19 e

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ampliação e reforma de dispositivo conforme cronograma físico financeiro vigente” km 320+500 (tipo5). Honorária advocatícia sucumbencial de 10% do valor da causa.

Inconformada, recorre a autora com amparo nas seguintes assertivas: (a) nulidade do processo administrativo sancionatório, desde sua origem, por vício em sua instauração e, consequentemente, da multa aplicada; ou (b) o afastamento da sanção que lhe foi imposta, pela decadência ou pela prescrição; (c) a cassação da sanção que lhe foi imposta, porque não houve o cometimento de qualquer infração contratual a ensejar a multa; (d) incidência do princípio do bis in idem. Há capítulo afeto a redução dos honorários advocatícios.

O requerimento recursal pugna pela reforma, com vistas à procedência da demanda, ou subsidiariamente redução da verba honorária ou devolução do depósito prévio complementar (fls. 1.015/1.016).

Recurso processado (fls. 1.020) e respondido (fls. 1.022/1.032). A apelante se opôs ao julgamento virtual (fls. 1.040/1.041).

É o relatório.

Trata-se de ação anulatória de ato administrativo de imposição de penalidade, em contrato de concessão de rodovia, pela não conclusão da melhoria do Dispositivo do km 320+500 (tipo 5) intervenções mínimas necessárias, conforme descritas no anexo 07 item 2.4.2. Agudos, conforme a tipificação: 28. Implantação e execução, item 28 Não

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concluir a implantação de ampliação e reforma de dispositivo conforme Cronograma Físico Financeiro vigente, grupo III, nível D, constante do Anexo 11 das penalidades, item 4.2 Serviços Correspondentes as funções de ampliação, conservação e manutenção do Edital, até a data de 22/04/2015, que por sua vez, ensejaria a multa prevista pelo Edital e pelo Anexo 11 do Edital de Licitação, em seu item 28, Grupo III, Nível D (fls. 256/257 e 262).

Cinge-se a controvérsia quanto a legalidade ou não, da multa aplicada à autora (Rodovias do Tietê S.A.) pela ré (Artesp), no valor de R$ 232.380,59 duzentos e trinta e dois mil, trezentos e oitenta reais e cinquenta e nove centavos) - data base julho/2019 - fls. 262.

De início, repele-se as preliminares afetas ao reconhecimento do prazo decadencial ou prescricional.

Nos termos do artigo 18 da Lei nº 10.177/1998 1 , o prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, se aplica somente aos atos administrativos isolados, o que não é o caso de instauração de um procedimento administrativo sancionatório.

Neste mesmo vértice, nos termos do art. 4º do Decreto Federal

1

Artigo 18 - Será de 60 (sessenta) dias, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam procedimento para sua prolação, ou para a adoção, pela autoridade pública, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa.

Parágrafo único - O prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das

circunstâncias, tornar-se logicamente possível a produção do ato ou a adoção da

medida, permitida prorrogação, quando cabível, mediante proposta justificada.

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nº 20.910/1932, havendo procedimento administrativo instaurado, ocorre a suspensão do prazo prescricional.

Trata-se de norma geral, que prevalece ao disposto no art. 1º da Lei Federal nº 9.873/1999, norma federal inaplicável ao Estado de São Paulo, na medida em que este possui lei própria (Lei Estadual nº 10.177/1998), sem previsão idêntica, conforme entendimento pacificado desta Corte:

APELAÇÃO Mandado de segurança Pedido de suspensão da

compensação de valores e de arquivamento de processo

administrativo Supostas irregularidades verificadas no curso

de contrato administrativo de concessão de serviços públicos

de limpeza urbana AMLURB Sentença que denegou a

segurança - Não incide a regra prevista na Lei Federal nº

9.873/99 às ações administrativas punitivas desenvolvidas

pelos Municípios, conforme entendimento do Superior

Tribunal de Justiça Incidência do Decreto-lei nº 20.910/32,

que estabelece a prescrição quinquenal Procedimentos

administrativos que não ficaram paralisados por mais de 05

(cinco) anos a ensejar a prescrição intercorrente

Precedentes desta Câmara de Direito Público Manutenção

da sentença recorrida Desprovimento do recurso interposto.

