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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 22 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/09/2021
Julgamento
25 de Setembro de 2021
Relator
Percival Nogueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10026602720208260073_91ee7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000783657

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1002660-27.2020.8.26.0073, da Comarca de Avaré, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO e Apelante SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, são apelados VANILDA DE BARROS SILVESTRE (REPRESENTANDO MENOR (ES)), THIAGO DE BARROS SILVESTRE e EDUARDO DE BARROS SILVESTRE (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Apelo desprovido e remessa necessária rejeitada. V.U , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PERCIVAL NOGUEIRA (Presidente), LEONEL COSTA E BANDEIRA LINS.

São Paulo, 25 de setembro de 2021.

PERCIVAL NOGUEIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 36.947

Apelação e Reexame Necessário Cíveis nº 1002660-27.2020.8.26.0073

Comarca: Avaré

Apelante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Apelados: VANILDA DE BARROS SILVESTRE (representando menores) e OUTROS

Remetente: JUÍZO 'EX OFFICIO'

JUIZ: Augusto Bruno Mandelli

PENSÃO POR MORTE Pedido administrativo realizado por companheira e herdeiros não respondido União estável comprovada Direito ao recebimento consoante o disposto nos artigos 147, I e 148 da Lei complementar 180/78 Pedido administrativo realizado dentro do prazo de 60 dias previsto no § 2º do art. 148 da Lei 180/78

Termo inicial do recebimento é a data do óbito do servidor

Quota parte pertencente à companheira ficou retida pela Spprev, conforme documentação juntada pela própria requerida Sentença mantida Apelo desprovido e remessa necessária rejeitada.

Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação, este tempestivamente interposto, às fls. 195/198 por São Paulo Previdência -Spprev, contra a r. sentença de fls. 176/182, cujo relatório se adota, que julgou procedente a ação de concessão de pensão por morte de servidor público estadual ajuizada por Vanilda de Barros Silvestre (representando menores) e outros para condenar a parte requerida a conceder à parte autora Vanilda de Barros Silvestre, observado que o benefício já foi implantado aos outros autores, o benefício mensal de pensão por morte, em decorrência do óbito de José Rubens Silvestre, desde a data do óbito (03/11/2019), confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida. Determinou que as parcelas fossem atualizadas

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desde a propositura e acrescidas de juros de mora, contados da citação,

observando-se quanto à forma do cálculo e aos índices de atualização

monetária e de juros moratórios o exposto na fundamentação.

Sucumbente, condenou a ré a arcar com as custas e

despesas processuais, observadas as isenções legais, e honorários

advocatícios, cujo percentual será fixado por ocasião da liquidação do

julgado, nos termos do inciso II, do § 4º do artigo 85 do Código de

Processo Civil.

Em apelação, a ré alega que se a beneficiária receber o

benefício retroativo ao óbito, conforme fixado pela sentença, será

obrigada a pagar, por alguns meses, o benefício em duplicidade, visto

que já vem pagando 100% da pensão, dividida entre os dois filhos do

ex/contribuinte.

Recurso tempestivo, recebido em seus regulares efeitos (art.

1.012, caput, do CPC). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 203/208).

A SP Prev concordou com o julgamento virtual (fls. 226 e 228), calandose a respeito o polo adverso.

É o relatório.

Trata-se de ação de concessão de pensão por morte, na qual

os autores sustentam que na qualidade de viúva e herdeiros, requereram

junto à ré, em 13/11/2019, o benefício de pensão por morte do

funcionário público José Rubens Silvestre, falecido em 03/11/2019.

Afirmam que até a data do ajuizamento da ação (25/06/2020) o

benefício ainda não havia sido concedido.

Apelação / Remessa Necessária nº 1002660-27.2020.8.26.0073 - Comarca de Avaré - Voto nº 36.947 - aba 3

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Requerem a condenação da ré na concessão do benefício de

pensão por morte, com vencimentos iguais à totalidade da remuneração,

acrescidos de 70% da parcela que exceder o teto do RGPS, e o

pagamento de todas as parcelas em atraso e não pagas, atualizadas,

desde a data do falecimento, inclusive antecipando-se os efeitos da

tutela.

Pois bem. Presentes nos autos os documentos que

comprovam a existência de união estável, conforme o disposto no artigo

20 do Decreto nº 52.859/08, que regulamentou o artigo 147, I, § 6º da

Lei Complementar 180/78 com a redação dada pela Lei Complementar

1012/07.

