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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Alberto de Salles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10045967520208260562_3ab77.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000794474

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-75.2020.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que são apelantes V. T. E. (JUSTIÇA GRATUITA) e B. T. E. (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado J. E. A. E..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOÃO PAZINE NETO (Presidente) E DONEGÁ MORANDINI.

São Paulo, 28 de setembro de 2021.

CARLOS ALBERTO DE SALLES

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Apelação nº: XXXXX-75.2020.8.26.0562

Comarca: Santos

Apelantes: V. T. E. e B. T. E.

Apelado: J. E. A. E.

Juiz sentenciante: Fernando César do Nascimento

VOTO Nº: 25049

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PAI EM FACE DE FILHAS MAIORES. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença reformada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental dos autos era suficiente para o deslinde da controvérsia. Mérito. Alimentada conta com 24 anos de idade, tendo concluído graduação em medicina veterinária. Necessidade afastada. Via de regra, alimentos são fixados “intuitu personae”. Ausência de disposição em sentido contrário. Provimento parcial apenas em relação à continuidade dos alimentos relativos a gastos escolares extraordinários. Recurso parcialmente provido.

Trata-se de ação de exoneração de alimentos, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes para “exonerar o autor da obrigação alimentar quanto a ré V.T.E.; subsistindo a obrigação do pensionamento de 15% (quinze por cento) dos vencimentos líquidos, desde que nunca inferior a 1,84 (um vírgula oitenta e quatro) salários mínimos a serem pagos pelo genitor, enquanto empregado formalmente, e 1,84 (um vírgula oitenta e quatro) salários mínimos em momentos trabalho informal sem vínculo empregatício) à correquerida B.T.E.” (p. 289).

Inconformadas, apelam as rés, sustentando, em suma, que a sentença seria nula por cerceamento de defesa, pois não foi concedida à corré V. oportunidade de demonstrar que ainda necessita dos alimentos, mas, mesmo assim, o pedido de continuidade dos alimentos foi indeferido por falta de provas. No mérito, aduzem que persiste a necessidade de V., que, apesar de ter concluído graduação em medicina veterinária, ainda não está formalmente inserida no mercado de trabalho e ainda necessita realizar cursos de especialização para garantir colocação. No mérito, afirmam que os alimentos foram fixados intuitu familiae por ocasião do acordo homologado, de modo que deve ser mantido o valor original, a despeito de eventual exoneração em relação à corré V. Afirmam que o autor litigou de má-fé ao omitir que, no

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mesmo acordo que fixou alimentos, ele se comprometeu a dividir gastos extraordinários com uniforme, material escolar e matrícula, induzindo o MM. Juízo a quo a erro, pois na prática houve exoneração quanto a estas verbas. Requerem seja declarado que a sentença concedeu antecipação de tutela, mas não pode retroagir e a fixação de honorários de sucumbência em favor de seu patrono.

Apresentadas contrarrazões (ps. 328/333), encontram-se os autos em termos de julgamento.

É o relatório.

Inicialmente, afasta-se a preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa. É incontroverso nos autos que a corré V. tem 24 anos de idade (nascida em 23.2.1997

p. 15) e concluiu curso superior de medicina veterinária, sendo saudável e apta para o trabalho.

Essas circunstâncias são suficientes para

independentemente da produção de outras provas acolher o pedido de exoneração de alimentos em relação a esta corré, como adiante se detalhará.

A menção à falta de demonstração de dependência era, com o devido respeito, desnecessária, pois somente se cogitaria da continuidade dos alimentos após essa idade se houvesse alguma causa de incapacidade para o trabalho ou para o exercício dos atos da vida civil do que sequer se cogita na hipótese.

Assim, porque a prova era desnecessária e não porque deixou-se de conceder à apelante a possibilidade de produzi-la não há nulidade no julgamento do processo no estado em que se encontrava.

No mérito, prospera em parte a irresignação, nos termos e limites que seguem.

Quanto à apelante V., como já se mencionou, ela completou 24 anos de idade, já se graduou em curso de medicina veterinária e não alegou qualquer incapacidade para o trabalho.

É o que basta para afastar o dever alimentar do apelado, pois ele não pode ser judicialmente compelido a arcar com os custos de eventual aprimoramento profissional da filha de forma perene. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE

ALIMENTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

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EXISTÊNCIA. CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO. REALIZAÇÃO

DE PÓS-GRADUAÇÃO. NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.

1. Os alimentos devidos em razão do poder familiar ou

do parentesco, são instituídos, sempre, intuitu

personae, para atender os ditames do art. 1.694 do

Código Civil que exige a verificação da necessidade de

cada alimentado e a possibilidade do alimentante,

razão pela qual, quando fixados globalmente, ainda

assim, consistem em obrigações divisíveis, com a

presunção - salvo estipulação da sentença em sentido

contrário - que as dívidas são iguais .

2. O advento da maioridade não extingue, de forma

automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses

deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a

ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige

a prova da necessidade do alimentado.

3. O estímulo à qualificação profissional dos filhos não

pode ser imposto aos pais de forma perene, sob pena

de subverter o instituto da obrigação alimentar

oriunda das relações de parentesco, que tem por

objetivo, tão só, preservar as condições mínimas de

sobrevida do alimentado .