(Apelação Cível 1000654-04.2019.8.26.0228; Relator (a):

Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de

Direito Público; Data do Julgamento: 29/09/2020)

MANDADO DE SEGURANÇA Impetração para o fim de

reconhecer a prescrição intercorrente de procedimento

administrativo e, por conseguinte, das penalidades

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imputadas Inaplicabilidade da Lei Federal nº 9.873/99

Inexistindo regra específica para regular o prazo

prescricional no âmbito da administração estadual e

municipal, adota-se o prazo previsto no Decreto nº

20.910/1932 Entendimento sedimentado no Superior

Tribunal de Justiça Ausência de inércia infundada da

Administração Pública Observância do devido processo

legal Apelação não provida. (Apelação Cível

1035126-71.2019.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani

Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data

do Julgamento: 15/06/2020)

Avançando para o mérito, resulta dos autos que a aplicação da sanção pecuniária foi precedida de processo administrativo (019.603/2015), pelo qual restou observado o contraditório e ampla defesa, inclusive com a oferta de Defesa Prévia (fls. 267/278), Alegações Finais (fls. 331/344) e Recurso Administrativo (fls. 352/382).

A multa, portanto, foi aplicada e mantida após regular processo administrativo, onde restaram observados os princípios da legalidade e do devido processo legal.

O Procedimento Administrativo não apresentou vícios aptos a justificar o reconhecimento de nulidade. Segundo o item 2.1.1. do anexo 11 do Contrato de Concessão, o processo de aplicação das penalidades terá início com a notificação da Concessionária, instruída por prévio relatório de vistoria (fls. 219).

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Seguindo a dicção do artigo 63, inciso II, da Lei nº 10.177/1998, a notificação deve conter as informações necessárias a possibilitar o contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo, verbis:

“Artigo 63 - O procedimento sancionatório observará, salvo

legislação específica, as seguintes regras:

I - verificada a ocorrência de infração administrativa, será

instaurado o respectivo procedimento para sua apuração;

II - o ato de instauração, expedido pela autoridade

competente, indicará os fatos em que se baseia e as normas

pertinentes à infração e à sanção aplicável (...)”

Dos autos resulta que a notificação foi expedida pela autoridade competente com precisa indicação dos fatos (não conclusão da obra SP-300 - Melhoria do Dispositivo do km 320+500 (tipo 5)

intervenções mínimas necessárias, conforme descritas no anexo 07 item 2.4.2. Agudos, conforme a tipificação: 28. Implantação e execução, item 28 Não concluir a implantação de ampliação e reforma de dispositivo conforme Cronograma Físico Financeiro vigente, grupo III, nível D, constante do Anexo 11 das penalidades, item 4.2 Serviços Correspondentes as funções de ampliação, conservação e manutenção do Edital” (fls. 256).

Logo, todos os dados referentes à infração estão ali descritos, sendo desnecessárias maiores informações ao exercício do contraditório e ampla defesa. A propósito do tema:

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CONTRATO ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. Pretensão

à anulação de procedimento administrativo sancionatório (nº

016.602/2015) que culminou com a aplicação de penalidade.

Descabimento. Ausência de prejuízo pela falta do relatório

de vistoria prévia. Documento administrativo que embora

com nome diverso traz toda a descrição da obra, bem como

os prazos de início e término dela, os percentuais de avanço

e o relatório dos serviços executados no período descrito.

Inexiste nulidade se o fim foi atingindo. Inocorrência de

decadência. Obra não iniciada nem entregue na data

prevista. Prorrogação do prazo que deve ser expressa e

firmada por meio de aditivo contratual, nos termos do art. 57

da Lei nº 8.666/93. Prova dos autos que corrobora a higidez

da multa aplicada, por descumprimento contratual, pois a

inadimplência do contrato se deve à atuação exclusiva da

própria empresa, sem qualquer contribuição relevante por

parte da ARTESP. Poder discricionário da Administração

Pública, sendo vedado ao Poder Judiciário reexaminá-lo.

Higidez da multa aplicada. Sentença de improcedência do

pedido mantida. Recurso conhecido e não provido.

(Apelação Cível 1011681-87.2020.8.26.0053; Relator (a):

Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito

Público; Data do Julgamento: 24/09/2020).