O artigo 147, I, da Lei 180/78, dispõe que o cônjuge ou o

companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do

casamento ou da união estável, são dependentes do servidor, para fins

de recebimento de pensão.

Ademais, a pensão por morte é devida à autora Vanilda

desde o óbito de seu companheiro. Consta expressamente do artigo 148

da Lei Complementar Estadual 180/78, modificada pela Lei 1012/07,

que:

Artigo 148 - Com a morte do servidor a pensão será paga aos

dependentes, mediante rateio, em partes iguais.

(...)

§ 2º - O pagamento do benefício retroagirá à data do óbito, quando

requerido em até 60 (sessenta) dias depois deste.

Apelação / Remessa Necessária nº 1002660-27.2020.8.26.0073 - Comarca de Avaré - Voto nº 36.947 - aba 4

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O óbito do servidor público se deu em 03.11.2019 e o pedido administrativo ocorreu em 13.11.2019, ou seja, no prazo previsto no § 2º do supracitado artigo. Diferente do alegado pela requerida em suas razões de apelação, dos documentos carreados aos autos, possível concluir que o benefício não vem sendo pago em sua integralidade aos herdeiros.

A tutela antecipada foi parcialmente deferida apenas para determinar à requerida que procedesse à implantação do benefício de pensão por morte em relação ao filho menor E. de B. S., pois, conforme os documentos de fls. 15/16, restou comprovada sua condição de beneficiário do servidor falecido, nos termos do artigo 147, II, da Lei Complementar 180/78 (fls. 73).

O documento carreado pela própria requerida às fls. 80 informa que:

“Tendo em vista o requerido pela PGE, informamos que o autor menor Eduardo de Barros Silvestre teve o seu direito reconhecido administrativamente pela SPPREV, e na quota parte de 33,33%, conforme comprovantes anexos.

A sua inclusão ocorreu na folha de pagamento de Maio/2020, com pagamento retroativo à data do óbito do ex-servidor aos 03/11/2019, conforme holerite anexado.

Esclarecemos ainda que o autor Thiago de Barros Silvestre, posto ter atingido a maioridade aos 14/12/2019, ele foi incluído na folha de Maio/2020, e na quota parte de 33,33%, com pagamento referente ao saldo de pensão no período de 03/11/2019 (óbito do servidor) até 13/12/2019 (dia anterior à maioridade de 21 anos), conforme holerite anexo.

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O pedido da autora Vanilda de Barros S Silvestre encontra-se atualmente em exigência.”

Do documento de fls. 81/82, também juntado pela apelante consta expressamente:

“A Gerência de Pensões Civis, por meio da Supervisão de Concessão de Pensão de Ex-Servidor, no uso de suas competências conferidas pela Lei Complementar nº 1.010/2007, defere o pagamento de pensão por morte aos Srs. EDUARDO DE BARROS SILVESTRE e THIAGO DE BARROS SILVESTRE, na qualidade de Filho do (a) ex-servidor (a) NOME, nos termos do artigo 147, inciso III, da Lei Complementar nº 180/78, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.012/2007, regulamentada pelo Decreto nº 52.859/2008.

O rateio se dará de acordo com o artigo 148 da Lei Complementar nº 180/78 (NR), da seguinte forma:

- 33,33% para EDUARDO DE BARROS SILVESTRE

- 33,33% para THIAGO DE BARROS SILVESTRE

Os 33,33% restantes ficarão retidos até que seja finalizada a análise do processo de pedido de pensão de VANILDA DE BARROS SILVESTRE.

O pagamento deverá ser efetuado a partir do óbito do (a) ex-servidor (a), ocorrido em 03/11/2019, tendo em vista que os requerentes habilitaram-se em 13/11/2019, antes, portanto, dos 60 dias ulteriores ao óbito, também nos termos do art. 148, da Lei Complementar nº 180/78 (NR).

Cumpre ressaltar que THIAGO DE BARROS SILVESTRE completou 21 anos em 14/12/2019, e seu pagamento deverá ser efetuado via saldo.”

Assim, correta a r. sentença guerreada que determinou a concessão do benefício mensal de pensão por morte à parte autora Vanilda de Barros Silvestre desde o óbito do ex-servidor.

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Pelo exposto, meu voto é por se negar provimento ao recurso e rejeitar o reexame necessário (verba honorária majorada [art. 85, § 11, CPC] em 2% [dois por cento] do valor da condenação).

JOSÉ PERCIVAL ALBANO NOGUEIRA JÚNIOR

Relator

(assinatura eletrônica)

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