4. Em rigor, a formação profissional se completa com a

graduação, que, de regra, permite ao bacharel o

exercício da profissão para a qual se graduou,

independentemente de posterior especialização,

podendo assim, em tese, prover o próprio sustento,

circunstância que afasta, por si só, a presunção iuris

tantum de necessidade do filho estudante .

5. Persistem, a partir de então, as relações de parentesco,

que ainda possibilitam a percepção de alimentos, tanto de

descendentes quanto de ascendentes, porém desde que haja

prova de efetiva necessidade do alimentado.

6. Recurso especial não provido. ( REsp XXXXX/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado

em 13/12/2016, DJe 01/02/2017 sem destaque no

original.)

A circunstância de a apelante V. ainda não estar inserida no mercado de trabalho, mas apenas trabalhando em regime de plantões em valor insuficiente para custear todas as suas despesas não afasta a conclusão mencionada, pois configura circunstância natural no início de qualquer carreira.

Em relação à pretensão de B., como menciona o julgado cuja ementa acima se transcreveu, somente se pode considerar que alimentos tenham sido fixados intuitu familiae se houver expressa disposição a respeito em acordo ou decisão

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judicial, pois a regra geral é que o sejam intuitu personae. A respeito:

Alimentos Ação de exoneração Casamento e maioridade

da filha Procedência em parte Exoneração da pensão em

relação à filha, mantendo o mesmo valor, quanto ao filho

menor, tendo em vista o direito de acrescer - Inconformismo

Acolhimento Obrigação de natureza intuito personae

Ausência de previsão legal do direito de acrescer Não

reconhecimento de obrigação do tipo intuito familiae, que

exige estipulação expressa a respeito Sentença modificada

em parte, para manter a exoneração em relação à filha e

reduzir os alimentos em 50% para o filho menor Recurso

provido (Apel. n. 467.163-4/4-00, Relator Des. GRAVA

BRAZIL - julg. de 27/3/2007 voto n. 2521).

Alimentos. Exoneração. Pretendida diminuição dos alimentos,

diante da exclusão do valor referente à cota-parte de um dos

filhos alimentados. Admissibilidade. Dever estabelecido em

nítida proporção, ainda que não explícita, entre os coalimentados. Possibilidade da exclusão pleiteada, ainda que

houvesse se dado a fixação 'intuitu familiae'. Notória

divisibilidade da obrigação. Recurso provido. (TJSP - 6ª

Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento

XXXXX-24.2015.8.26.0000 Relator Vito Guglielmi

j. 07/10/2015).

No caso, não há tal estipulação, de modo que acertada a r. sentença ao considerar que o valor dos alimentos poderia ser dividido por dois para se chegar ao valor individualmente devido a cada uma das alimentadas.

Conquanto tenha afirmado que seria necessária a produção de prova para demonstrar que a quantia paga pelo apelado seria insuficiente para arcar com suas despesas básicas, a apelante B. não apresentou estimativa concreta de seus gastos mensais e nem início de prova a respeito o que configura ônus seu, pois essa demonstração somente poderia ter sido produzida por ela própria e em seu benefício (art. 373, I, CPC).

No contexto, portanto, a continuidade da instrução processual seria desnecessária e contraproducente.

Também irretocável a r. sentença quanto ao termo inicial da nova obrigação alimentar nela fixada que corresponde à citação, de acordo com expressa disposição legal (art. 13, caput, § 2º, Lei 5.478/1954) e a Súmula nº 6 deste Tribunal (“Os alimentos são sempre devidos a partir da citação, mesmo que fixados em ação revisional, quer majorados ou reduzidos, respeitado o princípio da irrepetibilidade”).

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Assiste razão às apelantes em relação a um único ponto: porque B. ainda frequenta curso superior, não há razão para exoneração do apelado em relação à obrigação por ele voluntariamente assumida de custear metade de seus gastos com material escolar, uniformes e matrícula (item 2 do acordo p. 19).

Além de evidente a necessidade, não houve demonstração específica de impossibilidade de arcar com essas verbas, razão pela qual a obrigação se mantém até a conclusão do curso superior.

Quanto a este ponto, não se vislumbra má-fé. Na realidade, o que ocorreu foi que este ponto não integrou de maneira expressa o pedido inicial do apelado. No entanto, para evitar dúvidas, devido ao caráter alimentar do direito discutido, possível e conveniente declaração a respeito.

Por fim, não era mesmo o caso de fixação de honorários sucumbenciais em favor dos patronos das ora apelantes, pois a sucumbência do apelado foi mínima, tanto em primeiro como em segundo grau (art. 86, parágrafo único, CPC).

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação apenas para declarar que persiste a obrigação do autor de custear metade das despesas escolares extraordinárias da corré B. com uniforme, matrícula e material didático até a conclusão de seu curso superior.

Em razão da sucumbência também em segundo grau, as corrés arcarão com honorários recursais de R$ 400,00 em favor dos patronos do autor, que se somam àqueles fixados em sentença (art. 85, § 11, CPC), ressalvada a gratuidade que lhes foi concedida.

CARLOS ALBERTO DE SALLES

Relator

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