A obrigação de realizar a obra e a sua não conclusão no prazo ajustado, qual seja, 22/04/2015, são fatos incontroversos e as justificativas apresentadas pela apelante, a meu ver, não merecem acolhimento.

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para a conclusão das obras. O pedido de prorrogação de prazo não autoriza a mudança no cronograma das obras, pois depende de expressa manifestação da ARTESP que, no caso, não ocorreu.

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de considerar que “A teoria do silêncio eloquente é incompatível com o imperativo de motivação dos atos administrativos” (REsp 16.284, Rel. Ministro Gomes de Barros, p. 3.447).

Portanto, o silêncio da Apelada não poderia ser interpretado como aprovação da dilação do prazo, tendo a Concessionária assumido o risco ao descumprir o cronograma.

Deveras que este E. Tribunal de Justiça, já teve oportunidade de se manifestar: “a concessão de prazo é uma faculdade da diretoria notificante e não uma obrigação”, e “a imposição de multa não é nula em face da ausência de concessão de prazo suplementar para a execução do serviço” (Ap. 1012367-21.2016.8.26.0053, rel. Des. Paulo Galizia, j. 23/04/2018).

Relevante a transcrição da redação do artigo 33 da Lei Estadual 10.177/98:

Artigo 33 - O prazo máximo para decisão de requerimentos

de qualquer espécie apresentados à Administração será de

120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente

estabelecido.

§ 1º - Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado

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poderá considerar rejeitado o requerimento na esfera

administrativa, salvo previsão legal ou regulamentar em

contrário.

§ 2º - Quando a complexidade da questão envolvida não

permitir o atendimento do prazo previsto neste artigo, a

autoridade cientificará o interessado das providências até

então tomadas, sem prejuízo do disposto no parágrafo

anterior.

§ 3º - O disposto no § 1º deste artigo não desonera a

autoridade do dever de apreciar o requerimento.

Portanto, ante o descumprimento do prazo acordado imputável à autora e a retidão do processo administrativo instaurado, correta a aplicação da multa, nos termos dos artigos 66, 86 e 87, II, da Lei de Licitações, uma vez que se trata de medida adequada e prevista em contrato, destacando-se, no mais, que houve ponderação e proporcionalidade em relação à parcela da obrigação não cumprida.

Assim, a multa foi calculada de acordo com o estabelecido no Anexo 11 do Edital, não havendo ilegalidade, pelo contrário, a redução do valor, como pretende a apelante, ocasionaria inquestionável descumprimento contratual e legal em face da Administração Pública.

Confira-se a jurisprudência sobre o tema:

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO. Contrato administrativo.

Concessão rodoviária. Imposição de multas à concessionária

Autovias S/A por não conservar o pavimento de dispositivo

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da Rodovia Cândido Portinari (SP-334). Anulação da

penalidade. Impossibilidade. Descumprimento de obrigação

contratual verificado. Alegações da concessionária que são

insubsistentes. Cláusulas contratuais corretamente aplicadas

para fins de penalização. Pedido subsidiário consistente no

reconhecimento de que foi cometida apenas uma infração e

não dez. Inviabilidade. Item 3.1.a do Anexo 11 do Edital de

Licitação. Improcedência da ação mantida. Recurso

improvido. (TJSP; Apelação Cível

1012367-21.2016.8.26.0053; Relator (a): Paulo Galizia;

Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro

Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda

Pública; Data do Julgamento: 23/04/2018; Data de Registro:

25/04/2018)

ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO. MULTA

ADMINISTRATIVA. Pretensão de anular processo

administrativo e ato administrativo de imposição de multa

por ausência de reparo definitivo em trechos de rodovias no

prazo contratualmente previsto. Infrações configuradas. O

deferimento de prazo para reparo não descaracteriza a

infração. Conduta da autora tipificada no contrato.

Procedimento administrativo efetuado sob a égide da

legalidade, devidamente instaurado, oportunizando o

exercício do contraditório e da ampla defesa, além de ter

decisão devidamente fundamentada. Multa regular. Recurso

improvido. (TJSP; Apelação Cível

1000940-56.2018.8.26.0053; Relator (a): Claudio Augusto

Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público;

Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de

Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/10/2018; Data de

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Registro: 26/10/2018)

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Inexigibilidade de multa.

Atraso na conclusão de obra de recapeamento.

