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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1002660-27.2020.8.26.0073 SP 1002660-27.2020.8.26.0073

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 22 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/09/2021
Julgamento
25 de Setembro de 2021
Relator
Percival Nogueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10026602720208260073_91ee7.pdf
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Ementa

PENSÃO POR MORTE – Pedido administrativo realizado por companheira e herdeiros não respondido – União estável comprovada – Direito ao recebimento consoante o disposto nos artigos 147, Ie 148da Lei complementar 180/78 – Pedido administrativo realizado dentro do prazo de 60 dias previsto no § 2º do art. 148 da Lei 180/78 – Termo inicial do recebimento é a data do óbito do servidor – Quota parte pertencente à companheira ficou retida pela Spprev, conforme documentação juntada pela própria requerida – Sentença mantida – Apelo desprovido e remessa necessária rejeitada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1288210966/apelacao-remessa-necessaria-apl-10026602720208260073-sp-1002660-2720208260073