Inadimplemento contratual Cabimento de multa. Sanção

aplicada em observância aos termos do contrato e aos

princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença

de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(TJSP; Apelação Cível 1041730-19.2017.8.26.0053; Relator

(a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito

Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª

Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/03/2019;

Data de Registro: 02/04/2019)

APELAÇÃO Ação anulatória de multa aplicada em

contrato administrativo de concessão de rodovia

Obrigação de realizar obra em rodovia não cumprida no

prazo ajustado Inexecução voluntária caracterizada

Exceções justificadoras do atraso (necessidade de alteração

do cronograma de obras, inexigibilidade de conduta diversa,

deficiência, silêncio ou falha da agência reguladora) não

acolhidas Ausência de fortuitos, fatos supervenientes e

imprevisíveis Hipóteses do § 1º do art. 57 da Lei nº

8.666/93 não verificadas Processo administrativo prévio à

sanção processado regularmente, com atenção ao

contraditório e à ampla defesa Silêncio da Administração,

que não importa em anuência (art. 33, § 1º, da Lei Estadual

nº 10.177/98) Multa bem aplicada, respeitados os limites

da lei, do contrato, da razoabilidade e da proporcionalidade

Sentença de improcedência da demanda confirmada

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009439

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92.2019.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei;

Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro

Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda

Pública; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro:

12/02/2020).

Acresça-se, ainda, como já firmado pelo Exmo. Desembargador Marcelo Semer, por ocasião do julgamento do recurso de apelo n.º 1036718-87.2018.8.26.0053, onde figuram como partes os mesmos sujeitos aqui litigantes, “(...) embora tais obras sejam relativas ao mesmo trecho rodoviário, houve expressa concordância da autora na sua divisibilidade, inclusive quanto à aplicação de penalidades, consoante item 28 do Anexo 11 do Edital nº 005/2008 (fls. 229/230), sendo, por conseguinte, inexistente o alegado bis in idem. Vale dizer ainda que a multa é aplicada proporcionalmente e a proporcionalidade é apurada de acordo com a unidade da obra vistoriada, o que corrobora a já inexistente aplicação da pena em duplicidade, em relação a outros trechos da obra também porventura atrasados”.

Por derradeiro, não merece guarida o pedido de redução dos honorários advocatícios, fixados com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, no menor patamar admitido (dez por cento sobre o valor atualizado da causa). E a questão do depósito complementar deve primeiro ser decidida em primeiro grau, pena de supressão de instância.

Logo, nenhum reparo merece a bem lançada sentença de fls. 750/7521, agora com a majoração da verba honorária, pelo acréscimo da fase recursal (art. 85, § 11, do CPC), para 11% (onze por cento).

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Com essas considerações, meu voto nega provimento ao

recurso.

JOSÉ PERCIVAL ALBANO NOGUEIRA JÚNIOR

Relator

(assinatura eletrônica)

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Apelação Cível nº 1000379-61.2020.8.26.0053

Comarca: São Paulo

Apelante: Rodovias do Tietê S.A.

Apelado: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp

DECLARAÇÃO DE VOTO

CONTRATO ADMINISTRATIVO

PN 36794

APELAÇÃO: 1000379-61.2020.8.26.0053

APELANTE: CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A.

APELADO: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de

Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

Juiz prolator da decisão: Leonardo Fernandes dos Santos

Valor atribuído à causa: R$ 232.380,59

VOTO DIVERGENTE 36014

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Preliminares de prescrição e decadência não acolhidas, acompanhando o voto do eminente Relator nessa parte.

Multa aplicada por descumprimento do contrato administrativo de concessão, pela não implantação, injustificada, de melhorias de dispositivo, conforme cronograma físico financeiro vigente, no prazo estabelecido.

Pretensão objetivando a declaração de inexistência de inadimplemento contratual e, consequentemente, a declaração de nulidade do ato administrativo que aplicou a sanção por

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inadimplemento contratual.

É incontroverso que a autora protocolou pedido de reprogramação do prazo de término de obras e, tendo o pedido contornos de razoabilidade, a denotar eficiência na gestão de dinheiro público com a devida justificativa, portanto , não poderia a autarquia se manter silente, trazendo insegurança à relação jurídica.

PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO O art. 33, § 1º da Lei Estadual 10.177/98, segundo o qual, “ultrapassado o prazo (120 dias) sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento na esfera administrativa”, cede frente ao princípio da motivação, o qual exige que a Administração indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

Nesse contexto, o entendimento da agência é de uma perversidade implacável, ao silenciar-se e vir a penalizá-la justamente sob o pretexto de descumprimento injustificado de prazo contratual. É o descompasso e desprezo pela tutela jurídica dos interesses da coletividade, ao princípio da proteção à confiança e boa-fé do administrado, para alimentar a ganância voraz da fome arrecadatória do Estado.

Reconhecer que a multa administrativa foi aplicada corretamente, no caso dos autos, implicaria, em último caso, enriquecimento sem causa pela Administração Pública, que se aproveita de sua própria inércia para aumentar a arrecadação com penalidades administrativas. Portanto, não há que se falar em proporcionalidade ou razoabilidade na multa que não tem sequer razão de ser.

Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

Vistos.

Consta no relatório do Exmo. Des. Relator, que adoto:

Trata-se de recurso de apelação (fls. 980/1.016), tempestivamente interposto por Rodovias do Tietê S.A., contra a r. sentença de fls. 972/976, cujo

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de Exibição de Documentos e Tutela de Urgência, por ela encetada contra a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo

ARTESP, que objetiva a anulação da penalidade aplicada no procedimento administrativo sancionatório nº 019.603/2015 (TAP. DIN. Nº 0359/19 e NOT.DIN. 0306/15), em razão da “não concluir a implantação de ampliação e reforma de dispositivo conforme cronograma físico financeiro vigente” km 320+500 (tipo5). Honorária advocatícia sucumbencial de 10% do valor da causa.

Inconformada, recorre a autora com amparo nas seguintes assertivas: (a) nulidade do processo administrativo sancionatório, desde sua origem, por vício em sua instauração e, consequentemente, da multa aplicada; ou (b) o afastamento da sanção que lhe foi imposta, pela decadência ou pela prescrição; (c) a cassação da sanção que lhe foi imposta, porque não houve o cometimento de qualquer infração contratual a ensejar a multa; (d) incidência do princípio do bis in idem. Há capítulo afeto a redução dos honorários advocatícios.

O requerimento recursal pugna pela reforma, com vistas à procedência da demanda, ou subsidiariamente redução da verba honorária ou devolução do depósito prévio complementar (fls. 1.015/1.016).

Recurso processado (fls. 1.020) e respondido (fls. 1.022/1.032). A apelante se opôs ao julgamento virtual (fls. 1.040/1.041).

RELATADO, VOTO .

As preliminares de prescrição e decadência não devem ser acolhidas, acompanhando o voto do eminente Relator nessa parte.

No mérito, tenho entendimento diverso do voto do Exmo. Des. Relator.

Nos termos da notificação nº 0306/2015 (fl. 256), parte integrante dos autos do processo administrativo nº 019.603 /2015, a autora praticou a infração contratual prevista na tipificação 28. Implantação e execução, Item 28, grupo III, nível D, constante no anexo 11 Das penalidades item 4.2 Serviços Correspondentes as Funções de Ampliação, Conservação e Manutenção, consistente na seguinte conduta: Não conclusão, injustificada, a implantação de ampliação e reforma de dispositivo conforme cronograma físico financeiro vigente, no prazo estabelecido, resultando em gravame ao contrato firmado.

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Em razão dos fatos, foi multada no valor de R$ 232.380,59 (base julho/2019) objetivando a autora a declaração de inexistência da relação jurídica sancionatória (inadimplemento contratual) e, consequentemente, a declaração de nulidade do ato administrativo que aplicou a sanção por inadimplemento contratual. Alternativamente, pede o reconhecimento da desproporcionalidade da multa aplicada.

Alega, para tanto, que o procedimento administrativo sancionatório foi instaurado incorretamente, bem como que ocorreram circunstancias após a concessão dos serviços públicos rodoviários, a justificar a reprogramação do prazo originariamente previsto para conclusão daquela, com o objetivo de minimizar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em decorrência da necessidade de antecipação das obras de duplicação das Rodovias SP-101 e SP-308, conforme previamente informado à ARTESP, que por sua vez, não apresentou objeções.

Ademais, “as duplicações envolviam relevante interesse público e social, pois a Rodovia SP-308 era, originariamente, pista simples, mas o tráfego nela é intenso, já que ligada à Piracicaba, em região de forte apelo industrial e transportes pesados. Inclusive, Prefeituras locais requereram a antecipação das obras de duplicação, por conta da situação originária da Rodovia SP-308 (Pista Simples). Ao passo que a obra em discussão nesta ação (melhoria de dispositivo) não tinha a mesma relevância e interesse público e social do que as obras de duplicação das Rodovias SP-101 e SP-308”; c.3) a não execução da obra, no prazo originariamente previsto, não ocorreu de forma injustificada, nem por culpa da concessionária apelante, de modo que omissão da ARTESP, em elaborar e formalizar termo aditivo ao contrato de concessão para alteração de cronograma das obras, não poderia ser por ela invocado como motivo para, mesmo sabendo das razões que justificavam o reagendamento do prazo para execução das obras, apenar a concessionária por não as concluir; c.4) diante de tais circunstâncias, não tendo havido objeção pela autarquia, havia a expectativa de alteração do prazo para execução da obra em comento. Assim, não é possível, à administração pública venire contra factum proprium”.

Pois bem.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

protocolou, em duas oportunidades e antes mesmo da data prevista para início das obras, pedido de reprogramação do prazo de término de obras e, tendo o pedido contornos de razoabilidade com a devida justificativa, portanto , a denotar eficiência na gestão de dinheiro público, não poderia a autarquia se manter silente, trazendo insegurança à relação jurídica, não comportando o arrimo no art. 33, § 1º da Lei Estadual 10.177/98, segundo o qual, “ultrapassado o prazo (120 dias) sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento na esfera administrativa”, que cede frente ao princípio da motivação, o qual exige que a Administração indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

É dever da Administração motivar e justificar seus atos (princípio da motivação), apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação entre os eventos e situações que lhe deram causa, a providência tomada, a sua compatibilidade com a previsão legal, sobretudo no particular, em que o conhecimento das razões que conduziriam à prática do ato é condição para sua concretização.

Como bem leciona Celso Antônio Bandeira de Melo, “em tais casos, considerar o silêncio como ato (e já se viu que não pode sê-lo), além de se ter que admitir a existência de um ato sem formalização pior ainda, sem forma sequer (o que é logicamente impossível) , tratar-se-ia de um ato ilícito. Com efeito, a formalização é, de regra, uma garantia, quer para a Administração, quer para o administrado, pois cumpre a função de conferir segurança e certeza jurídicas, as quais, destarte, ficariam suprimidas. Além disto, o pseudo-ato incorreria no vício de falta de motivação . Frustraria uma formalização que é uma garantia do administrado e um direito descendente do princípio de que todo poder emana do povo, o qual, bem por isto, tem o direito de saber as razões pelas quais a Administração se decide perante dado caso”.

Nesse contexto, o entendimento da agência é de uma perversidade implacável, ao silenciar-se e vir a penalizá-la justamente sob o pretexto de descumprimento injustificado de prazo contratual. É o descompasso e desprezo pela tutela jurídica dos interesses da coletividade, ao princípio da proteção à confiança e boa-fé do administrado, para alimentar a ganância voraz da fome arrecadatória do Estado.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Magistrada Alexandra Fuchs de Araujo em caso análogo, nos autos do processo nº 1034323-88.2019.8.26.0053, “reconhecer que a multa administrativa foi aplicada corretamente, no caso dos autos, implicaria, em último caso, enriquecimento sem causa pela Administração Pública, que se aproveita de sua própria inércia para aumentar a arrecadação com penalidades administrativas. Portanto, não há que se falar em proporcionalidade ou razoabilidade na multa que não tem sequer razão de ser”.

Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso, invertida a sucumbência.

Leonel Costa

2º Desembargador

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 14 Acórdãos JOSE PERCIVAL ALBANO NOGUEIRA JUNIOR 16E489D8

Eletrônicos

15 20 Declarações de LEONEL CARLOS DA COSTA 16F77162

Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

1000379-61.2020.8.26.0053 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287977995/apelacao-civel-ac-10003796120208260053-sp-1000379-6120208260053/inteiro-teor-1287978014

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